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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2981 de 14 de setembro de 2006.
Autoria: Gastão de Araújo Leite.
“Autoriza a veiculação de publicidade nos
veículos de Transporte Coletivo Urbano e
Escolar, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica permitida a veiculação de matéria publicitária nos
veículos de transporte coletivo urbano e escolar na forma estabelecida nesta lei.
Art. 2º - O espaço mencionado no artigo anterior deve ser localizado
no interior do veiculo, no anteparo de vidro existente atrás do assento do motorista e obedecendo a
dimensão máxima de 0,25m de largura por 0,40m de altura.
Art. 3º - Será gratuita a veiculação de matéria publicitária
institucional destinada à divulgação de campanhas de vacinação, esclarecimento público na área de
saúde e da segurança pública, de combate a violência a mulher na semana do Dia Internacional da
Mulher, de violência e prostituição da criança e o adolescente, campanhas de convocação para
matrícula escolares, outras campanhas na área de educação e de pessoas desaparecidas.
Art. 4º - A matéria publicitária será aplicada na forma de adesivo ou
colagem de fácil remoção.
Art. 5º - As despesas para execução dessa lei correrão por conta do
interessado pela divulgação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 14 dias do mês de setembro de
Dal
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
e Ee RORIZ JÚNIOR — 1º Secretário
Z ES DS LER
OSTINHO LEITE — 2º Secretário
2006.
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