materia nº 123/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
Requerimento nº 032/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer na forma regimental, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado correspondência ao Senhor Prefeito
Municipal de Luziânia, Diego Vaz Sorgatto, com cópia ao Senhor Secretário
Municipal de Administração, Divonei Oliveira de Souza, requerimento no seguinte
teor:
“Requer informação sobre adequação da Lei nº 3.119 de 18 de dezembro
de 2007, referente aos servidores que recebem salário base menor que o
mínimo nacional vigente.”
JUSTIFICATIVA
Faço a seguinte solicitação, tendo em vista que o caso em questão representa
prejuízo ao servidor, sendo que o salário base conforme disposição Constitucional
não poderá ser menor que o mínimo nacional vigente.
O pedido está amparado pela Lei Orgânica do Município:
Art.44 — Compete privativamente a Câmara Municipal
exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
XXII — Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo,
incluídos os da Administração Indireta.
São as razões do presente.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES
de 2021.
os 02 dias do mês de setembro
(WALTINHO)
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