oa , A Comissão de Constituição, justiça. Redaçac
y , Direitos Humanos & Segurança Pública para
issão de Perecer
Câmara cipa! do Luziânia
Luziênia - GO, aos:./ 203 !
Projeto de Lei nº 047 de 07 de agosto de 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com
a entidades sem fins lucrativos, na forma que
especifica e da outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 55,
apresento o seguinte projeto lei para apreciação, com as razões anexas:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com as seguintes Entidades:
7 CASA DO IDOSO AMOR A VIDA - CIAV, pessoa jurídica de direito
privado constituída como Entidade de Assistência Social à Comunidade,
inscrita no CNPJ sob o nº 06.351.091/0001-96, com sede Rua Belo Horizonte,
QD. 01, Chácara 01- Setor de Chácaras Marajoara, CEP: 72.850.970,
Luziânia-GO;
IL CENTRO DE REABILITAÇÃO DO PRESO E EGRESSO -
CERAPE, pessoa jurídica de direito privado constituída como Entidade de
Assistência Social à Comunidade, inscrita no CNPJ sob o nº 00.857 .994/0002-
48, com sede na Fazenda Quintas, Parque Alvorada Ill, Área rural, CEP:
72.800-010, Luziânia-GO;
HI. CASA DE REABILITAÇÃO MONTE HOREBE - EM BUSCA DE
PEDRAS PRECIOSAS, pessoa jurídica de direito privado constituída como
Entidade de Assistência Social à Comunidade, inscrita no CNPJ sob o nº
26.803.951/0001-92, com sede na Quadra 10, lote 04/08, Setor de Mansões
Novo Paraíso, Parque Estrela Dalva IX, CEP: 72.853-010, Luziânia-COsocolo nº 1223
Data: /2/03/40.
: : Ass]
5a Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060láudia Rolar Meireles
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. IuzBiniarg ib Legislativo
Câmara Municipal de Luzlânia
Art. 2º. O Poder Executivo subsidiara as entidades com recursos
financeiros bem como cederá profissionais na área de assistência social,
consumo e materiais permanentes, bem como custear outras despesas
indispensáveis ao funcionamento da entidade, observadas as cautelas legais,
para o bom desempenho de suas atividades tendo como base O Plano de
Trabalho apresentado pelas Entidades, sendo os valores determinados pelo
próprio Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único: O plano de trabalho do convênio autorizado no caput
do artigo 1º deverá ser apresentado a Secretaria de Desenvolvimento Social e
Trabalho para fins de elaboração do presente convênio no prazo de até (30)
dias a contar da sanção da lei.
Art. 3º. As despesas com à execução desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria consignadas no orçamento vigente e
suplementadas se necessárias forem.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em Luziânia - GO aos 07 de agosto
de 2020.
eita em exercício
ba Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Pares.
As entidades do presente projeto lei são de cunho filantrópicos que
inclusive algumas possuem reconhecimento de utilidade pública e interesse
social no Município de Luziânia, conforme disposições nº 4.107 de 09 de maio
de 2019; Lei 3.848 de 01 de março de 2016 e um projeto lei que tramita nesta
Casa legislativa, Projeto de Lei nº 149 de 2019, que resta demonstrado que
promovem relevantes serviços à comunidade de nossa cidade, haja visto que
recolhe moradores de rua, pessoas desamparadas, idosos e transeuntes, entre
vários trabalhos sociais.
Como o Município não possui uma casa especial para os atendimentos
acima dos assistidos acima citados, nada mais justo que ofertar as ajudas
descritas no presente projeto de Lei.
Saliento que no momento atual de pandemia, decorrente do
Coronavírus, os trabalhos sociais de entidades filantrópicas estão sendo
primordiais, pois atua como um auxiliador ao Poder Público para não deixar
abandonado os que mais necessitam da assistência pública.
Nos termos do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Luziânia,
solicito URGÊNCIA na apreciação do presente projeto, haja vista que
diariamente a contaminação do Coronavírus tende a aumentar, e as pessoas
que necessitam dessa assistência social, com o convênio firmado com o Poder
Executivo certamente serão atendidas de modo imediato, para que não fiquem
desalojadas e desamparadas.
Gabinete da Prefeita Municipal de Luziânia, aos 07 de agosto de 2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
Prefeita em exercício
5a Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
% (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br