ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.288 de 23 de Junho de 2009
Autoria: Hildo Aniceto Pereira
“Cria e estabelece a Área Escolar de
Segurança como sendo o espaço de
prioridade especial do Poder Público e
dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova & o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A área escolar de segurança é aquela de prioridade especial do Poder
Público Municipal, que objetiva garantir, as condições mínimas e necessárias para
a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é
proporcionar à tranquilidade de alunos, professores € pais.
81º Aárea de que trata O caput do art. 1º, corresponderá a círculos de raio
correspondente a 100(cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída
das escolas e deverá ser indicado por placas a serem afixadas nas proximidades.
82º As instituições que trata O caput do art. 1º correspondem às escolas
públicas (municipais e estaduais) e particulares de Luziânia.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Luziânia-Go, na área descrita no 8 1º do art.
1º, deverá:
| — intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial
o de ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos;
|| — viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com O apoio da
comunidade, ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos espaços
circunvizinhos, de modo a não causar insegurança nas escolas e sua clientela,
devendo, para isso, providenciar, quando possível:
a) - iluminação pública adequada nos acessos à instituição;
b) - poda de árvores € limpeza de terrenos,
c) - retirada de entulhos;
d) - manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, placas
sinalizadoras e redutores de velocidade.
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº. 34- Telefone: (061)3622. 1880 - FAX: (061)3621.3452 CEP 72800000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
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Wl- cobrir, nos termos da lei, a distribuição ou exposição de escritos,
desenhos, pinturas, estampas ou qualquer objeto que demonstre algo obsceno ou
pornográfico;
IV- reprimir a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a
valores pecuniários, proibidos por lei, de modo a dificultar seu surgimento e
proliferação;
V- controlar, através de fiscalização intensiva do comércio em geral, o acesso
de crianças e adolescentes a:
a) - quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência
química;
b) - gasolina ou qualquer substancia inflamável ou explosiva;
c) - fogos de artifício;
d) - bebidas alcoólicas.
Art. 3º. Caberá à Companhia de Engenharia e Tráfego do Município de
Luziânia-Go, providenciar, junto aos órgãos competentes, a regulamentação do uso
de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino, impondo controle
rígido a:
| - limites de velocidade;
|l- sinalização adequada;
|ll- demais necessidades a serem detectadas e definidas em prévia consulta à
comunidade.
Art. 4º. Caberá à policia civil de Luziânia Go, em parceria com as diretorias
das escolas, as Associações de Pais e Mestres e com a comunidade escolar,
promover ações que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais.
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Art. 5º. Ao Executivo Municipal caberá representar junto aos órgãos
competentes no âmbito de sua jurisdição e aplicar sanções aos infratores por
desobediência aos ditames legais ora impostos.
Art. 6º. Fica autorizado o Executivo Municipal a promover convênios e
parcerias com entidades e empresas estabelecidas no local, visando à consecução
dos objetivos ora mencionados.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e será
regulamentada pelo Poder Executivo.
CÂMARA MUNICIPALÍDE LUZIÂNIA, aos 23 dias do V de junho de 2009.
TÃO DE TA VIE reias
EE FLORES RORIZ JÚNIIOR — 1º Secretário
CASSIANA VAZ TORMIN - 2º Secretária
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