CÂMARA
MUNICIPA omissão de Constituição, justiça. Redação
sie Direitos Humanos € Segurança Pública para
emissão de Parecer
camara Municip
Luziânia - GO,
PROJETO DE LEI Nº , DE AGOSTO DE 2020.
Autoria do Projeto: Vereador Tiola
“Institui o Programa Municipal de Incentivo ao
Desenvolvimento da Atividade Rural no Município de
Luziânia, denominado de Porteira Adentro e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei institui o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da
Atividade Rural no Município de Luziânia, denominado de "Porteira Adentro", como forma de
fomentar bem estar e o progresso do Município, objetivando o aumento da produtividade nas
propriedades rurais, bem como à melhoria das condições de escoamento da produção primária do
município, de modo a fixar o pequeno agricultor em sua propriedade.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar serviços com maquinas públicas
em propriedades rurais particulares, sem ônus aos beneficiários, a fim de fomentar o desenvolvimento
rural do Município nos termos desta Lei.
g1º - A execução dos serviços previstos no caput deste artigo será realizada com máquinas,
equipamentos, materiais e mão de obra da municipalidade.
$ 2º - Os serviços de interesse público quando necessário terão prioridades sobre os particulares
descritos nesta Lei.
$ 3º - A administração municipal poderá utilizar-se de todo o maquinário e equipamentos que
compõem a frota municipal para atingir os objetivos do Programa "Porteira Adentro”.
Art. 3º. Através do programa "Porteira Adentro", instituído por esta Lei, poderá o Poder
Executivo Municipal realizar serviços de máquinas e equipamentos em imóvel rural particular,
objetivando a melhoria das condições de cultivo e exploração nas mesmas, bem como, para a abertura
e manutenção de estradas de produção do Município, a titulo de incentivo às atividades agropecuárias,
área de setor primário responsável pela produção de bens de consumo, mediante o cultivo de plantas e
da criação de animais como gado, suínos e aves, entre outros. E
Protocolo nº / Zciad
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Parágrafo Único - São considerados serviços do programa de incentivo rural "Porteira Adentro":
1 - terraplanagens para construção de barracões, casas para moradia dos agricultores, mangueira
para animais, construção de lagoas para criação de peixes e limpeza e abertura de valas e córregos para
drenagem, além de outros necessários à produção agropecuária;
II - abertura, macadamização e conservação de vias particulares que dêem acesso a estradas
públicas, e as vias dentro da própria propriedade que dêem acesso às residências, aviários, mangueiras,
galpões e armazéns de produtos agrícolas, às lavouras de cultura permanentes ou anuais, pastagens ou
qualquer outra atividade econômica desenvolvida no âmbito rural.
II - construção de pontes, bueiros, tanques, bebedouros;
IV - transporte de insumos agrícola até a propriedade rural.
V - outros serviços que visem à implantação da atividade rural como um todo.
VI - serviços de emergência ou calamidade pública.
Art. 4º. Compete aos proprietários rurais, arrendatários e demais possuidores, usuários do
sistema viário rural municipal:
I - Permitir o desbarrancamento e proceder a remoção de cercas e de plantações, a qualquer
época, para os serviços de adequação das estradas na largura equivalente ao necessário para manutenção
das respectivas estradas, sem qualquer ônus ao Município;
II - implantar os sistemas de conservação de solos nas suas propriedades, de forma integrada
com a estrada e as propriedades vizinhas, de visando impedir a degradação dos serviços realizados, por
força de erosão, enchentes, etc;
III - contribuir com os serviços de adequação e manutenção das estradas rurais municipais,
sendo de suas responsabilidades removerem cercas sempre que necessário, sem qualquer ônus ao
Município de Luziânia;
IV - não jogar água provenientes do interior de propriedades para o leito das estradas;
v - efetivar limpeza e roçadas nas margens das estradas das propriedades favorecidas.
Art. 5º. A Administração Municipal, através das Secretarias de Desenvolvimento Urbano e da
Secretaria da Agricultura, divulgará o roteiro de execução dos serviços públicos por localidade, devendo
os produtores rurais interessados a obter atendimento, efetuar o pedido junto às respectivas secretarias,
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indicando o tipo de máquina ou equipamento, bem como o número de horas pretendidas e eventual
quantidade de macadame;
$ 1º A execução dos serviços de que trata esta Lei dependerá do prévio procedimento consistindo
em:
a) Requerimento formal endereçado à Secretaria Municipal da Agricultura.
b) Disponibilidade de maquinários, veículos, mão de obra e material para realização do
serviço pretendido.
e) Abastecimento da máquina se for o caso.
$ 2º A execução dos serviços obedecerá à ordem cronológica dos requerimentos, segundo a
localização regional dos imóveis, no caso do programa de incentivo rural.
$ 3º A operacionalização da prestação dos serviços de máquinas e equipamentos a particulares
obedecerão aos roteiros definidos para a execução dos serviços prestados pelo Município no
atendimento das necessidades coletivas.
Art. 6º. Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes da presente lei serão
suportados pela dotação orçamentária especifica.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PLENÁRIO JOSÉ qr de agosto de 2020.
| N /
WALKER RODRIGUES DE QUEIROZ
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI de 2020.
“Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Atividade Rural no
Município de Luziânia, denominado de Porteira Adentro e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras.
O presente Projeto de Lei objetiva o aumento da produtividade nas propriedades rurais, bem
como a melhoria das condições de escoamento da produção primária do município, de modo a fixar o
pequeno agricultor em sua propriedade.
São estes os motivos da apresentação do presente projeto, razão pela qual solicito o apoio dos
dá O
nobres Edis para sua aprovação. Pá
Atenciosamente,
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