materia nº 2021/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Presidência
Indicação nº 049/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal Diego Vaz
Sorgatto, com cópia ao Senhor Procurador Geral do Município de Luziânia Luciano
José Braz de Queiroz, a seguinte indicação:
“Solicito que seja encaminhado à esta Casa de Leis Projeto de Lei
conforme minuta em anexo que, dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.854
de 17 de maio de 2005, que Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá
providências correlatas”.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como o objetivo propor a atualização desta lei com o
intuito de beneficiar todos os idosos, através de melhorias em prol das políticas
públicas para a assistência ao idoso, além da criação do “Fundo Nacional do Idoso”,
uma vez que o município de Luziânia, junto ao Conselho Municipal do Idosos, já
aderiu o “Pacto Nacional do Idoso” que visa liberar verbas federais e estaduais para
o Município.
447 =
de 2021. — TR
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= CARLOS DÁTIGA
Presidente
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de setembro
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Presidência
Indicação nº 049/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal Diego Vaz
Sorgatto, com cópia ao Senhor Procurador Geral do Município de Luziânia Luciano
José Braz de Queiroz, a seguinte indicação:
“Solicito que seja encaminhado à esta Casa de Leis Projeto de Lei
conforme minuta em anexo que, dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.854
de 17 de maio de 2005, que Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá
providências correlatas”.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como o objetivo propor a atualização desta lei com o
intuito de beneficiar todos os idosos, através de melhorias em prol das políticas
públicas para a assistência ao idoso, além da criação do “Fundo Nacional do Idoso”,
uma vez que o município de Luziânia, junto ao Conselho Municipal do Idosos, já
aderiu o “Pacto Nacional do Idoso” que visa liberar verbas federais e estaduais para
o Município.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de setembro
de 2021. A .
( A O nf
= CARLOSDAHIGA
Presidente
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
* “MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissões Técnicas - SCT
PROJETO DE LEI Nº..... DE AGOSTO DE 2021.
“Altera a Lei nº 2.845 de 17
de maio de 2005 que, Cria o
Conselho Municipal do
Idoso e dá providências
correlatas”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta os Incisos X e XI ao Artigo 1º da Lei 2.845 de 17 de maio de
2005, com a seguinte redação:
“X — Acompanhar, fiscalizar políticas desse Município;
XI- Acompanhar, fiscalizar o fundo municipal do CMI”.
Art. 2º. Modifica o Artigo 2º e acrescenta os 88 3º, 4º e 5º renumerando os parágrafos
subsequentes, da Lei 2.845 de 17 de maio de 2005, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º. O Conselho Municipal do Idoso será paritário, deliberativo e composto
por: 06 (seis) representantes governamentais e 06 (seis) representantes da
sociedade civil.
8 3º - Incisos IX, X e XI acompanhar, fiscalizar políticas desse município,
elaborar seu regimento interno e acompanhar, fiscalizar o fundo municipal do
cmi”.
8 4º - Os conselheiros governamentais serão indicados pelo órgão público a
que pertence, sendo um membro para a vaga de titular e outro para a vaga de
suplente. Se faz indispensável o interesse dos mesmos na defesa dos direitos
dos idosos.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissões Técnicas - SCT
& 5º - Os conselheiros da sociedade civil serão indicados por instituições e
outros, sendo um para vaga de titular e outro para vaga de suplente. Se faz
indispensável o interesse dos mesmos na defesa dos direitos dos idosos”.
Art. 3º. Modifica o Artigo 3º da Lei 2.845 de 17 de maio de 2005, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º - O CMI deverá manter sua atuação, e com a aprovação deste Projeto
de Lei deverá recompor seus membros, com 06 (seis) membros
governamentais e 06 (seis) representantes da sociedade civil empossada
conforme Art. 2º 81º e 8 2º”.
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 20 dias do mês de agosto de 2021.
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
=» AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2845 de 17 de maio de 2905.
Autoria: Gastão de Araújo Leite.
“Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá
providências corretatas”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÃ IA, Estado de
Goiás, no uso de suas airibuições legais, aprova € o Prefeito sanciona € promulga 2
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito, o Conselho
Municipal do Idoso, com as seguintes atribuições:
1 — Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades
de proteção e assistência que o Município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua
competência;
HH — Estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando
prestigiar e valorizar os idosos:
Hi — Propor medidas que visem a garantir ou ampliar os
direitos dos idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória;
IV — Incrementar a organização e a mobilização da
comunidade idosa;
V — Estimular a elaboração de projetos que tenham como
objetivo a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social:
VI — Participar da elaboração do orçamento do Município no
que se refere à política de atendimento ao idoso;
VE — Elaborar a política do idoso para o Município;
VIH — Examinar e dar encaminhamento a assunios que
envolvam problemas relacionados aos idosos:
IX — Elaborar seu regimento interno.
&rt. 2º - O Conselho Municipal do Idoso será paritário,
deliberativo e composto por membros, designado pelo Prefeito sendo: ap -vda
SG) cup: Godiime mitos 406 socuded
Á — Representante da Secretaria Municipal de Promoção Soc
e Trabalho; > )
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q IE — Representante da Secretaria Municipal. de Saúde;
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ESTADO DE GOIÁS
ESCUA
CAMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
HI - Representante da Secretaria Municipal de Cuitura é
Desporto;
vo Representante do Ministério Público:
— Representantes da sociedade civil em número igual aos
representantes do giadoo Público, como por exemplo, Instituições, Asilos, Grupos de
3º Idade e outros:
$ 1º - Os conselheiros de que trata os Incisos La IV serão
indicados pelos Secretários dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos
Direitos dos Idosos:
$ 2º - Os conselheiros de que trata o Inciso V, serão indicados,
pelas instituições reprenantã adas no Conselho dentre pessoas de comprovada a
atuaç ão no âmbito da organização a que pertence;
- Os Membros do Conselho não serão remunerados,
considerados porém, seu trabalho, como serviço público relevante;
$ 4º - O mandato dos Membros do Conselho será de 02 (dois)
anos, permitida e recondução por igual período.
Art. 3º - A primeira designação do Conselho da-se-á dentro do
prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei.
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
aos LT cias do mês de maio de 2005.
Elicue
ELIENÉ BRAZ — Vice-Presidente
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