SSegurança Pública pare
emissã
Camara, M
* Comissão de Constituição, justiça. Kevaçs
Direitos Humanos e,8e
Presidente
PROJETO DE LEI Nº 048, de 10 de agosto de 2020.
Dispõe sobre desafetação e doação de
parte da Rua 27, no Jardim Luzília,
entre as quadras 198 e 206 e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei
Orgânica do Município de Luziânia, faço saber que a Câmara Municipal de
Luziânia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, mediante as condições
estabelecidas por esta Lei, autorizado a efetivar a doação de parte da Rua 27, no
Jardim Luzília, entre as quadras 198 e 206, tendo em vista o remembramento dos
lotes 1 a 7 da quadra 206 e os lotes 10 a 18 da quadra 198, para a construção do
Centro de Evangelização da Comunidade MEL de Deus.
Art. 2º. A área a ser doada constitui do seguinte imóvel:
a) Parte da Rua 27, com área de 1.206,00mº, situado nesta cidade, no Bairro
Jardim Luzília, confrontando pela frente com a Avenida 09, com 12 metros;
Pelo fundo com o córrego Pindaibal com 13,89 metros; lado direito com os
lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07, da Quadra 206 com 97,00 metros e pelo
lado esquerdo com os lotes 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, e 18 da Quadra
198, com 104,00 metros.
Art. 3º. A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura
pública cuja lavratura será realizada logo após a promulgação desta Lei.
Art. 4º. As despesas, caso haja, decorrentes da lavratura da
escritura pública de doação, bem como o seu consequente registro junto ao
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, correrão integralmente por conta da
Comunidade Mel de Deus.
Art. 5º. Fica autorizado o Executivo Municipal, após a
desafetação, bem como, o processamento da doação realizar todos os registros
contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da presente Lei Protocolo nº
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a Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-06
% (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luzianiélgudilsaatatácireles
Diretora de Apoio Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, aos 10
dias do mês de agosto de 2020.
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EDNA APARECIDA À AQUÍ
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
&4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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1746
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata-se de desafetação e doação de
parte da Rua 27, entre as quadras 198 e 206, tendo em vista o remembramento
dos lotes 1 a 7 da quadra 206 e os lotes 10 a 18 da quadra 198, no Jardim Luzília,
Município de Luziânia-GO, onde foi construído o Centro de Evangelização da
Comunidade Mel de Deus.
A alienação de bens públicos deverá atender os princípios legais,
sendo que no Código Civil, em seu artigo 100 e seguintes, estabelece que a via
pública poderá ser desafetada, desde que a motivação seja de relevância ao
interesse público.
No artigo 14, inciso |, da Lei Orgânica Municipal, estabelece que
quanto a imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública,
dispensada esta nos casos de doação e permuta.
Portanto, desde que comprovada o interesse público é possível a
desafetação de via pública e sua alienação, sendo dispensada a concorrência
pública o caso de doação, como o caso em tela.
O interesse público neste caso encontra-se demostrando pelos
seguintes motivos:
a) A Instituição é reconhecida pela municipalidade como de utilidade pública e
interesse social, conforme Lei municipal nº 2.570, de 27 de março de 2013;
b) A Instituição já exerce a posse da área desde a sua fundação, tendo como
Centro de Evangelização.
—
c) Consta favorável o parecer da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município informando
que a desafetação e doação da área pública não tem óbice legal, bem
como, não irá gerar prejuízos à população, pois a Comunidade Mel de
Deus é proprietária da Avenida inteira e a desafetação e doação não irá
obstaculizar qualquer acesso.
: Nesse sentido, segue Projeto Lei para Vossas apreciações, em
CARÁTER DE URGÊNCIA para análise legislativa.
ITA MUNICIPAL
EXERCÍCIO
at | MniiadÉRiros
PREFÉ
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