Comissão de Constituição, justiça. media
CÂMARA Direitos Humanos e Segurança Pública paré
LUZIÂNIA-GO ca | de Luziânia
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Gabinete da Vereadora y 226
Diretora Ana Lúcia ER Dadcidanto
Projeto de Lei nº de setembro de 2019.
“Dispõe sobre a Política Municipal de
Fonoaudiologia na rede pública de
Educação no Município e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Fonoaudiologia na rede pública
de educação no Município de Luziânia.
$ 1º A Política Municipal de Fonoaudiologia nas escolas públicas do Município de
Luziânia, tem por finalidade, no que se refere à área de competências linguísticas €
comunicativas:
| - aprendizagem e ensino na educação básica da rede pública municipal;
Il — apoio no planejamento educacional;
Ill — identificação precoce e encaminhamento para a rede pública de saúde dos
estudantes e dos docentes com alguma alteração fonoaudiológica.
8 2º A efetivação do previsto no caput deste artigo refere-se à realização de ações
diversas que favoreçam condições adequadas para o processo de ensino e
aprendizagem, dentre elas:
| - promover campanhas que informem e conscientizem alunos e professores sobre
as patologias fonoaudiológicas, seus efeitos e tratamentos oferecidos pelo Sistema
Único de Saúde;
Il — incentivar a realização de exames diagnósticos, informando os órgãos de saúde
competentes e os exames ofertados pela rede pública, de acordo com cada mengo Sd
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fonoaudiológica;
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
ll — promover ações de avaliação e identificação de patologias e alterações
fonoaudiológicas em alunos e professores, encaminhando-os, quando necessário, à
rede pública de saúde.
Art 2º As medidas de que trata esta Lei terão caráter preventivo e de promoção da
educação e da saúde e também promoverão o tratamento dos estudantes e dos
docentes através do encaminhamento dos mesmos à rede pública de saúde.
Art. 3º No caso de ser indicada a intervenção terapêutica, esta deverá ser realizada
em serviços públicos de saúde, ou conveniados, que disponham de avaliação
diagnóstica com programas de acompanhamento, preferencialmente, por equipe
multidisciplinar.
Art. 4º Os sistemas de ensino devem garantir aos professores da rede municipal
amplo acesso à informação e à formação continuada, objetivando prepará-los para O
adequado atendimento escolar dos estudantes, na forma de projetos, programas e
ações educacionais que contribuam para o desenvolvimento de habilidades e
competências dos educadores, visando à otimização do processo ensino-
aprendizagem, os quais poderão beneficiar todos os estudantes.
Art. 5º Caberá ao Municipio, através de seus órgãos de atuação setorial competentes
e com o apoio de profissionais de fonoaudiologia, a formulação de diretrizes para
viabilizar a plena execução das medidas ora asseguradas.
Parágrafo único. Os profissionais responsáveis pelas ações propostas deverão
possuir diploma expedido por curso superior oficial, devidamente reconhecido pelo
MEC, assim como registro no seu conselho de classe profissional.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de setembro de
2019.
Ds
Ana Luci ousa e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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al (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br