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A Comissão ds Finanças, Orçamento
Econômia para Emissão de parecer.
Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia-GO., a0s/40ã2 a nadi
A Comissão de Constituição, justiça. Redação
Direitos Humanos € Segurança Pública para
emissão de Parecer
Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia - GO, aos:
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Luziânia — GO para o exercício
financeiro de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Luziânia, para o
exercício financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas
receitas e despesas dos Órgãos da administração direta e fundos especiais, estima à receita em
R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) e fixa a despesa em igual importância,
compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos
a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público.
$ 1º. As receitas e as despesas estão estimadas e fixadas segundo a evolução
histórica dos últimos três exercícios financeiros, em especial a execução orçamentária
acumulada até o mês de junho de 2021.
$ 2º. O Orçamento será detalhado, em seu menor nível, através dos Elementos
da Despesa detalhados em conformidade com os atos normativos emanados pelo Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO.
$3º. Na programação e execução do orçamento geral será utilizada a
ER classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria
ES S*s econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação Ostra :
= us Vistas
= “Ee ao vereador
+ Mulas mM vala
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= ó. pelo prazo de yo dia(s)
= 285 Em O! E
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Câmara Mu
Art. 2º. A receita realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes
das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS TOTAL (R$)
RECEITA TRIBUTÁRIA 74.000.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 66.500.000.00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 4.690.100,00
RECEITA SERVIÇOS 1.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 381.210.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.529.900,00
SUB-TOTAL 532.930.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 0,00
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL 3.860.000,00
SUB-TOTAL 536.790.000,00
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA -36.790.000,00
SUB-TOTAL 500.000.000,00
TOTAL GERAL 500.000.000,00
Art. 3º. A despesa será realizada segundo as discriminações dos órgãos,
funções e unidades orçamentárias, de conformidade com os seguintes desdobramentos:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL (R$) TOTAL (R$)
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 15.528.000,00 15.528.000,00
FUNDO.M. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE 200.000,00 200.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE GESTAO DO FUNDEB 88.000.000,00 88.000.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 103.642.500,00 103.642.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 17.000.000,00 17.000.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA 834.560,00 834.560,00
GABINETE DO PREFEITO 10.198.148,30 10.198.148,30
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 20.918.500,00 20.918..500,00
SECRETARIA DE FINANÇAS 23.943.795,27 23.943.795,27
RESERVA TÉCNICA 770.000,00 770.000,00
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 2.384.000,00 2.384.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. URBANO 79.206.500,00 79.206.500,00
SECRETARIA DE TURISMO 1.779.000,00 1.779.000,00
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNP): 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
MT
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Câmar
SEC. MUN. DE MEIO AMB. E DE REC. HÍDRICOS 5.072.000,00 5.072.000,00
SECRETARIA DE GOVERNO 618.000,00 618.000,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 1.851.100,00 1.851.100,00
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E JUVENTUDE 1.417.000,00 1.417.000,00
SECRETARIA MUN. DE DES. RURAL 3.775.000,00 3.775.000,00
SEC. EXTRAORDINARIA DO JARDIM DO INGA 2.675.000,00 2.675.000,00
SECRETARIA MUN. DE SEG. E CIDADANIA 10.597.000.00 10.597.000,00
EXT. DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO 1.349.500,00 1.349.500,00
SECRETARIA MUN. DE DES. ECONOMICO 790.896.43 790.896.43
FEMBOM 1.400.000,00 1.400.000,00
IPASLUZ PREVIDÊNCIA 41.230.000.00 41.230.000,00
IPASLUZ SAÚDE 16.000.000.00 16.000.000.00
FME 45.947.500,00 45.947.500,00
SMT 2.872.000,00 2.872.000,00
TOTAL | É 500.000.000,00 500.000.000,00
DESDOBRAMENTO POR ÓRGÃOS E FONTES
DISCRIMINAÇÃO TOTAIS (R$)
PODER LEGISLATIVO 15.528.000,00 15.528.000,00
PODER EXECUTIVO 167.410.000.00 167.410.000,00
FMS 103.642.500,00 103.642.500,00
FUNDEF/FUNDEB 88.000.000.00 88.000.000,00
FEMBOM 1.400.000,00 1.400.000,00
IPASLUZ PREVIDÊNCIA 42.000.000,00 42.000.000,00
I[PASLUZ SAÚDE 16.000.000,00 : 19-000-000,00
FMDCA 200.000,00 200.000,00
EMAS 17.000.000.00 17.000.000,00
FME 45.947.500,00 45.947.500,00
SMT 2.872.000,00 2.872.000,00
TOTAL GERAL 500.000.000,00 500.000.000,00
Art. 4º. Os fundos especiais. instituídos pelo Município, que recebam
transferências à conta desta Lei, terão orçamentos próprios, elaborados e aprovados por ato do
Poder Executivo.
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Câmara
PROTOCOLO GERAL 2573/2021
UI
$ 1º. Os orçamentos próprios de que trata este artigo poderão ser suplementados por
Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964.
$ 2º. Integram o Orçamento Geral os recursos orçamentários à conta do Tesouro
Municipal, destinados as transferências às empresas, públicas ou sem fins lucrativos, a título de
aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
$ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares
pertinentes à execução do orçamento, e no que couber adequá-lo as disposições da Lei Orgânica do *
Município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2022.
Art. 5º. O Poder Executivo está autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na
legislação específica, conforme dispõe o artigo 165 $ 8º da Constituição da República Federativa do
Brasil, e nos termos do artigo 109 88 7º e 8º da Constituição Estadual e artigo 7º e 43 da Lei Federal
n.º 4.320/64;
II - A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo nos termos do artigo 7º
e 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e também conforme art. 6º da Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 4.366, 30 de agosto de 2021, a abrir Créditos Adicionais de natureza
suplementar, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada na própria Lei,
autorizando também a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento, desde que
não altere a ação programática, a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário, .
utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, a utilização do excesso de
arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício
anterior.
$ 1º. A abertura de créditos suplementares deverá ter como recurso anulação de
dotações do próprio orçamento bem como pelo excesso de arrecadação do exercício e superávit
financeiro do exercício anterior. É
$ 2º. A fonte criada deverá ter como recursos: para sua cobertura o saldo para
suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificação, o excesso de arrecadação do
exercício realizado e projetado e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver.
Art. 6º. Em decorrência do disposto no art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o
Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administração, a movimentar, por Órgãos
Centrais, dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de
pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária. ,
Parágrafo Único — As redistribuições de recursos de que trata este artigo não serão
putadas para efeito do limite fixado no artigo 6º desta Lei.
Legislativo - PL see
Data: 31/08/2021 - Horário: 16:49
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PROTOCOLO GERAL 2573/2021
Data: 31/08/2021 - Horário: 16:49
Legislativo - PL 178/2021
Câmari
Art. 7º. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal fica
autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita.
Parágrafo Único - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme
disposto na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, a realização de alterações necessárias nas
estimativas de receitas e fixações de despesa para o exercício de 2022, para atendimento e
adequação às NBCASP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e
PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, conforme atos normativos da STN -
Secretária do Tesouro Nacional e TCM - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7º e 43º da Lei
Federal nº 4.320/64, somente até o montante da despesa fixada no orçamento de 2022.
Art. 9º. O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência, será
utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes
e de capital, sem alteração do seu total.
Art. 10º. Nos termos da LDO, o presente orçamento poderá ser atualizado
monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre e, no
primeiro mês de cada trimestre subsequente, sempre com base nos últimos três meses,
utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 31 (trinta e um) dias do
mês de agosto de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
6 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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PROTOCOLO GERAL 2573/2021
Data: 31/08/2021 - Horário: 16:49
Legislativo - PL 178/2021
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
A proposição foi elaborada em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO nº 4.366/2021, na qual fixam as diretrizes e compreende
os orçamentos da Administração Direta e Indireta, da Seguridade Social e de
Investimentos e, ainda, baseada nas metas e objetivos estipulados no Plano
Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025, contendo os demonstrativos e
anexos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101 de 2000 e outros atos
normativos.
O documento que vai ser objeto de análise por Vossas Senhorias expressa
o compromisso do governo municipal para com os cidadãos luzianienses. Ele
será um guia, uma orientação sobre os rumos que pretendemos seguir no
próximo exercício. Nele expressamos os projetos e atividades da Administração,
respeitando os limites fiscais e institucionais.
Devido à limitação orçamentária e/ou pela impossibilidade de
financiamento com recursos próprios, nem tudo o que pretendemos executar no
Município figura nesta peça. Fato que nos obriga a buscar linhas de crédito ou
transferências voluntárias junto ao Estado e à União.
Sabemos, também, que este Projeto de Lei poderá não alcançar a
perfeição técnica ou política, mas temos certeza de que ele representa mais um
passo na direção do complexo processo de maturação da difícil arte de planejar,
não só diminuindo nossas deficiências de ordem técnica, mas, sobretudo as de
ordem social através do exercício constante e concomitante do planejamento e
do controle.
Esperamos contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores na
apreciação, discussão e posterior aprovação do presente projeto de lei, reitero-
lhes o meu respeito e consideração.
6 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Sem mais, para o momento, contamos com a aprovação do Projeto
supracitado, renovamos nossos votos de estima, real apreço e distinta
consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 31 (trinta e
um) dias do mês de agosto de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Data: 31/08/2021 - Horário: 16:49
Legislativo - PL 178/2021
PROTOCOLO GERAL 2573/2021
63 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br