ESTADO DE GOIÁS
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2876 de 16 de junho de 2005
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para
a elaboração da Lei Orçamentária para
o exercício de 2006 e dá outras
providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto
no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, e na Seção II — Art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as Diretrizes Gerais para elaboração
do Orçamento Programa do Município de Luziânia, para o Exercício Financeiro de
2006 compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Municipal;
II - as normas para a organização e estrutura dos Orçamentos do Município, neles
incluídos os correspondentes Créditos Adicionais de Natureza Especial e
Suplementares;
II - as Diretrizes Gerais para a elaboração das propostas dos Orçamentos do Poder
Legislativo, do Poder Executivo e do Instituto de Previdência e Assistência do
Servidor Público Municipal - IPASLUZ e suas alterações;
IV - as disposições relativas à assunção da Dívida Pública municipal;
V- as disposições sobre o equilíbrio entre as receitas e as despesas municipais;
VI critérios e formas para limitação de empenhos;
VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
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VIII - fixação de critérios, condições ou exigências para transferências de recursos
para entidades públicas e privadas;
IX — as disposições relativas às Despesas com Pessoal, encargos sociais e alteração
da Estrutura Orgânica e das Estruturas dos Planos de Cargos e Salários;
X— as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
XI -—e as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º - Constituem as metas fiscais da administração
pública do Município de Luziânia, a serem contempladas na Programação
Orçamentária, o rol de obras e serviços estabelecidos nos anexos 1, II, Ile IV,
desta Lei, que prioriza:
I— os programas e as ações da administração municipal e
H - os objetivos gerais de cada ação de Governo.
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que o
Poder Executivo encaminhará à apreciação da Câmara Municipal, será constituído
de:
I- texto da lei;
HI - justificativa ou mensagem;
HI - Anexos relativos às demonstrações das Receitas e das Despesas constantes da
Lei Federal 4.320/64 e alterações posteriores.
IV - a Proposta Orçamentária para 2006 será elaborada com base nos valores
correntes de julho de 2005.
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V - fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no dia 1º/01/2006, a atualização
monetária do Orçamento Programa para 2006, por índice | oficial acumulado dos
meses de 08 a 12/2005 e, os saldos orçamentários ocorridos a partir de fevereiro de
2006 serão atualizados, monetária e mensalmente no dia 1º, com base em índice
oficial do mês anterior.
VI - para o exercício financeiro de 2006 fica o Poder Executivo autorizado a
proceder à alteração das dotações orçamentárias, através de créditos adicionais e
suplementares até o limite de 60%
(sessenta por cento) do total do orçamento vigente, inclusive podendo transpor de
uma unidade orçamentária para outra ;
Art. 4º- Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — Programa, o instrumento de organização governamental, visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por — indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual — PPA;
II — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
HI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo e,
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º — Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando
os setores orçamentários responsáveis pela realização da ação.
& 2º — Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função à qual se
vincula.
8 3º — As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações
especiais, com indicação das metas fiscais.
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Art. 5º — Os orçamentos fiscais e da seguridade social
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a
esfera orçamentária e os grupos de despesa, conforme a seguir discriminados:
1 — pessoal e encargos sociais;
2 — juros e encargos da dívida;
3 — outras despesas correntes;
4 — investimentos;
5 — inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas; e
6 — amortização da dívida.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES GERAIS DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 6º - Constituem as despesas municipais aquelas
destinadas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do
Governo do Município, bem como os compromissos da natureza social e
financeira.
Art. 7º - As despesas municipais serão estimadas por
serviços mantidos pelo Município, considerando-se, entretanto:
I- a carga de trabalho estimada para o exercício financeiro de 2.006;
II - os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade das despesas;
HI - a receita do serviço, quando este for remunerado;
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IV - que os gastos de pessoal, localizado no serviço, serão projetados com base na
política salarial estabelecida pelo Governo Municipal para os seus servidores,
observados os parâmetros constitucionais e os estabelecidos pela Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na seção II, subseção 1, capítulo IV,
arts. 18 a 20.
Art. 8º - Nos Orçamentos do Município constar-se-ão,
obrigatoriamente, além de recursos destinados ao Poder Executivo:
I- os recursos destinados ao pagamento da dívida municipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para cumprimento do que dispõe o
Art. 100 e $$ da Constituição da República, bem como a sua inserção nos registros
da Dívida Fundada do Município;
HI - recursos destinados a manter o funcionamento do Poder Legislativo;
IV - recursos destinados a repasses de Encargos Sociais, com o Instituto de
Previdência e Assistência do Servidor Público Municipal — IPASLUZ e
V — os recursos destinados ao funcionamento dos Fundos Municipais, criados por
leis especificadas.
Art. 9º - À programação da despesa não conterá:
I- fixação de despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos
legalmente discriminados no Resumo Geral da Receita, com a respectiva
legislação.
Art. 10º - Além da observância das prioridades e das
metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus Créditos
Adicionais somente iniciarão projetos novos quando:
I— concluídas todas as ações da mesma natureza, que estejam em andamento;
II - for previamente comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira e
HI - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 11º - Fica proibido ao Executivo Municipal a
contratação de financiamentos e a alienação de bens para aplicação em Despesas
Correntes, exceto quando previsto em contratos ou convênios de recursos a Fundo
Perdidos.
Art. 12º — O nível de endividamento do Executivo
Municipal, para o exercício de 2006, fica limitado a prestação mensal de 9% da
Receita Corrente Liquida e, ainda, à Resolução do Senado Federal que tratar deste
assunto, prioritariamente.
Art. 13º - Todas as despesas relativas à Dívida Pública
Municipal, mobiliária ou contratual, constarão da Lei Orçamentária Anual,
independente de quais sejam as fontes de recursos que as atenderão.
Art. 14º — Os empréstimos e financiamentos destinados à
aquisição de imóveis, contratação e execução de obras e serviços, de médio e longo
prazo, serão contraíidos mediante autorização legislativa especifica e com
regulamentação própria.
Parágrafo Único — A regulamentação de que trata o caput
— deste artigo envolverá estudos de impacto ambiental — RIMA, sobre as obras e
serviços que afetem o meio ambiente urbano ou rural, sobre a capacidade de
endividamento do Município e do retorno social a ser obtido à população da área
abrangida pelo programa e com observância aos artigos 15 e 16 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O EQUILÍBRIO ENTRE AS RECEITAS E AS
DESPESAS
Art. 15º - Constituem as receitas do Município aquelas
provenientes:
I- dos tributos de sua competência;
II - de atividades econômicas que, por conveniência, possa a vir executar;
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HH - de transferências por força de mandamentos constitucionais ou de convênios,
firmados com entidades governamentais e privadas, nacionais e internacionais;
IV - de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 meses, autorizados
por lei especifica, vinculados a obras e serviços, observados os demais dispositivos
do Art. 14, Parágrafo Unico, desta Lei;
V - empréstimos tomados por antecipação da receita A.R.O de qualquer serviço
mantido pela Administração Municipal, até o limite de 25% (vinte por cento) das
receitas correntes, a serem previstas no Orçamento Programa para 2006 e
VI - do resultado da aplicação de recursos disponíveis e depositados em agências
bancárias oficiais.
Art. 16º - A estimativa das receitas considerará:
I- os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada
fonte;
IH - a carga de trabalho estimada para o serviço quando este for remunerado;
KI - fatores que influenciem as arrecadações dos tributos municipais e
IV - as alterações da legislação tributária.
Art. 17º - O Município envidará esforços para arrecadar
todos os tributos de sua competência.
$ 1º - O cálculo para o lançamento, cobrança e arrecadação da Contribuição de
Melhoria, obedecerá a critérios que serão levados ao conhecimento da população
através de divulgação publicitária.
$ 2º - A Administração do Município adotará medidas no sentido de diminuir o
volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária, através de
negociação amigável e execução judicial.
Art. 18º — Os descontos concedidos sobre os impostos e
taxas Municipais, que serão concedidos, aos contribuintes nos primeiros meses do
exercício de 2006, como incentivos previstos na Lei Municipal nº 966 de 04 de
dezembro de 1979 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), não serão
computados na estimativa da receita tributária do Orçamento Programa
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competente, e não afetará também o cumprimento das metas dos resultados fiscais
previstos nesta Lei.
Art. 19º — O Executivo Municipal envidará os esforços no
sentido de criar e dotar a Controladoria Municipal com equipamentos e pessoal
necessários à função pública de acompanhar, cotidianamente, se os recursos
financeiros produzidos pela máquina fazendária, estão sendo suficientes para a
cobertura das despesas municipais, em todas as áreas.
Art. 20º — Fica criado o instrumento de Controle Interno
das disponibilidades financeiras, denominado “Cronograma Mensal de Desembolso
Financeiro” — CMDF, destinado a subsidiar as autoridades municipais nas tomadas
de decisões sobre as atividades financeiras do Município de Luziânia — GO.
Art. 21º — O Controle Interno de Despesas adotará os
meios legais e eficazes para a manutenção, não só do equilíbrio orçamentário mas
sobretudo, do equilíbrio financeiro entre as Receitas e as Despesas Municipais,
conforme a alínea “a”, inciso I, do artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
CAPÍTULO VI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS PARA LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
Art. 22º — Quando o Controle de Execução Orçamentária
constatar que a realização da Receita não comportará o cumprimento das metas de
Resultado Primário ou Nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais
comunicará, de imediato, ao Sistema de Controle Interno para que sejam sugeridas
e adotadas, pelo Poder Executivo, as medidas necessárias e cabíveis, em caráter
emergencial, visando a limitação de Empenhos, segundo os critérios abaixo
definidos:
I — suspensão temporária de despesas que não comprometam o funcionamento dos
Orgãos Municipais;
II — suspensão da concessão de gratificações pessoais e diárias de viagens;
iii — proibição do início de obras e serviços de infra-estrutura, programadas com
recursos próprios e
IV — proceder suspensão de Despesas, mesmo decorrentes de Convênios, com
outros entes da Federação, relativamente a contrapartida do Município.
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A j
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V - Cumprimento de outras obrigações estabelecidas no artigo 9º da Lei
Complementar Federal nº 101/2000 — LRF.
Art. 23º - Não serão objeto de limitação as Despesas que
constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas
destinadas ao pagamento do serviço da dívida, da folha de pagamento de pessoal e
dos serviços de natureza continuada.
Art. 24º — Se a Divida Consolidada do Município de
Luziânia-GO., ultrapassar o respectivo limite, ao final de um quadrimestre, deverá
ser a ele reconduzido até o término do quadrimestre seguinte
CAPÍTULO VII
NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DOS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS
Art. 25º - Os Orçamentos do Município, compreenderão
as Receitas e Despesas da Administração Direta, de modo a evidenciar a Política e
Programa de Governo, obedecidos, nas suas elaborações, os princípios da
anualidade, unidade, equilíbrio, universalidade e exclusividade.
$ 1º - Os Órgãos Municipais, executores de serviços remunerados, inclusive as
atividades de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis,
buscarão o equilíbrio na gestão financeira, através de eficiência na utilização dos
recursos que lhes forem consignados.
$ 2º - As estimativas dos gastos e receitas dos serviços municipais, remunerados ou
não, se compatibilizarão com as respectivas metas estabelecidas pelo Governo
Municipal.
Art. 26º - Fica o Município incumbido de promover,
antes da consecução das Despesas financiadas com recursos do Orçamento
Programa de 2005, a aferição dos valores constantes, visando compatibilizá-los
com os preços correntes nos mercados local e regional.
Art. 27º — Na fixação dos gastos de capital para criação,
expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados, a serem
atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão das amortizações de empréstimos,
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serão considerados a metas fiscais discriminadas no anexo I, bem como a
manutenção e funcionamento, dos serviços já implantados, ou a serem implantados.
Parágrafo Único — Os Projetos de duração ou execução
continuada serão incluídos, obrigatoriamente, no Plano Plurianual-PPA,
Art. 28º — O Sistema de Controle Interno avaliará o
resultado do Orçamento Programa para 2006, na forma prevista na Lei.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES E EXIGÊNCIAS ÀS TRANSFERÊNCIAS À
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 29º - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual
e em seus créditos adicionais, a dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, reconhecidos de
utilidade pública e de atividades de natureza continuada, que preencham uma das
seguintes condições:
I- sejam de atendimento direito ao público nas áreas de assistência social, saúde,
ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social —
CNAS;
IH — sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial; e
HI — atendam ao disposto no art. 61, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
$ 1º — Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida
no exercício de 2006, pela Promoção Social e Trabalho, comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria, reconhecimento de utilidade pública pela
Câmara Municipal de Luziânia, Certificado de Regularidade para com a
Previdência Social (INSS e FGTS) e Certidão Negativa de Tributos Municipais.
$ 2º - Os documentos apresentados, em decorrência das exigências deste Artigo
serão renovados no primeiro mês de cada ano.
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CAPITULO IX
DAS DESPESAS COM PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS E ALTERAÇÃO
DA ESTRUTURA ORGANICA
Art. 30º - O Quadro Geral de Pessoal Civil do Município
de Luziânia, é composto pela totalidade dos cargos efetivos e de provimento em
comissão, lotados nos órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do
IPASLUZ, regidas pelas Leis respectivas obedecidas ainda, as alterações
decorrentes de Leis e Resoluções Complementares.
Art. 31º — O Município poderá criar e extinguir cargos,
mediante lei autorizativa especifica, procedendo a nomeação de pessoal efetivo,
somente com a realização de concursos públicos, observadas as disposições
contidas no Parágrafo Único do Artigo 169 da Constituição Federal.
Parágrafo Único — A contratação de servidores, em
caráter temporário, para atendimento de excepcional interesse público do
Município, somente se fará mediante autorização Legislativa específica.
Art. 32º - A alteração da estrutura orgânica, com a
criação e extinção de órgãos municipais, será objeto de Projeto de Lei específica,
acompanhado da necessária exposição de motivos.
Art. 33º — O controle da Despesa total com Pessoal
obedecerá ao disposto nos Artigos 21 a 23, da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
CAPITULO X
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34º — O Município procederá a revisão e atualização
de sua Legislação Tributária, para o exercício de 2006.
$1º- A revisão e atualização, de que se trata o presente artigo, compreenderá
também a modernização da máquina fazendária, no sentido de aumentar a
produtividade fiscal.
$ 2º - Os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderão à administração
da Dívida Ativa, no que se concerne à inscrição e cobrança.
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CAPITULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35º As Receitas oriundas de atividades econômicas,
exercidas pelo Município, terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando
os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas
produtividades.
Art. 36º — O Município de Luziânia fica autorizado a
contribuir para o custeio de despesas de competência de outros Entes da
Federação, mediante a assinatura do competente convênio, acordo, ajuste ou
congênere conforme disposto no art. 62 e incisos, da Lei-Complementar Nº 101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 37º — Fica o Município autorizado a firmar convênio
com o Governo Federal objetivando receber assistência técnica e cooperação
financeira para modernização das respectivas administrações tributária, financeira,
patrimonial e previdenciária, nos termos do art. 64 e incisos da Lei-Complementar
No. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 38º - O Poder Executivo, mediante prévia aprovação
do Legislativo Municipal, incorporará no Orçamento o excesso de arrecadação,
efetivamente realizado, como recursos para abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Art. 39º — O Orçamento Municipal conterá uma reserva
técnica denominada “Reserva de Contingência” , destinada a:
1 - suplementar programas cujas dotações tornem-se insuficientes no decorrer de
sua execução;
II — cobrir despesas emergenciais;
HI — cobrir despesas judiciais; e
IV — ocorrer despesas geradas por convênios a fundo perdido.
Art. 40º — O Orçamento Municipal consignará recursos
para financiar serviços de sua responsabilidade, a serem executados por entidades
de direito privado, mediante Convênios e ou Contratos, desde que sejam de
conveniência do Governo e tenham demonstrado padrão e eficiência no alcance dos
objetivos determinados.
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Art. 41º — Caberá a Secretaria Municipal de Finanças, por
intermédio dos Órgãos próprios, a coordenação, elaboração e supervisão do
Orçamento que se trata a presente Lei, inclusive propondo as alterações que se
fizerem necessárias decorrentes do Plano Plurianual — PPA — 2006/2009.
Art. 42º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 16
a
A
RIZ SOLANO- 7º Secretário
aÃ,
o DE ARAÚJO LEITE)- 2º Secretário
SMBC