CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
PROJETO DE LEI Nº SETEMBRO/2021
“Institui o programa adote um campo para
captação de parcerias para a
implantação, reforma e manutenção
de campos públicos de futebol amador e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Adote um Campo, que tem como objetivo
estabelecer parcerias entre o Poder Público Municipal e a sociedade para os fins
de implantação, reforma e manutenção de campos públicos de futebol amador.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se:
I -manutenção: serviços gerais de limpeza; manutenção de gramados; controle
de pragas e doenças; manutenção de vestiários e áreas destinadas ao banco
de jogadores reservas; manutenção de alambrados; dentre outros definidos
no termo de cooperação;
I - implantação: construção de novos campos públicos de futebol;
II - reforma: recuperação de áreas com implantação de projetos paisagísticos;
IV - adotante: a pessoa natural ou jurídica que firmar parceria com o Poder
Público Municipal para adoção de áreas integrantes do Programa Adote um
Campo;
V - melhoria urbana, paisagística e ambiental: o projeto, obra, serviço, ação e
intervenção relativos aos campos de futebol amador disponíveis para adoção
que resultem no atendimento do interesse público e na melhoria da qualidade
de vida urbana.
Art. 2º - Constituem objetivos do Programa Adote um Campo, dentre outros:
I - promover a participação da sociedade nos cuidados e na manutenção |
dos campos públicos de futebol amador do Município, em parceria com o Poder |
BN
Público Municipal;
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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LUZIÂNIA-GO
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H - conscientizar a população acerca da importância dos campos públicos
de futebol amador para o estímulo à prática de esportes e a qualidade da vida
urbana, fomentando a noção de responsabilidade solidária entre o Poder Público
Municipal e a coletividade no que toca à conservação de tais áreas;
HI - incentivar o uso dos campos públicos de futebol amador para população,
como locais de práticas esportivas, lazer, convivência social e realização de
eventos, observada, neste último caso, a legislação específica.
Art. 3º - A adoção dos campos públicos de futebol amador far-se-à mediante
condições a serem estabelecidas em termos de cooperação firmados pela
pessoa natural ou jurídica legalmente constituída com o Município, por
intermédio dos respectivos órgãos e entidades competentes da Administração
Municipal.
Art. 4º - Compete ao setor municipal de esportes elaborar e manter cadastro
atualizados dos campos públicos de futebol amador sob sua administração e
disponíveis para cooperação, contendo informações sobre seu estado de
conservação, área ou extensão, equipamentos e mobiliários urbanos nelas
existentes, bem como sobre as obras e serviços a serem prestados pelos
adotantes.
8 1º - As informações constantes do cadastro referido no caput deste artigo serão
publicadas, semestralmente, no site oficial do Município.
8 2º - A critério do titular do órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal mencionados no caput deste artigo, a publicação da lista dos campos
públicos de futebol amador disponíveis para adoção poderá ser acompanhada
de chamamento público para apresentação de propostas de adoção por
interessados, no prazo de noventa dias, observadas as regras previstas nesta
Lei.
Art. 5º - O termo de cooperação deverá conter as informações constantes em
modelo estabelecido pelo órgão competente da Administração Municipal, de
acordo com o art. 3º desta Lei.
Art. 6º - O interessado na adoção de áreas integrantes do Programa Adote um
Campo deverá apresentar, ao órgão ou entidade da Administração Municipal
responsável por sua manutenção, carta de intenção indicando o campo público
de futebol amador que pretende adotar.
8 1º - Tratando-se de pessoa física, a carta de intenção mencionada no caput |
deste artigo deverá ser instruída com:
I - cópia do documento de identidade;
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Il - cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
II - cópia do comprovante de residência;
IV - envelope lacrado contendo a proposta de manutenção e/ou realização das
obras e/ou serviços para implantação ou reforma do campo público de futebol
amador, com a descrição das melhorias a serem realizadas, devidamente
instruída, se for o caso, com projetos, plantas, croquis, cronogramas e outros
documentos pertinentes.
$ 2º - Tratando-se de pessoa jurídica, a carta de intenção deverá ser instruída
com:
I - cópia do ato constitutivo ou do contrato social, devidamente inscritos no
registro competente, e alterações subsequentes, ou da autorização do Poder
Público Municipal para funcionamento, conforme o caso;
II - cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
HI - Cópia do documento de identidade do responsável legal da pessoa
jurídica, nos termos previstos no seu estatuto ou contrato social, ou do
instrumento de mandato, no caso de pessoa jurídica estar agindo por
intermédio de procurador devidamente constituído;
IVY- envelope lacrado contendo a proposta de manutenção e/ou de realização de
obras e/ou serviços para implantação ou reforma do campo público de futebol
amador, com a descrição das melhorias a serem realizadas, devidamente
instruída, sempre que for o caso, com projetos, plantas, croquis, cronogramas e
outros documentos que julgar pertinentes;
Art. 7º - O Município poderá, a seu critério, deliberar pela adoção conjunta de
campos públicos, bem como facultar ao adotante a possibilidade de
estabelecimento de parcerias adicionais para a consecução dos objetivos
estipulados no termo de cooperação, podendo, ainda, nesse caso, ser promovido
chamamento público específico para a escolha dos adotantes, divulgando por
meio de edital publicado no Diário Oficial do Município.
$ 1º - O edital de que trata o caput deste artigo deverá conter a indicação dos
campos públicos a serem adotados conjuntamente, os detalhamentos das ações
desejadas em cada uma delas e os critérios para análise e escolha dos
adotantes.
S 2º - O termo de cooperação a ser firmado para a ação de que trata o caput
deste artigo adotará modelo específico estipulado pelo órgão competente da
Administração Municipal e será firmado em conjunto com os órgãos e entidades
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LUZIÂNIA-GO
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responsáveis pela manutenção das áreas objeto do termo, nos termos do
disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 8º - Ainda que não haja chamamento público específico, as pessoas naturais
ou jurídicas interessadas na adoção de campos públicos de futebol amador
poderão oferecer ao Poder Público Municipal proposta de cooperação e projeto
a ser desenvolvido no campo que se pretende adotar, observando o disposto no
art. 6º desta Lei.
Art. 9º - No caso de bens públicos não cadastrados nos termos do art. 4º desta
Lei, será observado o procedimento previsto no art. 6º, devendo o órgão ou
entidade responsável pela administração da área efetuar o levantamento das
informações relativas ao seu estado de conservação, área ou extensão,
equipamentos e mobiliários urbanos neles existentes.
Art. 10 - O adotante poderá, a seu critério, contratar serviços especializados para
a consecução dos fins constantes no termo de cooperação firmado com o Poder
Público Municipal sem qualquer ônus financeiro ao Município.
Art. 11 - É permitida ao adotante a colocação de placas publicitárias indicativas
de sua parceria com o município no interior e na grade de proteção do campo
público de futebol amador adotado.
8 1º - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer critérios para a
quantidade, tamanho e material a ser utilizado nas placas indicativas de parceria.
8 2º - As placas poderão conter marca, nome e slogan da pessoa jurídica
adotante;
8 3º - No caso do termo de cooperação firmado nos termos do art. 7º desta Lei,
será facultada ao adotante a indicação, nas placas de que trata este artigo, das
eventuais parcerias adicionais por ele estabelecidas para a consecução dos
objetivos estipulados no termo.
Art. 12 - Qualquer implantação ou modificação das estruturas existentes, sejam
elas relativas ao campo de futebol ou às demais áreas e equipamentos
pertencentes aos mesmos, deverá ser analisada e aprovada pelo órgão
competente da Administração Municipal.
Parágrafo único. As benfeitorias resultantes das intervenções de que trata o
caput deste artigo serão incorporadas ao patrimônio do Município, sem direito a
indenização ou retenção por parte do adotante.
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Art. 13 -Fica vedada a concessão de qualquer tipo de uso ou benefício
diferenciado ao adotante dos campos públicos de futebol amador mencionados
nesta Lei.
Art. 14 - Os adotantes serão os únicos responsáveis pela realização das obras
e serviços descritos no termo de cooperação firmado com o Poder Executivo
Municipal, bem como por quaisquer danos causados ao Patrimônio Público, ao
Poder Público ou a terceiros.
Art. 15 - Fica proibido o cerceamento ao acesso a utilização do campo adotado.
Art. 16 - Fica proibida a veiculação de propagandas político-partidárias ou nomes
de pessoas que concorrerão a cargos públicos eletivos municipais, estaduais e
federais.
Art. 17 -Em caso de descumprimento do disposto no art. 16, o adotante sofrerá
as seguintes penalidades:
I - multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil
reais), atualizados pelo índice oficial de correção monetária; e
II - exclusão e proibição de participar deste Programa pelo prazo de 10 (dez)
anos.
Art. 18 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de setembro
de 2021. Professor Wagner
Dad Vereador
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ProtessõA Wagner
vereador
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Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
JUSTIFICATIVA
O Projeto ora em apreço, visa melhorar os campos de futebol amador da
cidade e, aos poucos, desonerar os cofres da prefeitura quanto a manutenção
desses equipamentos, fazendo com que a prefeitura possa investir seus
recursos em serviços mais importantes.
Com o apoio da iniciativa privada na implantação, manutenção e reforma
desses espaços, o projeto contribui para o aumento no número desse tipo de
equipamento e beneficia a qualidade de vida dos moradores.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de setembro
de 2021.
e ador
Câmara Municipal de Luziânic
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ProfesSor Wagner
vereador