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ESTADO DE GOIÁS
72)
e
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3107 de 20 de novembro de 2007.
Autoria: Gastão de Araújo Leite. .
“Institui a Campanha Permanente de incentivo à
arborização de ruas, praças e jardins da Cidade e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica criada a Campanha permanente de incentivo à arborização de
ruas, praças e jardim da Cidade, a ser chamada de “Campanha Permanente de Arborização”.
Artigo 2º. A Prefeitura Municipal de Luziania colocará à disposição dos
interessados em arborizar ruas, praças e jardins, mudas de árvores e plantas ornamentais. cedidas
gratuitamente.
Art. 3º - Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a realizar eventos,
atividades e promover a divulgação da “Campanha Permanente de Arborização” junto à imprensa
oficial e jornais locais.
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 20 dias do mês de novembro de
2007.
MARCOS anÉOREO DA CUNHA - Presidente
smbe
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“UNIÃO E TRABALHO”
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