materia nº 6/2021

de Luziânia
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Carlinhos
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
“Altera o artigo 116, da Lei Orgânica do
município de Luziânia”
A Câmara Municipal de Luziânia, estado de Goiás, no uso das atribuições
legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
aprova e o Presidente promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica.
Art. 1º O artigo 116, da Lei Orgânica do município de Luziânia passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 116 - O Município poderá criar a guarda municipal, força auxiliar
destinada à proteção municipal preventiva de seus bens, inclusive os de valor
histórico e cultural, serviços e instalações além da cidadania e das liberdades
públicas, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
8 1º - A Lei Complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso,
direitos, deveres e vantagens, com base na hierarquia e disciplina.
8 2º - A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso
público de provas.
| - Os títulos servirão como critério de classificação entre os aprovados.
83º - A capacitação da guarda municipal deverá ser feita pela Polícia Militar do
Estado de Goiás, podendo ser adaptada a matriz curricular nacional para formação
em segurança pública, elaborada pela SENASP (Secretaria Nacional de Segurança
Pública), de acordo com a lei 13022 de 08 de agosto de 2014.
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FRANCISCO CARLOS FERREIRA DA SILVA
VEREADOR
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Camara Municipal de Luziânia