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Jrreitos Humanos e Segurança Pública para
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MUNICIPAL Câmara fu | ido Luziânia
LUZIÂNIA-GO Luziânia - :
Gabinete da Vereadora Diretora Ana
PROJETO DE LEI Nº "DE SETEMBRO DE 2019.
“Institui o “Guia de Saúde Pública do
Município de Luziânia” e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Guia de Saúde Pública do Munícipio de Luziânia”, com O
objetivo de elaborar uma Carta de Serviços ao Cidadão informando, entre outros, os
serviços oferecidos por todas as Unidades de Saúde e Hospitais Públicos Municipais.
$ 1º A Carta de Serviços ao Cidadão é um documento elaborado por uma organização
pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como
acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os
padrões de atendimento e foi criada pelo Programa Nacional de Gestão Pública e
Desburocratização (Gespública).
8 2º As informações descritas no caput deverão ser disponibilizadas nas páginas
publicitárias institucionais oficiais da Prefeitura Municipal, por meio das redes sociais
como faceebok, twitter, instagram e outros meios de comunicação.
8 3º O Guia de Saúde Pública do Munícipio de Luziânia também será disponibilizado
a população em meio físico, sendo a sua confecção, atualização e distribuição
realizada por meio de parcerias público-privadas, contratos de cooperação,
patrocínios e assemelhados.
8 4º A elaboração do Guia buscará seguir, naquilo que for possível, a Carta de
Serviços ao Cidadão e seu guia metodológico de criação constante no site d9.4 344)
Protocolon” ATL
Gespública.
Praça Nirson Cameiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 “m cmica Legislativa
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br esmara Municipal de Luziânia
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
Art. 2º O “Guia de Saúde Pública do Municipio de Luziânia” deverá conter a relação
das Unidades de Saúde, serviços oferecidos e como acessá-los, plantões diários,
endereços e telefones, horário de funcionamento, especialidades médicas, relação
dos hospitais conveniados com o SUS identificação dos recursos humanos presente
na entidade, bem como especificação dos exames laboratoriais e de imagem
ofertados, medicamentos, tipos de vacinas disponíveis e outras informações que
forem julgadas importantes para o conhecimento do cidadão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 12 dias do mês de setembro de
2019.
Ana Lucia d usa e Silva
adora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
Buscando apresentar soluções ao Poder Executivo para os problemas na área de
Saúde, a criação do “Guia de Saúde Pública do Municipio de Luziânia — GO" fará com
que a população tenha conhecimento de todos os serviços prestados nas Unidades
de Saúde e Hospital Municipal estando em consonância com a Carta de Serviços ao
Cidadão criada pelo Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização
(Gespública).
Na cartilha deverão conter as seguintes informações: relação das unidades
básicas de saúde e endereços; horário de funcionamento e do plantão diário;
especialidades médicas, com identificação dos recursos humanos para aquela
entidade; especificação dos exames laboratoriais oferecidos; tipos de vacinas
oferecidas; médico disponível em cada unidade e relação dos hospitais conveniados
com o SUS, dentre outros.
Portanto, pela grandeza de trata O assunto, peço o apoio de todos os meus
digníssimos pares para a sua aprovação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 12 dias do mês de setembro de
2019.
Ana Luci Sousa e Silva
ereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br