A Comissão de Constitu
Direitos Human
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
>
2 E DO
DOER LEGISL
PROJETO DE LEINº DE AGOSTO DE
“Dispõe sobre a criação da
Subprefeitura do Distrito do Jardim do
Ingá, e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o prefeito sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a criação, estrutura e atribuição da Subprefeitura
no Distrito Jardim do Ingá em Luziânia GO.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, Auxiliado
diretamente pelos Secretários Municipais e Subprefeitos.
CAPÍTULO Il
DA SUBPREFEITURA
SEÇÃO |
FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES
Art. 3º - A Administração Municipal, no âmbito da Subprefeitura, será exercida
pelo Subprefeito, a quem cabe a decisão, direção, gestão e o controle dos .
Art. 4º - A Subprefeitura, órgão da Administração Direta, será instalada em área
administrativa de limites territoriais estabelecidos em função de parâmetros e
indicadores socioeconômicos.
Art. 5º - São atribuições da Subprefeitura, respeitados os limites de seu território
administrativo e as atribuições dos órgãos do nível central:
| - constituir-se em instância regional de administração direta com âmbito
2020. Presidente
Redaçã
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assuntos municipais em nível local, respeitada a legislação vigente e observadas +
as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.
intersetorial e territorial;
Protocolo nº. / Z 34
Data: /Z /029/ 40
CS assinatura
Cláudia Rejane Meireles
ra
lativo
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Lp E
VDER LEGISUMS
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Il - instituir mecanismos que democratizem a gestão pública e fortalecer as
formas participativas que existam em âmbito regional;
III - planejar, controlar e executar os sistemas locais, obedecidas as políticas,
diretrizes e programas fixados pela instância central da administração;
IV - coordenar o Plano Municipal ou equivalente, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Plano Estratégico da Cidade;
V - estabelecer formas articuladas de ação, planejamento e gestão com
Municípios limítrofes a partir das diretrizes governamentais para a política
municipal de relações intermunicipais,
VI - atuar como indutora do desenvolvimento local, implementando políticas
públicas a partir das vocações regionais e dos interesses manifestos pela
população;
VII - ampliar a oferta, agilizar e melhorar a qualidade dos serviços locais, a partir
das diretrizes centrais;
VIII - facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos, tornando-
os mais próximos dos cidadãos;
IX - facilitar a articulação intersetorial dos diversos segmentos e serviços da
Administração Municipal que operam na região.
Parágrafo único - As atribuições mencionadas nos incisos III, V e VII deste artigo
serão fixadas pela instância central de governo, mediante elaboração de
políticas públicas, coordenação de sistemas, produção de informações públicas
e definição de política que envolva a região central, ouvida a Subprefeitura.
Art. 6º - A Subprefeitura terá dotação orçamentária própria, com autonomia para
a realização de despesas operacionais, administrativas, investimento e
participação na elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura.
Parágrafo único - O orçamento municipal, a partir da aprovação desta lei,
deverá ser apresentado de forma regionalizada pelas áreas de abrangência da
Subprefeitura, independentemente do estágio específico de descentralização.
SEÇÃO II
LIMITES TERRITORIAIS
Art. 7º - Fica criada no Município de Luziânia GO a Subprefeitura do Distrito do
Jardim do Ingá, abrangendo os limites de acordo com a Lei Municipal que criou
o distrito e os bairros que o compõe:
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Zope a 3)
DER LEGISL
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SEÇÃO III
DO SUBPREFEITO
Art. 8º - Os cargos de Subprefeito e dos ocupantes dos cargos de provimento
em comissão das unidades administrativas da Subprefeitura serão de livre
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º - É da competência do Subprefeito:
|- representar política e administrativamente a Prefeitura na região;
Il - coordenar técnica, política e administrativamente esforços, recursos e meios
legalmente postos à sua disposição, para elevar índices de qualidade de vida,
observadas as prioridades e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;
Ill - coordenar e supervisionar a execução das atividades e programas da
Subprefeitura, de acordo com as diretrizes, programas e normas estabelecidas
pelo Poder Executivo Municipal;
IV - sugerir à Administração Municipal diretrizes para o planejamento municipal;
V - propor à Administração Municipal, de forma integrada com os órgãos
setoriais de gestão local, prioridades orçamentárias relativas aos serviços, obras
e atividades a serem realizadas no território da Subprefeitura;
VI - participar da elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura e do
processo de orçamento participativo;
VII - garantir, de acordo com as normas da instância central, a execução,
operação e manutenção de obras, serviços, equipamentos sociais e próprios
municipais, existentes nos limites da Subprefeitura;
VIII - assegurar, na medida da competência da Subprefeitura, a obtenção de
resultados propostos nos âmbitos central e local.
IX - fiscalizar, no âmbito da competência da Subprefeitura, na região
administrativa correspondente, o cumprimento das leis, portarias e
regulamentos;
X - fixar prioridades e metas para a Subprefeitura, de acordo com as políticas
centrais de Governo;
XI - garantir, em seu âmbito, a interface política necessária ao andamento dos
assuntos municipais;
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o S
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XII - fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais e para a
definição de normas e padrões de atendimento das diversas atividades de
responsabilidade do Município;
XIII - desempenhar, em seu âmbito territorial, outras competências que lhe
forem delegadas pelo nível central;
XIV - decidir, na instância que lhe couber, os assuntos da área de sua
competência;
XV - garantir a ação articulada e integrada da Subprefeitura;
XVI - convocar audiências públicas para tratar de assuntos de interesse da
região;
XVII - garantir a participação da Subprefeitura nos conselhos, colegiados e
comissões, indicando seus representantes;
XVIII - promover ações visando ao bem-estar da população local, especialmente
quanto à segurança urbana e defesa civil;
XIX - elaborar a proposta orçamentária da Subprefeitura, garantindo processo
participativo em sua construção;
XX - proceder à execução orçamentária e promover a realização de licitações e
contratações que envolvam área de sua exclusiva competência, observadas as
diretrizes centrais do Governo Municipal;
XXI - realizar despesas operacionais, administrativas e de investimento, com
autonomia, mediante o gerenciamento de dotação orçamentária própria;
XX II - propor a realização de concurso público; no âmbito do Município de
Luziânia.
XXIII - alocar recursos humanos e materiais necessários para o
desenvolvimento das atividades da Subprefeitura;
XXIV - promover treinamento de pessoal, obedecidas as diretrizes do nível
central;
XXV - autorizar o uso precário e provisório de bens municipais sob sua
administração, observado o disposto na Legislação, e opinar quanto à cessão de
uso dos bens municipais localizados em sua região administrativa;
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XXVI — propor a celebração de convênios de cooperação técnica e
administrativa com órgãos e instituições nacionais e instituições internacionais,
no âmbito de sua competência;
XXVII - propor ao órgão municipal central competente o tombamento ou outras
medidas legais de proteção e preservação de bens móveis e imóveis da região.
Parágrafo único - As competências previstas neste artigo poderão ser
delegadas a critério de cada Subprefeito, na forma prevista em decreto.
SEÇÃO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E SUAS
ATRIBUIÇÕES
Art. 10 — caberá a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
Gestão:
| - dar apoio gerencial e administrativo às decisões d Subprefeito sobre o
desempenho da Subprefeitura e suas solicitações;
Il - realizar o acompanhamento gerencial das metas e atividades da
Subprefeitura;
III - criar indicadores para dimensionar os recursos humanos e materiais para a
Subprefeitura, a partir de padrões de qualidade e da realidade de cada região;
IV - Propor ao Chefe do Poder Executivo e articular soluções para o bom
desenvolvimento de relações intersetoriais e institucionais mantidas pela
Subprefeitura;
V - Avaliar o cumprimento das diretrizes gerais e setoriais na ação, no
planejamento e na gestão regional exercida pela Subprefeitura.
Art. 11 - A Subprefeitura terá a estrutura básica prevista no artigo 12 desta lei e
os órgãos necessários ao desempenho de suas competências e atribuições
próprias, notadamente nas áreas de saúde, educação, assistência social,
abastecimento, desenvolvimento urbano, econômico e social, transporte,
habitação, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e
construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e
arqueológico, bem como o desenvolvimento do turismo.
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Art. 12 - Fica criada, compondo e diretamente subordinada ao Gabinete do
Subprefeito, a seguinte estrutura com respectiva competência, da Lei Municipal
nº. 3.559/2013:
| - Coordenadoria de Apoio a Subprefeitura
|| — Assessoria Técnica da Subprefeitura
|Il - Departamento de Serviço de Campo da Subprefeitura.
IV — Departamento de Serviços Gerais.
Parágrafo único - A Coordenadoria compete executar, no âmbito da
Subprefeitura, a política de Governo, de acordo com as especificidades locais,
coordenar e controlar as atividades a eles subordinadas, propor prioridades e
orientar o desenvolvimento de programas e projetos relativos à realização dos
objetivos e metas, indicando processos e tecnologias adequados, prever e
controlar, no âmbito de sua área administrativa, os recursos humanos, materiais
e financeiros disponíveis e decidir os assuntos de sua competência, na instância
que lhes couber, podendo delegar responsabilidades de acordo com O disposto
em decreto.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS
SEÇÃO |
DAS AÇÕES A CARGO DO PODER EXECUTIVO
Art. 13 - O procedimento de implantação da Subprefeitura ora criadas terá início
de acordo com a limitação financeira e orçamentária, a partir da aprovação desta
lei, cabendo ao Poder Executivo:
| - conduzir o processo para implantação da nova estrutura, com a criação dos
cargos e funções e o aproveitamento dos existentes na atual Administração e
Secretarias Municipais, mediante seu remanejamento e alteração de
nomenclatura, visando às adaptações necessárias à total implantação do novo
modelo organizacional;
|| - proceder ao levantamento, no âmbito das Secretarias Municipais, de suas
reais necessidades, dos cargos e funções existentes, da eficiência e eficácia dos
serviços prestados, objetivando evitar a duplicidade de encargos entre as
Secretarias e entre estas e a Subprefeitura, bem como constatar possibilidades
de compartilhamento das novas tecnologias de informação;
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III - avaliar a conveniência e oportunidade de extinção de Secretarias, à vista do
resultado das ações constantes do inciso Il deste artigo, adotando as
providências necessárias para tanto;
IV - elaborar plano de cargos e carreiras, em sintonia com o remanejamento de
recursos humanos previsto no inciso | deste artigo;
V - adotar os procedimentos necessários para que as atuais estruturas da
Administração Regional, com suas atribuições, recursos humanos e materiais,
sejam absorvidas, pela Subprefeitura, a partir da vigência desta lei.
SEÇÃO II
DO RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 14 - Os procedimentos de implantação da Subprefeitura ficarão sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, com as seguintes
competências:
| - auxiliar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos relativos à implantação da
Subprefeitura;
Il - acompanhar e supervisionar o processo de implantação da Subprefeitura;
III - coordenar a elaboração de estudos objetivando a efetiva implantação da
Subprefeitura;
IV - garantir à Subprefeitura a estrutura necessária para o desempenho de suas
atribuições, atendidas as suas especificidades, como a transferência de bens
móveis, o remanejamento da destinação dos bens imóveis e a realocação de
pessoal da própria Administração Regional,
V- coordenar comissões intersecretariais de transição, de modo a garantir que
a transferência de bens móveis, o remanejamento da destinação dos bens
imóveis e a realocação de pessoal existente nos órgãos das Secretarias
cedentes ocorram de forma a proporcionar à Subprefeitura a estrutura
necessária para o desempenho de suas atribuições.
Parágrafo único - As incumbências atualmente afetas à Secretaria de
Administração serão atribuídas à Subprefeitura e a outras Secretarias, de acordo
com critérios de competência, quando da completa implementação da
Subprefeitura.
SEÇÃO III
DS SEDE DA SUBPREFEITURA
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ER LEGISLAS
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Art. 15 - A constituição da Gestão Regional da Cidade em unidade territorial
deverá ser reconhecida no Plano Diretor, devendo a sede da Subprefeitura ser
instalada em local adequado às diretrizes urbanas por ele estabelecidas, seja
como centralidades existentes, novos centros ou centros em formação em que
se promova a presença do Poder Público.
Parágrafo único - O orçamento municipal deve prover verbas para a
construção, desapropriação, reforma ou locação de prédios para a instituição da
Subprefeitura.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO |
DA TRANSFERÊNCIA DE ÓRGÃOS, ATRIBUIÇÕES,
CARGOS E FUNÇÕES
Art. 16 - A partir da entrada em vigor desta lei, o Poder Executivo promoverá a
nova estrutura organizacional da Subprefeitura, detalhando as competências e
atribuições.
Art. 17 - A implantação se dará com a gradual transferência de atividades para
a nova estrutura, respeitado o volume de serviço e as limitações financeiras e
orçamentária, observado o princípio da continuidade do serviço público.
Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir as unidades de prestação
de serviços, bem como os respectivos contratos e instrumentos assemelhados,
quaisquer que sejam sua natureza e complexidade, para a Subprefeitura em sua
respectiva área geográfica onde estiver sediada.
Art. 19 - As Secretarias Municipais cujos órgãos ou atribuições forem transferidos
para a Subprefeitura terão as respectivas estruturas organizacionais a estas
incorporadas, por área de atuação, sendo mantidas, reestruturadas ou extintas,
conforme o caso.
Art. 20 - Para a implantação da estrutura organizacional e execução das
diretrizes, objetivos e competências estabelecidos nesta lei, serão priorizados,
quanto à alocação de recursos humanos, os instrumentos de cooperação entre
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
SEÇÃO II
DO PESSOAL
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Art. 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar a lotação dos servidores
titulares de cargos de provimento efetivo ou ocupantes de funções, atualmente
lotados ou em exercício em unidades ou órgãos municipais, nas unidades ou
órgãos que tenham assumido as competências ou atribuições daquelas na
Subprefeitura.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS
Art. 22 - A implantação da estrutura organizacional ora estabelecida será
regulamentada pelo o poder executivo.
Ar. 23 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, as
realocações de dotações orçamentárias necessárias à aplicação desta lei.
Art. 24 - O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à criação de
dotações orçamentárias próprias e específicas para a Subprefeitura.
Art. 25 - Os Poderes Municipais, Executivo e Legislativo, adotarão todas as
medidas necessárias, no âmbito das respectivas competências, para que o
modelo organizacional de que trata esta lei esteja totalmente implantado até
31/12/2020.
Art. 26 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 27 - revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUE
2020.
REIS, aos 17 dias do mês de agosto de
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O objetivo desse PL visa a Criação da Subprefeitura do distrito do Jardim
Ingá em Luziânia GO. A população do Distrito do Jardim Ingá é composta na sua
grande maioria de população de baixa renda que carece de serviços básicos de
infraestrutura e que, pelo fato de inexistir um corpo administrativo a altura de sua
população local, tem que se deslocar até o centro de Luziânia pagando altas
tarifas pelos serviços de transporte entre outros.
A população do distrito do Jardim Ingá também se vê prejudicada no
momento em que busca atendimento público municipal que, devido à
descentralização das secretarias e órgãos públicos municipais situadas em
diferentes imóveis, com funcionamento em diferentes horários, o que além de
dificultar o acesso à informações, dificulta também o atendimento aos problemas
da mesma, que se vê envolta em mais um motivo de auferir despesas para que
possam simplesmente reclamar por direitos assegurados na constituição.
Sob o ponto de vista da fiscalização que supostamente estaria ao cargo da
Prefeitura, hoje não é sentida no distrito do Jardim Ingá, em nenhum setor, e
requer permanente fiscalização e acompanhamento das necessidades surgidas
eventualmente, o que na grande maioria das vezes só é notada pelos
responsáveis, após incansáveis tentativas dos moradores em fazer contatos com
a Prefeitura ou suas secretarias.
O tempo gasto entre a identificação dos problemas locais e as ações que
supostamente seriam necessárias para saná-los, torna essas ações
improdutivas e ineficientes pois, em sua grande maioria requerem ações
imediatas, seja de caráter operacional, fiscal ou mesmo administrativo,
demonstrando mais uma vez o caráter urgentíssimo da votação e aprovação
deste PL.
O reconhecimento de que o distrito do Jardim Ingá hoje é um grande polo
para o crescimento empresarial e de geração de emprego do município,
contrapõe às condições administrativas oferecidas pela Prefeitura, uma vez que
serviços básicos não são prestados à altura da demanda requerida, seja em
quantidade e presteza, seja na qualidade ora oferecida pela Prefeitura.
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n) CÂMARA
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A > LUZIÂNIA-GO
Oda Mei A
Autoria do Projeto: Vereador Zé Maria
Outra razão pela qual a Subprefeitura é necessidade premente, é a de que
a quase totalidade das ruas do distrito do Jardim Ingá não tem sinalizações
indicativas entre outros, fazendo com que a cidadania dos moradores deste
distrito sofra com pobre administração dispensada ao distrito por parte da
Prefeitura, considerando a estrutura administrativa vigente.
PLENARIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de agosto de
2020.
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