CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
PROJETO DE LEI Nº 010 DE SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre o “Descartômetro' para
coleta de medicamentos vencidos ou não
utilizados por pontos de venda de
medicamentos, unidades de saúde e
hospitais público e privado no Município
de Luziânia, e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As farmácias, unidades de saúde e hospitais, sejam públicos ou privados,
devem disponibilizar recipientes adequados e de fácil visualização para recolhimento
de medicamentos domiciliares, vencidos ou não.
8 1º Não será concedido descontos ou devolução de qualquer valor referente ao
medicamento vencido ou em desuso entregue para descarte.
82º Entende-se por recipiente adequado:
| - ser constituído de material compatível com a natureza e as propriedades do
resíduo a ser acondicionado;
Il - possuir dispositivo de vedação de forma a não possibilitar o vazamento durante o
manuseio e transporte;
Ill — observar as disposições em normas especificas.
Art. 2º Cabe às indústrias, fabricantes, manipuladoras, importadoras, distribuidoras,
hospitais particulares e da rede pública, inclusive postos de saúde que atuem no
Município de Luziânia disponibilizarem os recipientes de coleta aos pontos de venda,
sendo estes solidários pela cadeia da logística reversa.
$ 1º Entende-se por logística reversa: conjunto de ações, procedimentos e meios
destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos especificados nesta Lei
ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos
produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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S$ 2º Acima dos recipientes de coleta deverá constar placa com a seguinte
expressão: "Descarte seu medicamento vencido, alterado ou não utilizado aqui".
Art. 3º Cabe aos responsáveis pelo estabelecimento manter o acesso livre e
desimpedido aos recipientes, mantê-los em perfeitas condições, livre do contato
direto com o chão e adotando medidas para que sejam substituídos quando
atingirem 2/3 de sua capacidade.
8 1º As indústrias, fabricantes, manipuladoras, importadoras, distribuidoras, hospitais
particulares e da rede pública, inclusive postos de saúde, devem encaminhar os
medicamentos recolhidos de sua rede para que estes efetuem a destinação
ambientalmente adequada.
8 2º As drogarias, farmácias, inclusive de manipulação, as indústrias, fabricantes,
manipuladoras, importadoras, distribuidoras, hospitais particulares e da rede pública,
inclusive postos de saúde, devem dar a destinação ambientalmente adequada aos
resíduos recebidos, devendo incinerá-los em até trinta dias após o lacre.
Art. 4º As indústrias, fabricantes, manipuladoras, importadoras e comércio varejista
de medicamentos, inclusive hospitais particulares e da rede pública, inclusive postos
de saúde, ficam responsáveis por desenvolver e executar seus próprios Programas
de Gerenciamento de Resíduos Farmacêuticos Domiciliares, atendendo às etapas
de logística reversa descritas no art. 2º, 8 1º.
Parágrafo único. Os Programas referidos no caput devem ser apresentados por
escrito aos órgãos municipais competentes, os quais deverão ficar responsáveis
pelo acompanhamento e fiscalização dos mesmos.
Art. 5º Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final dos medicamentos
domiciliares, vencidos ou não utilizados:
| - lançamento in natura a céu aberto;
Il - queima a céu aberto ou em aberto ou em recipientes, instalações ou
equipamentos não adequados;
Ill - lançamentos em corpos d'água, terrenos baldios, poços ou cacimbas, cavidades
subterrâneas naturais ou artificiais, em redes de drenagem de águas pluviais, de
esgotos, de eletricidade, de gás natural ou de televisão a cabo, mesmo que
abandonadas, ou em áreas sujeitas a inundações.
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Art. 6º As indústrias, fabricantes, manipuladoras, importadoras e comércio varejista
de medicamentos, inclusive hospitais particulares e da rede pública, inclusive postos
de saúde, ficam responsáveis pela elaboração de ações de comunicação e
informação, com finalidade educativa, a respeito do descarte adequado de
medicamentos e do uso racional dos medicamentos.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará as punições relativas ao descumprimento
da presente lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de setembro de
2021.
WALT
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O descarte feito no lixo doméstico e hospitalar é considerado incorreto. A
proposta é reduzir os impactos ambientais que ocorrem com o descarte inadequado
de fármacos e substâncias presentes nos medicamentos que ocasionam a poluição
do solo, dos lençóis freáticos e a contaminação da água. Além de provocar riscos à
saúde de públicos vulneráveis que possam reutilizá-los, o que pode levar ao
surgimento de reações adversas. Cada quilo de medicamento recolhido deixa de
contaminar milhares de litros de água.
Assim, apresento o presente projeto para que seja disponibilizado local
adequado para o descarte de medicamentos.
Dado o exposto, conto a colaboração dos Nobres Vereadores e Vereadora
para a aprovação do referido projeto.
São as razões do presente.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de setembro de
2021.
WALTERRÓ GÚEIROZ (WALTINHO)
Vereador
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