Comissão ce Constituição, justiça. mc
Direitos Humanos e Segurança Pública para
CÂMARA emissão de Parecer
MUNICIPAL Camara Muntcigel de Luziânia
LUZIÂNIA-GO RSA
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Gabinete do Vereador Aldenor Júnior O-acidant
PROJETO DE LEINº DE SETEMBRO DE 2019.
“Cria o programa municipal denominado
“Luziânia Sustentável”, de incentivo à
microgeração e minigeração de energia
fotovoltaica nas unidades prediais e
territoriais urbanas, bem como dispõe sobre
outras políticas públicas ambientalmente
sustentáveis e ecologicamente corretas”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente lei tem por propósito e fundamento criar mecanismos de fomento
a minigeração e a microgeração de energia fotovoltaica nas propriedades urbanas,
mediante critérios a serem regulamentados, bem como estabelecer ferramentas de
incentivo a adoção de outras atitudes ambientalmente corretas e sustentáveis, como
o aquecimento termosolar de água, a captação de água pluvial e da condensação de
aparelhos de ar condicionado.
Art. 2º São objetivos específicos do presente programa:
I- incentivar a adoção da matriz fotovoltaica como alternativa
ecologicamente correta de geração de energia;
Il — tornar, parcial ou totalmente autossuficientes os imóveis aderentes ao
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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HI — diminuir as despesas mensais de energia elétrica dos proprietários de
imóveis aderentes ao programa de geração de energia fotovoltaica;
IV — mitigar a geração de gases poluentes;
V — fomentar o aquecimento termosolar de água como meio ecologicamente
Correto e econômico de provimento das demandas;
VI — incentivar o aproveitamento das águas pluviais e da condensação dos
aparelhos de ar condicionado;
VII — criar uma cultura de sustentabilidade, essencial para a manutenção de
um meio ambiente saudável;
Mill - gerar emprego, renda e tributos, a partir da circulação de aivisas
originadas do implemento das medidas sugeridas, no âmbito local; e
IX — tornar o município um referencial no emprego de ações positivas de
cunho ecologicamente sustentável, bem como desenvolver a indústria, comércio e
prestação de serviços relativos a essas tecnologias, no âmbito local.
Art. 3º Para os fins desta lei, adotam-se as seguintes definições:
| — energia fotovoltaica: é a energia obtida através da conversão direta da luz
em eletricidade;
Il- microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com
potência instalada menor ou igual a 75 KW (setenta e cinco quilowatts) e que utilize
cogeração qualificada, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia
Elétrica (ANEEL), ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de
distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras;
Hll - minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com
potência instalada superior a 75 kW (setenta e cinco quilowatts) e menor ou igual a 3
(três) MW (megawatts) para fontes hídricas ou menor ou igual a 5 (cinco) MW
(megawatts) para cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, ou
para as demais fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de
distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras;
IV — sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia
ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração
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distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e
posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa;
V — empreendimento com múltiplas unidades consumidoras: caracterizado
pela utilização da energia elétrica de forma independente, no qual cada fração com
uso individualizado constitua uma unidade consumidora e as instalações para
atendimento das áreas de uso comum constituam uma unidade consumidora
distinta, de responsabilidade do condomínio, da administração ou do proprietário do
empreendimento, com microgeração ou minigeração distribuída, e desde que as
unidades consumidoras estejam localizadas em uma mesma propriedade ou em
propriedades contíguas, sendo vedada a utilização de vias públicas, de passagem
aérea ou subterrânea e de propriedades de terceiros não integrantes do
empreendimento;
VI — geração compartilhada: caracterizada pela reunião de consumidores,
dentro da mesma área de concessão ou permissão, por meio de consórcio ou
cooperativa, composta por pessoa física ou jurídica, que possua unidade
consumidora com microgeração ou minigeração distribuída em local diferente das
unidades consumidoras nas quais a energia excedente será compensada;
VII — aquecimento termosolar de água: sistema básico composto por placas
coletoras solares e um reservatório de água conhecido como Boile, com circulação
por termofissão ou com auxílio de motores hidráulicos;
VIII — água pluvial: água provinda das chuvas; e
IX— água de condensação de ar condicionado: água condensada nos
aparelhos, originada da umidade interna dos prédios.
CAPÍTULO Il
DAS AÇÕES SUSTENTÁVEIS
Art. 4º As unidades prediais e territoriais urbanas existentes no Município, em que
instalados dispositivos de sustentabilidade ambiental previstos nesta Lei, será
concedido desconto referente ao IPTU, considerando a pluralidade de medidas
adotadas, em conformidade com a regulamentação específica.
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Art. 5º São Sonsideradas ações sustentáveis as seguintes;
pos e Ou minigeração de energia fotovoltaica, desde que supra
nta por cento) da capacidade instalada na unidade geradora;
Il - aquecimento termosolar da água destinada à unidade, instalada em pelo
menos 709
S 70% (setenta por cento) dos terminais de dispensação (torneiras, chuveiros,
banheiras);
III — captação de água pluvial, em unidade que comporte pelo menos 5 mil
litros e esteja provida de instalações de conexão que viabilizem o emprego desta em
pelo menos 70% (setenta por cento) dos vasos sanitários e torneiras do pátio; e
IV — captação da água da condensação de aparelhos de ar condicionado,
exclusivamente para condomínios comerciais ou residenciais verticais, bem como
em prédios corporativos com no mínimo 20 (vinte) aparelhos de ar condicionado, em
100% (cem por cento) dos aparelhos instalados, com acondicionamento adequado e
conexões que viabilizem o seu uso em pelo menos 70% (setenta por cento) dos
vasos sanitários de uso privado e comum, torneiras de uso coletivo e piscinas.
CAPÍTULO III
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 6º Tendo a presente Lei por intuito incentivar a expansão de uma cultura de
sustentabilidade ambiental, o Poder Executivo utilizará da extrafiscalidade tributária
como ferramenta de fomento, podendo, mediante regulamentação específica,
utilizar-se de descontos de IPTU e outros tributos de sua competência,
cumulativamente, se for o caso.
CAPÍTULO IV
DO DESCUMPRIMENTO
Art. 7º A descontinuidade dos programas e medidas previstas como requisitos à
concessão de benefícios fiscais implicará na imediata suspensão do desconto.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A S procedimentos de instalação dos equipamentos destinados à realização
a i j
das ações de cunho ambientalmente sustentável, previstos nesta Lei, deverão seguir
OS requisi : dos
requisitos e normas vigentes no país, sob a orientação e supervisão
rofissionai
Profissionais competentes e devidamente habilitados de cada área, sob sua
responsabilidade.
Parágrafo único. A emissão de notas fiscais de todos os produtos, equipamentos e
Serviços empregados nos procedimentos de instalação dos sistemas previstos nesta
são requisitos Para a realização da adesão ao programa.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente norma.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor no exercício em que for considerada na estimativa da
receita da lei orçamentária, bem como quando tiver sido compatibilizada com as
metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do mês de setembro de
2019.
Aldenor Gomé$ Moreira Júnior
Vereador
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JUSTIFICATIVA
bem = A energia, especialmente originada das fontes não renováveis,
mo de bens e serviços, fez com que a civilização passasse a
Problemas Capazes de comprometer a própria existência, notadamente os
ão aquecimento global.
Mo o consuy
enfrentar
relativos
Neste sentido, já há algum tempo, se discute a nível global, o uso e
tica urgente de meios alternativos, renováveis, ecologicamente corretos,
ambientalmente menos impactantes, sustentáveis e mais baratos de geração de
energia que aqueles de matriz fóssil, especialmente.
Outrossim, meios minimizadores de danos ambientais, como a utilização de
água pluvial, reciclagem de materiais e até arquitetura sustentável, dentre inúmeras
outras ações, são atitudes positivas que devem ser fomentadas.
Assim, tem-se a energia fotovoltaica como fonte inesgotável, com baixa
geração de resíduos e disponível indistintamente àqueles que, aparelhados, dela
quiserem dispor. Todavia, embora já regrada a micro e minigeração desta espécie
pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), conforme a Resolução
Normativa nº 482, de 17 de abril de 201 2, ainda persiste o entrave financeiro para a
implementação desta fonte de geração pela sociedade brasileira.
Cabe salientar que a responsabilidade socioambiental é de competência dos
entes federados mediante políticas de incentivo e de disponibilização aos munícipes
de novas tecnologias. Mas como fazê-las, num momento hostil sob a perspectiva
econômica,com os limitadores legais manejados pela legislação que engessa os
gastos públicos e sob os regramentos do direito tributário?
A extrafiscalidade surge, então, como um conceito a ser explorado e
implementado. Serve, na verdade, para a satisfação de objetivos
constitucionalmente previstos, dentre os quais os que dizem respeito ao meio
ambiente. Assim, abre-se a porta para que o Município, sem implicar em renúncia de
receita, faça uso dos impostos de sua competência como ferramenta de realização
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assá
A vit a
Cuibinata do Verano Albarm únog
de ações de granda Impacto fomertade
) AS da tos poremilidato fecsádisal
via transvorsa, geradoras da omprago, renda e tributos = E
h
E. Sim, empregando o uso exliafiscal do IPTU, TI é 198, tuvorh unoa
da ça do perspectiva no Ambito local no que tango so bom mansjo dos (acaso
k Urais, gerando sustentabilidade ambiental, aconomia m médio prazo para 46
amilias 6 emprego, bem como renda 6 tributos nos setores que mrmiinm 46
tecnologias fomentadas.
Pelo arrazoado, se solicita nos nobres Vereadores 4 aproniação dA OsNO
Proposição de Lei,
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, nos 05 dias do mós de sstambro se
2019,
Aldenor Gomes Moreira Júnior
Vereador
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