materia nº 4183/2020

4 essi A Comissão de Constituição, justiça. Redação
Direitos Humanos € Segurança Pública para
emissão de Parecer
Altera a Lei nº 3.251, de 23 de
dezembro de 2008, que institui O
Código de Obras do Município de
Luziânia e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais com aprovação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento e de Política Urbana, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os parâmetros Urbanísticos previstos No Quadro 01 do
Anexo Il da Lei 3.251 de 23 de dezembro de 2008, que alterou a lei 3,154 de 23
de abril de 2008, que alterou o Quadro | do Anexo Il da Lei 2.991/2006, passa à
vigorar com os parâmetros previstos no Quadro anexo à presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, aos 10 (dez)
dias do mês agosto de 2020.
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EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
REFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
pa Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
% (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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JUSTIFICATIVA
A alteração da Lei 2.991, tem como objetivo readequar a Lei atual
para viabilizar a prospecção da chegada de novos empreendimentos e grandes
empresas ao Município, oportunizando a criação de novos loteamentos, com lotes
mais acessíveis à população de baixa renda, e apresentando a criação de uma
nova zona de Uso misto que visa a segurança dos empreendimentos próximos ao
aeroporto e as rotas de descida, subida e manobra de aviões.
O novo quadro de parcelamento de solo apresenta dimensões
menores para novos loteamentos, estimulando a criação de empreendimentos
voltados a população de baixa renda e para a expansão urbanística do nosso
município.
A criação da nova zona de uso misto, que altera os padrões
urbanísticos foi embasada num estudo feito junto a diretoria do hoje Aeroclube de
Brasília, que indicou as possíveis rotas de manobra das aeronaves, visando a
segurança de voo, e as obras próximas.
A presente alteração da Lei 3.373, tem como objetivo melhorar os
parâmetros urbanísticos dos novos condomínios, readequando as áreas e
dimensões, além dos recuos frontais, larguras de calçadas e vias internas de
circulação.
A normatização será benéfica para O município e trará um novo
estimulo para melhores oportunidades a curto, médio e longo prazo, oferecendo
novos empregos, estimulando a economia e trazendo múltiplos benefícios ao
município.
A presente alteração da Lei 3.251 que rege OS parâmetros
urbanísticos de construções das zonas de uso misto altera taxa de ocupação,
área permeável, os afastamentos e exclui da obrigatoriedade de vaga de
estacionamento para construções de uso não residencial.
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EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
52 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72 800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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