materia nº 2070/2021

3 CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Leozin Roriz
Indicação nº 075/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal Diego Vaz
Sorgatto, com cópia ao Senhor Secretário Municipal de Esporte e Lazer Felipe
Medeiros Nascimento, a seguinte indicação:
“Solicito que seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei
conforme minuta em anexo, para a implantação e a execução do
Programa Bolsa-Atleta no Município de Luziânia.”
JUSTIFICATIVA
Tal pedido se faz necessário para que O Programa em questão seja aplicado
no nosso município, com o objetivo de apoiar e incentivar os atletas locais que
representam nossa cidade em campeonatos nacionais e internacionais. Os atletas,
em sua maioria, não possuem assistência financeira para percorrerem a jornada até
o pódio e acabam perdendo grandês oportunidades.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES;DOS REIS, aos 09 dias do mês de setembro
de 2021.
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Câmara Municipal
LEONARDO RORIZ FILHO
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Leozin Roriz
PROJETO DE LEI Nº 011 SETEMBRO DE 2021
“Institui o Programa Bolsa-Atleta no
Município de Luziânia e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Bolsa-Atleta, com o objetivo de realizar projetos
esportivos visando valorizar e beneficiar atletas amadores representantes do
Município de Luziânia em competições regionais, estaduais, nacionais e
internacionais.
Art. 2º. Compete ao Programa Bolsa-Atleta conceder aos atletas amadores incentivos
em dinheiro, cujos valores serão fixados e disponibilizados de acordo com a
necessidade de cada modalidade, sendo que poderão ser pagos mensalmente ou
eventualmente, dependendo da natureza do projeto.
Art. 3º. A Bolsa-Atleta será concedida podendo perdurar durante toda a preparação
e a realização das competições esportivas ou apenas para pagar uma determinada
despesa em que o atleta amador irá participar.
Art. 4º. São Modalidades de Bolsa-Atleta:
e a) Individual: concedida ao atleta, dando-se preferência àquele que integrar a
seleção luzianiense.
e b) Coletiva: concedida à seleção do Município de Luziânia, que irá representá-
lo em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
º c) Especial: concedida ao Técnico, treinador e assistente esportivo, que
treinam ou coordenam atividades de treinamento a atletas ou equipes em nível
de competição.
e d) Estudantil: concedida ao atleta estudante regularmente matriculado em
instituição de ensino público ou privado.
Art. 5º. A concessão da Bolsa-Atleta não gera qualquer vínculo trabalhista entre os
beneficiados e a administração pública municipal.
Art. 6º. São requisitos para pleitear a Bolsa-Atleta:
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Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO
a (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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I- Estar em plena atividade esportiva;
H- O atleta estudante que pleitear a Bolsa-Atleta Estudante comprovar que
está matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter
rendimento escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão
do incentivo, além de ter boa conduta disciplinar, comprovados através de
boletim ou relatório da escola.
Hl- Anuência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa;
IV- Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do
Programa Bolsa Atleta;
V- Comprometer-se a representar o Município de Luziânia, em sua modalidade
e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades
privadas, sempre que convocado pela Secretaria de Esportes e Lazer e, na
omissão desta, pelo Conselho Municipal do Esporte — CME;
VI- Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de
Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades
correspondentes, além da necessidade de apresentar Certidão Criminal
Negativa;
Vil- Ceder os direitos de imagem ao Município de Luziânia e usar,
obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade de Luziânia-GO;
Vill- Estar cadastrado na Secretaria de Esportes e Lazer na respectiva
modalidade de sua atuação;
Art. 7º. Incumbe aos seguintes órgãos a concessão da Bolsa-Atleta:
I- Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, como Órgão coordenador e
operacional;
H- Conselho Municipal do Esporte - CME, como Órgão deliberativo;
Hll- Secretaria Municipal de Finanças, como Órgão de controle de mecanismo
de incentivo.
Art. 8º. O CME ficará incumbido de todo o trabalho de orientação, avaliação,
acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto esportivo para a
operacionalização da Bolsa-Atleta bem como da prestação de contas apresentado
pelo beneficiado.
Art. 9º. As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta correrão por conta
dos recursos orçamentários da Secretaria de Esportes e Lazer.
Art. 10º. Ficará a Secretaria de Esportes e Lazer autorizada a conceder um número
limitado de bolsas com relatório indicativo apresentado pelo CME, onde deverá
constar um calendário anual de participação-modalidade e candidato à bolsa.
Art. 11º. O beneficiado do Programa Bolsa-Atleta poderá acumulá-la com bolsa
oriunda do Estado e da União, desde que aprovado pelo CME.
Art. 12º. Os recursos do Programa Bolsa-Atleta somente poderão ser utilizados para
cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições, passagens para eventos N
esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo, devendo o R
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Nirson Careiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO C
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beneficiado prestar contas, mensalmente, na forma e condições estabelecidas pelo
CME.
Art. 13º. Caberá ao CME apresentar proposta de normas e regras para concessão da
Bolsa-Atleta, anualmente, sendo que as aprovadas serão elencadas em Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 14º, Serão desligados do Programa os atletas que:
I- Não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas
competições previstas no projeto;
H- Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa
convincente;
Hl- Se transferirem para outro município, Estado ou País;
IV- — Utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no Art. 12 desta
Lei.
V- Forem dispensados de seleções representativas de Luziânia, por
indisciplina ou a seu pedido.
VI- Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
Parágrafo Único. Ocorrendo o desligamento, o CME comunicará de imediato à
Secretaria de Esportes e Lazer e convocará, observada a ordem classificatória, o
próximo atleta constante da lista de espera, se for o caso, ou o atleta substituto, o qual
será beneficiado pelo tempo que faltar para completar o período concedido ao
substituído.
Art. 15º. Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal no prazo de 90 (noventa)
dias, após sua publicação.
Art. 16º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DO
de 2021.
EIS, aos 09 dias do mês de setembro
Vereador
Câmara Municipal de
LEONARDO RORI
VEREADOR
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