ego « comissão de Constituição, justiça. Redação
| pireitos Humanos & Segurança pública para
emissão de Parecer
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PROJETO DE LEI Nº 052, DE 10 DE AGOS
Altera a Lei nº 3.373 de15 de junho de
2010 e 2.991 de 03 de outubro de
2006, que dispõe sobre (o)
Parcelamento, o Uso e à Ocupação do
Solo Urbano, e sobre as Zonas e Áreas
Especiais localizadas na área rural do
Município, na forma que especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, com a aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política
Urbana, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. 0 8 1º do Artigo 151, da Lei Municipal nº 3.373/2010, passa à
vigorar com à seguinte redação:
$1º. Entende-se por condomínio o empreendimento destinado a abrigar
um conjunto de edificações em um único lote, abrigando unidades autônomas de uso
unifamiliar ou multifamiliar, com espaços de uso comum caracterizados como bens do
condomínio.
Art. 2º. Altera o anexo Ill, do inciso VI, do Art. 5º, da Lei Municipal nº
3.373/2010.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, aos 10 (dez) dias
do mês agosto de 2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
pa Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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JUSTIFICATIVA
A alteração da Lei 2.991, tem como objetivo readequar à Lei atual para
viabilizar a prospecção da chegada de novos empreendimentos e grandes empresas
ao Município, oportunizando a criação de novos loteamentos, com lotes mais
acessíveis à população de baixa renda, e apresentando a criação de uma nova zona
de uso misto que visa a segurança dos empreendimentos próximos ao aeroporto e as
rotas de descida, subida e manobra de aviões.
O novo quadro de parcelamento de solo apresenta dimensões menores
para novos loteamentos, estimulando a criação de empreendimentos voltados a
população de baixa renda e para à expansão urbanística do nosso município.
A criação da nova zona de uso misto, que altera os padrões
urbanísticos foi embasada num estudo feito junto a diretoria do hoje Aeroclube de
Brasília, que indicou as possíveis rotas de manobra das aeronaves, visando a
segurança de voo, e as obras próximas.
A presente alteração da Lei 3.373, tem como objetivo melhorar OS
parâmetros urbanísticos dos novos condomínios, readequando as áreas € dimensões,
além dos recuos frontais, larguras de calçadas e vias internas de circulação.
A normatização será benéfica para O município e trará um novo
estimulo para melhores oportunidades a curto, médio e longo prazo, oferecendo novos
empregos, estimulando a economia e trazendo múltiplos benefícios ao município.
A presente alteração da Lei 3.251 que rege os parâmetros urbanísticos
de construções das zonas de uso misto altera taxa de ocupação, área permeável, os
afastamentos e exclui da obrigatoriedade de vaga de estacionamento para construções
de uso não residencial.
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PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
ba Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
% (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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