materia nº 122/2021

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Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
Requerimento nº 010/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTÔNIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA —- GO
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer na forma regimental, após ouvido
o Plenário, que seja encaminhado correspondência ao Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Luziânia Antonio Costa do Nascimento, requerimento no seguinte teor:
“Solicito estudo sobre a criação de uma comissão parlamentar em defesa
dos direitos das pessoas com deficiência”.
JUSTIFICATIVA
Entende-se por pessoa com deficiência aquele tipificado na Constituição
Federal e nos termos da lei, como “portador de deficiência”.
Visando assegurar a integração e a inclusão social e o pleno exercício dos
direitos individuais e coletivos das pessoas que apresentam limitação em suas
atividades devido à sua deficiência, venho requerer a supracitada comissão em defesa
das pessoas com deficiência a fim de favorecer o bem comum, os direitos e deveres
individuais e coletivos, os mesmos direitos e beneficios previstos na legislação para a
pessoa com deficiência.
A almejada Comissão em defesa das pessoas com deficiência nortear-se-á
pelos seguintes princípios:
| - Desenvolvimento de ações conjuntas do Estado, Município e da sociedade, de
modo a assegurar a plena inclusão das pessoas com deficiência no contexto
socioeconômico, cultural, educativo e social;
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