vs CÂMARAComissão de Constituição, Justiça, Redação,
3 MUNICIPANIs:tos Humanos e Seçurança Pública para
LUZIÂNIA-GO hi
sidente
PROJETO DE LEINº DE AGOSTO DE 2020.
“Altera os artigos 72, 73, 74 e seu
inciso |, da Lei 3.559 de 22 de fevereiro
de 2013, que Dispõe sobre a
estruturação e organização
administrativa do secretariado, funções
de direção, chefia e assessoramento,
funções de confiança e cargos em
comissão do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passam os artigos 72, 73 e 74 e seu inciso |, da Lei 3.559 de 22 de fevereiro
de 2013, a vigorar com a seguinte redação:
Art. 72. Fica criado na estrutura básica do Poder Executivo o cargo em
comissão de subprefeito do Distrito do Jardim Ingá em Luziânia-GO.
Art. 73. A subprefeitura do Jardim Ingá desempenhará a tarefa de
implementação de políticas de fortalecimento da Subprefeitura Municipal,
voltada a atender os interesses de seus cidadãos, integrada as demais
Secretarias Municipais.
pelos seguintes órgãos: Protocoio nº 1239
Data; /7 /0 L/R,
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-elggdla Kejáne Meireles
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go. leg. brbiretora de Apoio Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Autoria do Projeto: Vereador Zé Maria
Art. 74. A subprefeitura do Jardim Ingá é composta pelos seguintes órgãos:
| - Gabinete do Subprefeito
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ EEN. dias do mês de agosto de 2020.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Autoria do Projeto: Vereador Zé Maria
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação desta Casa tem por escopo
alterar a Lei Municipal 3.559 de 22 de fevereiro de 2013, que “Dispõe sobre a
estruturação e organização administrativa do secretariado, funções de direção,
chefia e assessoramento, funções de confiança e cargos em comissão do Poder
Executivo Municipal e dá outras providencias”.
A alteração supracitada se faz necessária, em face da peculiaridade e o
desejo da população em ter não uma administração, mas sim uma subprefeitura,
enquanto não há por parte do Governo Federal a criação da Cidade do Jardim Ingá,
a alteração da nomenclatura de Secretário Extraordinário da Administração do
Jardim do Ingá para o Subprefeito com autonomia e estrutura para um excelente
serviço aos moradores do Distrito do Jardim Ingá.
Dessa forma, com responsabilidade social e fiscal esperamos contar com a
valorosa colaboração e o entendimento dos Senhores Vereadores para aprovação
deste Projeto de Lei, para que desta forma, possamos garantir um melhor proveito
nos atos funcionais da Subprefeitura do Jardim do Ingá.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de agosto de 2020.
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