materia nº 4178/2020

CÂMARA A Comissão de Constituição, justiça. Redação
MUNICIPAL Direitos Humanos e Segurança Públicá para
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuque
Moradia e Trabalho
Presidente
PROJETO DE LEI Nº DE AGOSTO DE 2020.
Institui a Política Municipal de Prevenção
à Violência Contra os Jovens — Pacto Pela
Vida da Juventude de Luziânia e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, nc: uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova a Prefeita Municipal sancionar a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS FINALIDADES
Art. 1º. Esta lei institui a Política Municipal de Prevenção a Violência Contra os
Jovens — Pacto Pela Vida da Juventude de Luziânia.
Art. 2º. O pacto Pela Vida da Juventude de Luziânia tem por finalidades:
| — prevenir a violência contra as pessoas com idade entre quinze e vinte e nove
anos, sem prejuizo do disposto na Lei nº 8.069, de 12 de julho de 199;
Il — a proteção social integral, que visa a garantia do direito à vida, à redução de
danos causados pela violência e à prevenção da incidência de riscos da
vulnerabilidade aos homicídios;
Hll - promover a educação em direitos humanos e a cultura da paz;
IV — estimular a criação de oportunidades de inclusão social e autonomia para os
jovens;
V — assegurar apoio e atendimento multidisciplinar aos jovens vítimas da violência
urbana, bem como aos seus familiares;
VI — desenvolver ações afirmativas para o enfrentamento ao racismo;
VII — combater a impunidade, a naturalização e a invisibilidade dos crimes que põem
em risco a vida dos jovens; Protocolon? /7 LO
Data: JO/02/40
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800- rem
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br natura
.: CÂMARA
* MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
VIII — reduzir a violência praticada por agentes de segurança pública com relação à
juventude, em especial a juventude negra.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
Art. 3º. O Pacto Pela Vida da Juventude de Luziânia reger-se á pelas seguintes
diretrizes:
|— A juventude é um direito personalíssimo e a proteção do direito à vida dos jovens ,
um direito social;
Il - Garantia do acesso aos jovens ás políticas públicas sociais básicas;
ll — Obrigatoriedade da participação da juventude através de suas organizações
representativas, na formulação, implementação e avaliação dos planos, programas e
projetos a serem desenvolvidos;
IV — Atuação prioritária nos territórios com os maiores índices de homicídios de
jovens;
V- Integralidade, intersetorialidade, sustentabilidade dos planos, programas e
ações;
VI — Vedação da discriminação e do preconceito de qualquer natureza contra os
jovens;
Vil — mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos
segmentos da sociedade na prevenção à violência contra os jovens.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 10 dias do mês de agosto de 2020.
: ; /
Boaz de Alb
Vereador- PDT
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