| E eq TT A Comissão de Constituição, Justiça,
4 berro Estado de Goiás Redação, Direitos Humanos e Segurança,
| | ES j Poder Legislativo o para Emissão de parecer.
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PROJETO DE LEI Nº DE 03 DE MARÇO DE 2009
A Comissão de Agricultura, Melo Ambiente,
ndústria e Cos ris, para emissão de parecer.
Ciara MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Mziânia, &Ps, =
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a criar, no âmbito do Município de
Luziânia-GO, o “Programa Municipal
Primeiro Emprego (PMPE), na forma
que especifica e dá outras
providências.”
PRESIDENTE .
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e O prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no âmbito do Município de
Luziânia, o Programa Municipal Primeiro Emprego — PMPE.
Art. 2 - O PMPE atenderá jovens de 16 a 20 anos de idade residentes no
Município de Luziânia.
Art. 3 - O PMPE será desenvolvido em parceria com o empresariado local, com
órgãos dos governos Federal, Estadual e Municipal.
Art. 4 - O jovem para ser assistido pelo Programa de que trata esta lei terá que
obedecer aos seguintes critérios:
|— ter entre 16 e 20 anos de idade;
|| — possuir renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos,
Il — estar matriculado e frequente em qualquer Estabelecimento de Ensino do
Município seja ele público ou privado, e,
IV- não ter vinculo empregatício. ; Protocolo nº Q 15-02
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800.060
Presidente “COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA” *
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Gabinete da Vice-Presidência
Art. 5 - Para aderir ao Programa Municipal Primeiro Emprego — PMPE à empresa
privada deverá obedecer aos seguintes critérios:
| — comprovar regularidade como pessoa jurídica e estar em dia com as
exigências legais do Município, e,
| - Esteja Estabelecida neste Município há mais de 01 (um) ano;
Art. 6 - O empregador para contratar no PMPE deve, ainda, observar:
|— 01 (um) jovem se a empresa possuir até quatro (04) funcionários regulares;
Il — 02(dois) jovens se a empresa possuir até dez(10) funcionários regulares,e,
II — nos demais casos serão destinados até 10% de seu quadro funcional.
Art. 7 - O prazo para que o jovem esteja amparado pelo Programa Municipal
Primeiro Emprego — PMPE será de no máximo 02 (dois) anos.
Art. 8 - Não será permitida, por parte do empregador, a contratação de parentes
'até o terceiro grau.
Art. 9 - O jovem assistido pelo PMPE desenvolverá sua função de aprendizagem
em período oposto ao escolar.
Art. 10 - Ao final de cada semestre a empresa exigirá do aprendiz a
comprovação da frequência escolar.
Parágrafo Único — Em caso da não apresentação do referido documento, o
jovem será automaticamente desligado do Programa.
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Art. 11 — O Poder Público Municipal regulamentara este Projeto de Lei,Podendo
'conceder, incentivos a Empresa adepta ao Programa Municipal Primeiro
Emprego - PMPE.
Art. 12º - Os Jovens serão encaminhadas aos órgãos de aprendizagem através
do Sistema Nacional de Empregos ( SINE ) de Luziânia.
Art. 13º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia,aos 03 dias do Março de 2009
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Vereadora Professora Edna
Vice-presidente - PMN
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JUSTIFICATIVA
Senhor presidente, colegas de parlamento e comunidade: Muito se fala da
violência, sobretudo no meu querido Distrito do Ingá. Lá, a exemplo de outros
bairros mais carentes do nosso Município, não tem emprego. Falta ocupação,
principalmente para a juventude, que ainda sofre com a falta de cultura e lazer. É
aquela velha história, senhor presidente: mente vazia, oficina da maldade.
Investir em emprego para os nossos jovens é aposta num futuro melhor para o
nosso povo é acreditar que viveremos numa cidade sem violência e sem grandes
injustiças sociais. Investir no primeiro emprego é investir no futuro, é acreditar
num amanhã ainda melhor. Tenho certeza que o Programa Municipal Primeiro
Emprego — PMPE será o começo de uma política que tem como prioridade os
jovens e os empresários de Luziânia. São as parcerias, senhor presidente, que
farão da nossa cidade um local melhor para se viver e para se morar.
Com o PMPE, todos ganham. A família, a escola, os empresários e o poder
'público. Peço o apoio e a sensibilidade de todos, para aprovarmos este projeto
de Lei. Quero, aqui, de público agradecer a idéia do ex-vereador Boaz, que hoje
ocupa o cargo de Diretor do SINE/Luziânia. Juntos, podemos fazer muito pela
nossa cidade.
Plenário da Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, aos 03 dias do mês
de Março de 2009.
Vice-presidente - PMN
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