PROJETO DE LEI Nº 032, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº
4.366/2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária
de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os anexos das metas fiscais da Lei Municipal
nº 4.366/2021, com o fim de adequação entre o Plano Plurianual (PPA), Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), evitando
divergências na execução orçamentária.
Parágrafo Único. Os novos anexos, conforme apensos da presente
lei, alteram os valores, unidades e ações da Lei Municipal nº 4.366/2021 e passam a
integrá-la, substituindo os anexos aprovados em conjunto com aquela legislação.
Art. 2º. As alterações em tela foram realizadas somente nos anexos
constantes na Lei 4.366/2021, ficando o texto e demais informações inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 1º (primeiro)
dias do mês de setembro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNP): 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
O primeiro exercício financeiro do mandato é atípico para o setor de
planejamento municipal, visto que nesse primeiro ano é elaborado o PPA -— Plano
Plurianual, contendo o banco de programas e ações para os quatro exercícios
seguintes.
Nesse planejamento macro, está elencado todos os programas de governo,
detalhando suas ações a serem implementadas em cada exercício, além de fixar os
valores a serem destinados em cada projeto/atividade.
A partir desse planejamento, a LDO —- Lei de Diretrizes Orçamentárias
estabelece as prioridades, limites e regras que serão obedecidas na elaboração do
orçamento, utilizando como base os programas já fixados no PPA.
De caráter anual, ou seja, elaborada para vigência durante o exercício
financeiro, podemos configurar que a LDO é consequência do PPA, destacando os
programas e ações de um único exercício e estabelecendo suas metas, diretrizes e
prioridades.
Utilizando como premissa o planejamento do PPA, bem como as regras,
limites e prioridades da LDO, a administração elabora sua LOA — Lei Orçamentária
Anual, contendo as estimativas da receita e fixação das despesas para O próximo
exercício financeiro.
Considerando que o planejamento público é um processo, que uma peça
depende da outra, há um descompasso na legislação que regulamenta os prazos
para remessa das Leis ao Poder Legislativo, visto que a LDO é enviada à Câmara
Municipal no mês de abril, ficando o PPA e LOA para envio no mês de agosto.
Desta forma, durante os meses de janeiro a abril a administração municipal
realizou um trabalho detalhado, identificando a realidade da arrecadação dos últimos
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anos, bem como analisando o comportamento das despesas públicas em cada área,
fixando na LDO através de seus anexos as metas e riscos do exercício de 2021.
Esse trabalho continuou após o mês de abril, focando nos programas de
governo (PPA) e no comportamento da nova administração, mapeando as áreas que
serão priorizadas no próximo exercício (LOA).
Ocorre que durante os meses de maio a agosto foram identificados alguns
pontos prioritários que necessitam dar mais ênfase no planejamento de 2022,
resultando em consequência a necessidade de alterar os anexos da Lei Municipal n.
o 4.366/2021(LDO). Essas alterações ocorrerão somente nos anexos de metas e
riscos fiscais, ficando inalterados o corpo e texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias-
LDO.
Vale ressaltar que as alterações a serem realizadas visam ajustar a LDO com
as peças orçamentárias do PPA e LOA, alinhando os instrumentos de planejamento
municipal.
Outro ponto importante é o trabalho de base realizado neste exercício na
elaboração dos instrumentos de planejamento, realizando audiências públicas,
identificando a evolução da arrecadação, alinhando a necessidade da população aos
programas de governo, bem como fixando as despesas conforme a realidade e
necessidade do município, visando evitar excessos de suplementações no
orçamento e propiciando uma maior governabilidade do gestor municipal.
Sem mais, para o momento, contamos com a aprovação do Projeto
supracitado, renovamos nossos votos de estima, real apreço e distinta consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 1º (primeiro) dia do mês
de setembro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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Gabinete do Prefeito
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 032, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que altera a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei nº 4.366/2021, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras previdências, solicitando que a
matéria seja apreciada em caráter URGENTE/URGENTÍSSIMO em seus trâmites
especiais e legais.
Face ao exposto, na certeza de contar com O apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito O ensejo para renovar os
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 1º (primeiro) dia do mês
de setembro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
8 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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