materia nº 2030/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Carlinhos
Indicação nº 85/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal Diego Vaz
Sorgatto, a seguinte indicação:
“Solicito que seja encaminhado à esta Casa de Leis, Projeto de Lei
conforme minuta em anexo que declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação da área situada ás margens da Avenida das Palmeira da
Quadra 42, do Setor de Mansões Recreio , no Parque Estrela Dalva IV ”.
JUSTIFICATIVA
A área solicitada em questão é usada por desportistas da região, a mais de 25
anos. De tempos em tempos, surgem rumores de que a área, por ser de caráter
particular, será vendido colocando fim no único campo de futebol daquela região.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de setembro
de 2021.
INI
: M A Sil
Francis Caros da Silva
ereador
Câmara É putini de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Carlinhos
PROJETO DE LEINº 03 SETEMBRO DE 2021.
“Declara de utilidade pública, para fins
de desapropriação da área situada às
margens da Avenida das Palmeira e da
quadra 42, do setor de mansões
recreio, no Parque Estrela Dalva IV”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação a área
situada às margens da Avenida das Palmeiras na Quadra 42, Setor de Mansões
Recreio, no Parque Estrela Dalva IV .
Art. 2º. A área a ser desapropriada destina-se a implantação em definitivo do campo
de futebol do Parque Sol Nascente.
Art. 3º. As despesas previstas para a aplicação desta lei deverão constar na lei
orçamentária anual, em rubrica própria.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor a partir da data de publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de setembro de
2021.
Franciscê Carlos E. da Silva
Vereador
Câmara Municipal de Luziânia
Francisco Carlos da Silva
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br