materia nº 3338/2009

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.338 de 23 de dezembro de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Acrescenta Inciso V ao Art. 4º, da Lei nº 2.440, de
28 de dezembro de 2001, que criou a Unidade de
Assistência a Saúde para Servidores Públicos
Municipais de Luziânia, na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º. Passa o Artigo 4º, da Lei nº 2.440, de 28 de dezembro de 2001, a vigorar
acrescido do Inciso V, com a seguinte redação:
Artigo 4º... reeeer aeee ereerieeeeeerraraean carrera cena eanaeenaraanreeaasacaereaearenda
V — servidores submetidos ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação
das Leis do Trabalho — CTL, do quadro de pessoal da Secretária Municipal de
Saúde.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em
especial, a Lei Municipal Nº 3.295, de 18 de agosto de 2009.
CÂMARA CN DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês de dezembro de 2009.
(ca SN NV To
ÃO DE DE Do LEITE Presidente
oa — 1º Secretário
CASSIANA VAZ TORMIN - 2º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”