NODER EXECUTNS
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
“Dispõe sobre o Plano Plurianual —
PPA para o período de 2022 a 2025,
e estabelece outras providências.”
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de
2022/2025, em obediência ao disposto no art. 165, 8 1º, da Constituição
Federal e da Lei Orgânica Municipal, e está baseado no Plano de Governo,
no Plano Diretor e em indicadores econômicos e sociais.
8 1º A presente Lei também estabelece para o respectivo período as
diretrizes, objetivos, programas e as ações, custos e metas da
administração municipal, para as despesas de capital e outras delas
decorrentes destes, conforme detalhamento dos Anexos que fazem parte
integrante desta Lei.
S 2º Os Anexos que compõem o Plano Plurianual são estruturados
em programas, justificativas, objetivos, atividades (ações), produtos,
unidades de medida, metas e valores.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Programa: o instrumento de organização da atuação
governamental, que articula um conjunto de ações as quais concorrem
para um objetivo comum preestabelecido, visando a solução de um
problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da
sociedade;
II - Programa finalístico: aquele que resulta em bens e serviços
de interesse direto e imediato da sociedade;
III - Programa de gestão de políticas públicas: aquele que
abrange as ações de gestão de governo;
IV - Programa de apoio administrativo: aquele que corresponde
ao conjunto de despesas de natureza administrativa e outras, não
passíveis de apropriação nos programas finalísticos, mas asseguram aos
órgãos governamentais os meios necessários à sua implementação;
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V - Ação: o instrumento de programa para alcançar o objetivo de
um programa envolvendo um conjunto de operações, das quais resulta
um produto, sendo classificada de:
a) Projeto: quando o produto concorre para expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental;
b) Atividade: quando resulta em produto necessário à
manutenção da ação governamental;
VI - Outras ações: aquelas que contribuem para a concepção dos
objetivos de um programa, porém não demandam recursos dos
orçamentos do município;
VII - Produto: o bem ou serviço que resulta de uma ação,
destinado a um público-alvo;
VIII - Meta: a quantidade do produto que se deseja obter,
expressa na unidade de medida apropriada.
Art. 3º. Os valores constantes dos Anexos estão orçados a preços
de junho de 2021 e poderão ser atualizados em cada exercício de vigência
do Plano Plurianual, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. Os programas constituem o elo básico de integração
entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas fixadas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 4.366/2021) e a
programação estabelecida na Lei Orçamentária Anual, correspondentes
aos exercícios abrangidos pelo período do PPA.
Art. 5º. O Poder Executivo realizará atualização dos programas,
indicadores, ações e metas constantes desta Lei ou de suas alterações,
quando da elaboração de suas propostas de diretrizes orçamentárias,
orientando o estabelecimento de prioridades e metas para o exercício
subsequente.
Art. 6º. As prioridades fixadas para o primeiro exercício
orçamentário e financeiro do próximo quadriênio constantes deste Plano
serão detalhadas em instrumento próprio que integrará a Lei de
Orçamento Anual (LOA) para o referido exercício, em perfeita sintonia
com as diretrizes para a elaboração do mesmo a ser ulteriormente
proposta ao Poder Legislativo Municipal, na forma da Lei.
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Art. 7º. Os programas, no âmbito da Administração Pública
Municipal, como instrumento de organização das ações de Governo, ficam
restritos àqueles integrantes do Plano Plurianual, instituídos por esta Lei.
Parágrafo Único: Constituem objetivos estratégicos da
Administração Pública Municipal, direta e indireta para o período entre
2022-2025:
I. Saúde: promover o atendimento integral à saúde da população,
em consonância com as políticas emanadas pelos Governos Federal e
Estadual no âmbito do SUS - Sistema Unico de Saúde;
II. Governança: modernizar a gestão e garantir a transparência dos
processos públicos;
III. Desenvolvimento social e cidadania: garantir o acesso e oferta
de serviços sociais de qualidade;
IV. Desenvolvimento econômico e do agronegócio: fomentar o
desenvolvimento econômico e o agronegócio local com sustentabilidade e
inclusão social;
V. Infraestrutura, habitação, mobilidade e meio ambiente:
promover melhorias para o desenvolvimento urbano e rural sustentável;
VI. Segurança: estruturar e aparelhar o setor para permitir uma
maior integração das forças de segurança no Município.
Art. 8º - As codificações de programa e ações deste plano deverão
ser observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis
orçamentárias e nos projetos que os modifiquem.
Art. 9º, Os valores consignados no Plano Plurianual são referenciais
e não se constituem em limites à programação das despesas expressas
nas leis orçamentárias e nos seus créditos adicionais.
Art. 10. O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a
receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente
equilíbrio das contas públicas.
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Art. 11. A exclusão ou alteração dos programas constantes desta Lei
ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo,
por meio de projeto de lei de revisão global ou mediante leis específicas,
apropriando-se aos programas as modificações consequentes.
$ 1º - O projeto conterá, no mínimo, na hipótese de:
I — Inclusão de programa:
a) Diagnóstico sobre a atual situação do problema a ser
enfrentado ou sobre a demanda da sociedade que imponha o
atendimento com o programa proposto;
b) Identificação de seu alinhamento com os macroobjetivos e
de sua contribuição para a consecução dos dasafios definidos no
Plano Plurianual;
c) Indicação dos recursos que financiarão o programa proposto.
II - Alteração ou exlusão de programa, exposição das razões que
motivaram a proposta.
8 2º - Considera-se alteração de programa:
I - Adequação de denominação, adequação do objetivo, modificação
do público-alvo e modificação dos indicadores e índices;
II - A inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;
III - A alteração de título de ação orçamentária do produto, da
unidade de medida do tipo, das metas e custos;
Art. 12. A inclusão de ações nos programas do Plano Plurianual
poderá ocorrer também por intermédio das leis orçamentárias e de
abertura de seus créditos especiais, nos seguintes casos:
1 - Desmembramento ou aglutinação de uma ou mais ações de
finalidades semelhantes, classificadas como atividade ou operação
especial e integrante do mesmo programa:
II - Novas atividades e operações especiais, desde que as despesas
delas decorrentes, para o exercício e para os dois anos subsequentes,
tenham sido previamente definidas em leis específicas, em consonância
com o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
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Parágrafo Único - Na hipótese de ocorrência do disposto no inciso
I deste artigo, as ações resultantes receberão novo código, exceto quando
se tratar de ação com código padronizado.
Art. 13. As alterações de título, produto e unidade de medida de
ação orçamentária, que não impliquem modificação de sua finalidade e
objeto, mantido o respectivo código, poderão ocorrer por intermédio da lei
orçamentária e seus adicionais.
Art. 14. A data de início da execução dos projetos novos poderá se
ajustada por ato específico do órgão central responsável pelo
Planejamento e Orçamento, em função da disponibilidade de recursos,
observando-se o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, 4 de
maio de 2000.
Art. 15. Ocorrendo alteração global, o Poder Executivo publicará, no
prazo de até 60 (sessenta) dias, o Plano atualizado, incorporando os
ajustes das metas físicas aos valores das ações estabelecidas e os
programas e ações não-orçamentárias.
Art. 16. Por sua natureza dinâmica, o Plano Plurianual e seus
programas poderão ser anualmente avaliados.
Parágrafo único - Para atendimento ao disposto neste artigo, O
Poder Executivo instituirá sistema de avaliação do Plano Plurianual, sob a
coordenação do órgão responsável pelo Planejamento e Orçamento.
Art. 17. O Poder Executivo poderá firmar compromissos, com a
União e com Estado, com vistas à execução do Plano Plurianual e de seus
programas.
Art. 18. As metas e prioridades da administração pública municipal,
para o exercício de 2022, são as constantes das metas e prioridades
definidas nesta Lei para o exercício de 2022 a 2025.
Art. 19. A programação constante do PPA deverá ser financiada
pelos recursos do município, acrescidos de outros oriundos de parcerias
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com a União, Estado, organizações não governamentais e, ainda, pela
participação do setor privado.
Art. 20. O Poder Executivo poderá no decorrer da vigência do PPA,
realizar alterações visando a adequações necessárias ao atendimento das
NBCASP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e
PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, conforme atos
normativos da STN - Secretária do Tesouro Nacional e TCM - Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 21. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 31 (trinta e
um) dias do mês de agosto de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
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ANEXOS
Anexo I - Estimativa das Receitas
Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;
Anexo III - Unidade Executora e Ações voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental;
Anexo IV - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras;
Anexo V - Ações validadas
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PODER EXECUTNO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
É com a grata satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas
Excelências com a finalidade de remeter o Projeto de Lei que dispõe sobre o
Plano Plurianual do período de 2022-2025, atendendo ao disposto no art. 165 da
Constituição Federal, nos termos estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, e na Lei Orgânica deste Município.
O Plano Plurianual - PPA compreende as diretrizes estratégicas de governo
e os programas com seus respectivos objetivos, ações e metas que serão
executados pelo Poder Executivo no quadriênio 2022-2025, buscando assento
em bases sólidas de finanças públicas e de capacidade de gestão.
A Administração Pública municipal - como um todo - encontra-se em difícil
situação econômico-financeira para manter-se no ritmo de investimento
desejado, onde a maior parte de seus gastos está concentrada no pagamento de
servidores, obrigações constitucionais e da dívida pública.
Os compromissos com o resgate do equilíbrio econômico-financeiro do
orçamento público com a retomada da capacidade de investimento do Município
são reconhecidos e assumidos como mandatos dessa gestão. Entendemos ter
sido esta a escolha do povo de Luziânia ao me confiar esta tarefa. Enfrentar e
transformar essa situação é o grande desafio desse Governo.
As diretrizes para elaboração do PPA foram construídas com base em
muito estudo sobre as reais necessidades da população e no compromisso de
governo assumido na campanha eleitoral.
Assim, O projeto ora encaminhado a Vossas Excelências não é meramente
uma proposta para cumprir obrigações legais, mas sim, uma responsabilidade
assumida com o cidadão de Luziânia, e se encontra aberto à contribuições para
seu aperfeiçoamento, de forma que possamos melhor atender as necessidades
da população nas áreas de administração, fazenda, planejamento, educação,
saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, turismo, infraestrutura,
agricultura, indústria, meio ambiente, comercio e segurança.
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Sem mais, para o momento, contamos com a aprovação do Projeto
supracitado, renovamos nossos votos de estima, real apreço e distinta
consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 31 (trinta e um)
dias do mês de agosto de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
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Gabinete do Prefeito
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 033, DE 31 DE AGOSTO DE
2021
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que dispõe sobre
o Plano Plurianual - PPA para o período de 2022 a 2025, e estabelece
outras providências, solicitando que a matéria seja apreciada em caráter
URGENTE/URGENTÍSSIMO em seus trâmites especiais e legais.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o
ensejo para renovar os protestos de estima e consideração,
subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 31 (trinta e
um) dias do mês de agosto de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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