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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI nº 3.082 de 18 de setembro de 2007.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir um Crédito
Adicional Suplementar para reforço do Orçamento
Programa para o exercício de 2007, na forma que especifica
e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil
reais), destinados a reforçar dotações do orçamento vigente.
Art. 2º - Os recursos destinados a atender o disposto no artigo
anterior serão provenientes do Convênio nº 013/2007, celebrado entre o Município de Luziânia,
Estado de Goiás e Distrito Federal, publicado no DODF nº 155. de 13 de agosto de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2007.
Câmara Municipal de Luziânia, aos dezoito dias do mês de
setembro do ano de dois mil e sete.
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA - Presidente
Ed A, 4
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“UNIAO E TRABALHO"
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