materia nº 185/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 73 SETEMBRO DE 2021.
“Cria o Programa Municipal de
Alfabetização Digital da Terceira Idade e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade,
a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O programa destina-se ao atendimento dos munícipes com idade
acima de sessenta anos interessados em aprender a manusear computadores,
principalmente quanto a programas como Windows, Word, Excel, dentre outros.
Art. 2º Serão definidos, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Social,
os critérios para o cadastramento dos interessados nos cursos a serem oferecidos
pelo programa de alfabetização digital.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar convênios que visam
cooperação técnica ou financeira com entidade de direito público ou privado,
inclusive universidades.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES o REIS, aos 13 dias do mês de setembro de
2021. » e P (No
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Vereador
Vereador (PSB) Câmara Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa oferecer a população da terceira idade os benefícios
das novas tecnologias da informação e da comunicação.
Sabemos que muitos idosos têm receio de usar o computador e seus
equipamentos, dessa forma se auto excluindo da era tecnológica, achando que
somente os mais jovens podem usufruir das ferramentas tecnológicas disponíveis. O
que não é verdade.
O programa disponibilizara novas possiblidades para aumentar a relação de
comunicação de pessoas da terceira idade com as novas ferramentas tecnológicas.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES D
2021.
REIS, aos 13 dias do mês de setembro de
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UBHIBAKER | “fofessor Jama,
Vereador (PSB) Câmara Municiost à
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br