CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3127 de 04 de março de 2008.
Autoria: Poder Executivo,
“Dispõe sobre desafetação e alienação de área verde
para edificação de casas populares, na forma que
especifica e dá outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar de
sua destinação original à área denominada ÁREA VERDE, localizada no loteamento Vila
Esperança, neste cidade, como segue:
ÁREA VERDE - Loteamento Vila Esperança
Com área de 15.084,05 m2, com os seguintes limites e confrontações: frente
para a Rua Judá, com 234,70 metros; mais chanfro de 7,07 metros; fundo para a Área Non
Edificandi e Área pública do Setor Norte Maravilha I, nas seções 317,85 metros, 115,60 metros,
26,91 metros e 63,00 metros; lado direito para LZA — 22, com 32,40 metros, e lado esquerdo
para parte do lote 08 da Quadra 20, lote 09 da Quadra 20 e Rua Samaria, nas seções de 15,60
metros, 39,67 metros, 4,69 metros, 20,10 metros, 81,29 metros, 47,24 metros e 6,85 metros,
Art. 2º. A área de terreno objeto do artigo 1º, terá como destinação
especifica a construção de Casas Populares conforme convênio com o Programa de Aceleração
do Crescimento — PAC, firmado entre esta Municipalidade e o Governo Federal.
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 04 dias do mês de março de
2008.
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MARCOS Antão DA CUNHA - Presidente
HUMBI a o SOLANO - |º Secretário
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