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| Direitos Humanos e Segurança Pública parg
emissão de Parecer
Câmara Munioi
Altera a Lei nº 2.991/2006, de 03
de outubro de 2006 que Institui o
Código de Obras do Município de
Luziânia e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no
uso, de suas atribuições legais com aprovação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento e de Política Urbana, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o anexo III, dos artigos 4º, 9º e Parágrafo único do
art. 22 da Lei 2.991/2006:
Parágrafo único. O anexo Il, terá a seguinte redação, abaixo
apresentado:
Art. 9º. As Zonas de Uso Misto — ZUM, subdividem-se em termos
de perfis de usos e assentamentos permitidos em Zonas de Uso Misto 1,2,3e4
(ZUM 1, ZUM 2, ZUM 3 e ZUM 4).
Art. 22. Nas Zonas de Interesse de Preservação Histórica e
Cultura — ZIPHC, serão admitidos os mesmos usos previstos para as Zonas de
Uso Misto 1, com as mesmas restrições quanto ao porte dos projetos e
edificações, vedados os usos econômicos que impliquem em vetores de poluição
ambiental.
Parágrafo único. Serão permitidas, a liberação para Alvará de
construção e aprovação do projeto ou Autenticação de plantas e Carta de habite-
se com previa anuência dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Urbano e
Política Urbana.
24 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72 800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br
Art. 2º. As Zona de Uso Misto 4 — ZUM 4, permitirão todos os usos
urbanos, vedados os usos econômicos poluentes, se limitando a 2 (dois)
pavimentos, sendo térreo mais 1 (um).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, aos 10 (dez)
dias do mês agosto de 2020.
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EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
A alteração da Lei 2.991, tem como objetivo readequar a Lei atual
para viabilizar a prospecção da chegada de novos empreendimentos e grandes
empresas ao Município, oportunizando a criação de novos loteamentos, com lotes
mais acessíveis à população de baixa renda, e apresentando a criação de uma
nova zona de uso misto que visa a segurança dos empreendimentos próximos ao
aeroporto e as rotas de descida, subida e manobra de aviões.
O novo quadro de parcelamento de solo apresenta dimensões
menores para novos loteamentos, estimulando a criação de empreendimentos
voltados a população de baixa renda e para a expansão urbanística do nosso
município.
A criação da nova zona de uso misto, que altera os padrões
urbanísticos foi embasada num estudo feito junto a diretoria do hoje Aeroclube de
Brasília, que indicou as possíveis rotas de manobra das aeronaves, visando a
segurança de voo, e as obras próximas.
A presente alteração da Lei 3.373, tem como objetivo melhorar os
parâmetros urbanísticos dos novos condomínios, readequando as áreas e
dimensões, além dos recuos frontais, larguras de calçadas e vias internas de
circulação.
A normatização será benéfica para o município e trará um novo
estimulo para melhores oportunidades a curto, médio e longo prazo, oferecendo
novos empregos, estimulando a economia e trazendo múltiplos benefícios ao
município.
A presente alteração da Lei 3.251 que rege os parâmetros
urbanísticos de construções das zonas de uso misto altera taxa de ocupação,
área permeável, os afastamentos e exclui da obrigatoriedade de vaga de
estacionamento para construções de uso não residencial.
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EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
4 Praça Nirson Carneiro Lobo no 34, G
; 1 Centro CEP; 72,800-06
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: Ena br
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