materia nº 186/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 74 SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a proibição das empresas
fornecedoras de banda larga/internet de
cessar (cortar) os fornecimentos de seus
serviços nos finais de semanas e feriados,
nos termos que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido as empresas de banda larga/ internet, o corte do fornecimento
do respectivo serviço prestado no Município de Luziânia, por motivo de
inadimplência de seus clientes, das 12h de sexta-feira até as 08h da segunda-feira
subsequente.
Parágrafo único. A presente proibição de cortes destes serviços se estende, ás 12h
do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal), e
pontos facultativos municipais até as 08h do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto a fiscalização
relativa a implementação e cumprimento deste projeto de lei, bem como a aplicação
das correspondentes sanções administrativas e multas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias do mês de setembro de
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Câmara
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziâni
à Ê E ia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br q
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo evitar a interrupção do
fornecimento de banda larga/internet no Município de Luziânia em vésperas de
feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana (sábado e domingo) e nos feriados,
uma vez que contraria o código de defesa do consumidor.
Nos finais de semana. As agencias bancarias e as próprias empresas
encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é
reduzido, o que se impede que o consumidor, ao contatar a efetiva suspensão do
serviço, quite a dívida e resolva seu problema de imediato. Considerando que os
serviços de fornecimento destes são considerados serviços essenciais, a suspenção
desses serviços deve ser feita quando for o caso, de modo a viabilizar a
possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento
dos serviços.
Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos
constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por
muito dias ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos,
tudo isso em virtude da interrupção destes serviços básicos.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias do mês de setembro de
2021.
IÊ
JÁMAL SUBHI BAKER
Veréador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br