materia nº 181/2021

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Viggo!
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
Projeto de Lei nº SETEMBRO DE 2021
“Assegura aos usuários do transporte
coletivo municipal com deficiência e
mobilidade reduzida o direito de
desembarque entre as paradas
obrigatórias (pontos de ônibus) e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado aos usuários do transporte coletivo municipal com
deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas
obrigatórias (pontos de ônibus), desde que respeitado o itinerário da linha e as
exigências do Código Nacional de Trânsito.
Parágrafo único - O passageiro que desejar a parada antecipada deverá alertar
o motorista com razoável antecedência
Art. 2º - Na impossibilidade de parada para desembarque no local indicado pelo
usuário, deverá ser observado pelo condutor o local mais próximo ao indicado.
Art. 3º -A presente lei será regulamentada, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de setembro
de 2021.
Ú Professor Wagn
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AE Vitraddor e
L) Câmara Municipal de Luziânia
Proféssor Wagner
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo estabelecer aos
usuários do transporte coletivo e urbano municipal com deficiência e mobilidade
reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de
ônibus).
A Resolução da ONU sobre direitos da Pessoa com Deficiência
estabeleceu o propósito de promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e
equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de
todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua inerente
dignidade.
Apesar de se tratar de um conceito em permanente evolução, seu artigo
1º define pessoas com deficiência como sendo “aquelas que têm impedimentos
de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as
demais pessoas”.
O direito de flexibilização do local de desembarque dos ônibus, para as
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida se insere neste rol de garantias,
contribuindo para integrar todo o seguimento de usuários do transporte público
que se encontram limitados com dificuldades de acessibilidade.
Não é sem razão que o desembarque fora do ponto de ônibus já vem
sendo praticado nos últimos tempos, através de regulamentos administrativos,
porém, trata-se, desta feita, de assegurar e ampliar este direito, conferindo-lhe
status de lei municipal, possibilitando-se, assim, sua plena legitimidade e
repercussão social e institucional.
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio
Plenário para que este projeto venha a ser aprovado.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de setembro
de 2021. py: Professor Wagner
A . Vereador
Profegésf wagner Câmara Municipal de Luziânia
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br