materia nº 55/2021

INTERNAL
CARTA GOVERNO — B2G: 1788/2021 - DIRETORIA DE MERCADO
Goiânia-GO, 23 de agosto de 2021
Ao Senhor
Carlos da Liga
Presidente “Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia - GO
ASSUNTO: Resposta ao ofício 164/2021 - Solicitação de Extensão de Rede Elétrica.
Prezado Senhor,
Em referência a solicitação de vosso Ofício nº 164/2021, referente ao requerimento 13/2021 do
nobre Vereador Dioscler Lima Ferreira, viemos informar que esse tipo de serviço é de responsabilidade
do ente público municipal (prefeitura) ou de quem tenha recebido deste a delegação para prestar
tais serviços, conforme descreve o Art. 21 da RN (resolução normativa), da Aneel (Agência Nacional
de Energia Elétrica) nº 414/2021, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia
elétrica para as distribuidoras do Brasil, conforme:
“Art. 21. A elaboração de projeto, a implantação,
expansão, operação e manutenção das instalações de
iluminação pública são de responsabilidade do ente
municipal ou de quem tenha recebido deste a delegação
para prestar tais serviços.
$1º A distribuidora pode prestar os serviços descritos no
caput mediante celebração de contrato específico para tal
fim, ficando a pessoa jurídica de direito público
responsável pelas despesas decorrentes”.
Agradecemos vossa atenção, ao tempo que reafirmamos o nosso compromisso de transparência
e melhorias constantes na qualidade de distribuição de energia elétrica a todos os nossos clientes em
nossa área de concessão no Estado de Goiás.
Cordialmente,
RAFAEL FERREIRA Assinado de forma digital por Rafael Ferreira Silva
RAFAEL FERREIRA
SILVA:8791 96051 SILVAB7919605172 Executivo de Clientes Governo
72
Dados: 2021.0903 1603:11 | Diretoria de Mercado
-03'00' Enel Distribuição Goiás
ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS
Rua 02, Quadra A37, 505 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, CEP: 74805-180
Área Emissora: CLG - CLIENTES DE GOVERNO