às CÂMARA Dieitos Humanos
* MUNICIPAL emigsã
de Parecer.
LUZIÂNIA-GO ipal E
Presidente
PROJETO DE LEI Nº DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
“Altera a tabela VIII do art. 25, 84, da Lei
n.º. 266, de 04 de dezembro de 1979 e da
outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Tabela VIII, do art. 25, 84 da Lei 966 de 04
de dezembro de 1979, a qual passa a vigorar conforme Tabela em anexo.
Art. 2º Esto Lei entra em vigor na data de sua publicação com eficácia
a partir de 1º de janeiro do ano de 2021, em respeito ao princípio
constitucional da anterioridade tributária, revogadas as disposições em
contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de agosto de
2020.
Vereadyra - DEM
À Comissão de Constituição, Justiça, Redaçã
e Segurança Pública para
Protocolo nº / 7 ET,
Data:/S /02/D0
Ciâudia Rejane Meireles
e Apoio Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
1: CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
JUSTIFICAÇÃO
A alteração da referida tabela se faz necessário para excluir do
texto a determinação quanto ao pagamento de taxa de publicidade aos
comércios relativo a va de placas de identificação da empresa em seu
estabelecimento comercial, o que acarreta no pagamento de uma taxa
desnecessária, vez que a colocação de placa de identificação do comércio não
se trata de uma discricionariedade.
Na verdade, a colocação de placa de identificação do comércio é
uma imposição legal para a concessão do alvará de funcionamento do
comércio, de modo que não é crível o comerciante continuar a arcar com O
pagamento deste tipo de taxa.
Por outro lado, deve ser esclarecido que a cobrança da taxa de
publicidade relativo as propagandas realizadas via cartazes, Outdoor's dentre
outros serão mantidos.
Em vista do exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste Projeto de Lei, que certamente permitirá um alívio no
orçamento dos comerciantes locais.
Luziânia-GO, 18 de agosto de 2020.
ANA LÚCIA DE SA E SILVA
Vereadora - DEM
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— RELATÓRIO TABELA VIII
ITEM o DESCRIÇÃO | COEFICIENTE
QUADROS PRÓPRIOS PARA ANÚNCIOS LEVADOS
001 | POR PESSOAS, ANÚNCIOS EM POSTES, BANCOS, 0,05 MÊS
MESAS E RELÓSIOS, NAS VIAS PÚBLICAS,
QUANDO PERMITIDOS- POR UNIDADE
ANÚNCIOS POR MEIO DE ENGENHOS .
002 — ÂUMINOSOS - POR M2 0,13 MÊS
LUMINOSOS INDICADORES DE LOGRADOUROS
003 PÚBLICOS OU EM POSTES INDICATIVOS DE 0,20 ANO
| PARADA DE COLETIVOS - POR UNIDADE
|
ANÚNCIOS POR MEIO DE PELÍCULAS
004 CINEMATOGRAFICAS - POR UNIDADE 0,30
SEMANAL
PUBLICIDADE POR MEIO DE FOTOGRAFIA €
005 “(DIAPOSITIVO) - POR APARELHO | 1,00 MÊs
ANÚNCIOS NO INTERIOR OU EXTERIOR DE
006 — VEÍCULOS - POR VEÍCULO 0,40 ANO
TABUL ETAS PARA AFIXAÇÃO DE CARTAZES
007 SUBS ITUÍVEIS DE PAPEL - POR UNIDADE 0,15 ANO
007.1 | PARA CARTAZES DE TRÊS FOLHAS (ATÉ 2 ,20M2) 0,15 ANO
PARA CARTAZES DE DEZESSETE FOLHAS |
007.2 (ATÉ 16 M2) 0,37 ANO
007.03 | PARA CARTAZES DE TRINTA E DUAS FOLHAS
| o (ATÉ 30M2) 0,74 ANO
008 — PAINÉS PINTADOS - POR M2
008.01 SEM ILUMINAÇÃO o 0,04 ANO
008.02 ILUMINADOS 0.05 ANO
009 FAIXAS. REBOCADAS POR AVIÃO - POR UNIDADE 0,25 DIA
0,25 MÊS
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011
ANÚNCIO EM FOLHETOS OU PROPAGANDAS
DISTRIBUÍDOS EM MÃOS 2, EM RECINTOS
“FECHADOS - POR LOCAL
0,10 MÊS
|
012
ANÚNCIOS DE LIQUIDAÇÃO OU OFERTAS
ESPECIAIS, NA PARTE EXTERNA DO
ESTABELEC IMENTO E SEMELHANTES - POR M2
0,10 MÊS
013
ALTO-FALANTE RÁDIO E CONGÊNERES
INSTALADOS
013.1
EM VEÍCULOS PARA FINS DE PUBLICIDADES OU
DIVULGAÇÃO - POR VEÍCULO
1,20 ANO
013.2
EM VIAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NA SEDE
DO MUNICIP
1,20 ANO
013.3
EM VIAS E LOGRADOURO S PÚBLICOS, NAS
REGIÕES ADMINISTRATIVAS, DISTRITO E
POVOADOS.
1,00 ANO
014
PROPAGANDA POR MEIO DE ANIMAIS
CONJUNTOS MUSICAIS, SALTIMBANCOS E
ASSEMELHADOS
0,12 DIA
015
VITRINES PARA EXPOSIÇÃO DE ARTIGOS
ESTRANHOS AO NEGÓCIO DO
ESTABELECIMENTO OU ALUGADAS A TERCEIROS
= POR VITRINE
0,25 MÊS
016
FAIXAS FIXADAS EM VIAS PÚBLICA, POSTES E |
SIMILARES
0,05
SEMANAL
Praça Nirson Carneiro Lobo, n
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Vereadora - DEM
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PARECER JURÍDICO
Vem a exame desta Assessoria Jurídica o pedido de elaboração
de parecer sobre as alterações realizadas pela Lei 3.009 de 23 de novembro
de 2006 e as possiveis alterações que podem ser realizadas pelo Legislativo.
A Lei 3.009/2006 alterou as tabelas I, II, IV, VII e VIII, da Lei
966, de 04 de dezembro de 1979, ainda concedeu aos contribuintes o
desconto para o pagamento a vista das taxas listadas acima, bem como ficou
multa pelo descumprimento quanto ao pagamento das referidas taxas, se não
vejamos:
$ Art. 1º - Ficam aprovadas us Tabelas | Lista de Serviços, do artigo
49, Tabela H, do astípo 71. tabela IV do artigo 120 $ 7º, Tabela VI do artigo 124 8 7º “a Tabela
NH do artigo 25 8 4º. todas da Lei 966 de 04 de dezembro de 1979, passam à vigorar conforme
Tabelas em anexo.
Art. 2º - O contribuinte que pagar as taxas correspondentes às tabelas
Í
constantes do artipo 1º desta Lei, à vista, no mês de janeiro, terá desconto de 20% (vinte por cento),
em fevereiro, 10% (dez pur cento) e 5% (cinco por cento) no mês de março, todos do ano de 2007.
Art. 3º - À multa por atraso no pagamento das taxas referente às
tabelas constantes da presente Lei será de 10% (dez por cento) a partir de 1º de maio de 2007, além
da mora de 1% (im por cento) ao mês ou fração de atraso a partir dessa data.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
eficácia a partir de 1º de mpsiro de 2007, em respeito do princípio constitucional na anterioridade
tributária, revogadas es disposições em contrário.
Antes de adentrarmos ao mérito do Legislativo possuir
legitimidade para alterar a referida legislação, esta assessoria traz à baila O
conceito de taxa definido pela Constituição Federal de 1988, a qual define em
seu art. 77, que taxa têm como fato gerador o exercício regular do poder de
polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
A Constituição define que poder de policia atividade da
administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou
liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse
público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à
disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas
dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
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Nesse sentido o art. 119 da Lei Orgânica do Município de
Luziânia define que:
Art. 119 — As taxas só poderão ser instituídas por Lei em razão do
exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos à disposição pelo Município.
Parágrafo Único - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de
impostos.
Nesse passo, o art. 55 da Lei Orgânica indica ainda que a iniciativa
das Lei Complementares e Ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da
Câmara, ao Prefeito Municipal e os Eleitores do Município, in verbis:
Art. 55 — A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e
aos Eleitores do Município, na forma da Lei e nos casos previstos nesta
Lei Orgânica.
Por sua vez o artigo 56 do mesmo Códex define que serão objeto de
Lei Complementar as seguintes matérias:
Art. 56 — São objetos de Lei complementar as seguintes matérias:
!- Plano diretor;
Il - Código tributário municipal;
HI — Código de obras;
IV — Código de posturas;
V — Código de zoneamento;
VI — Código de parcelamento do solo;
VII — Código de edificações;
VIII — Regime Jurídico Único dos servidores;
IX — Plano de cargos e vencimentos;
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X— Lei Orgânica da guarda municipal;
— Código de segurança contra incêndio e pânico.
No caso a Lei 3.009 de 2006 alterou a Lei 966/1979 quanto as normas
contidas na tabela VIII, a qual instituiu a cobrança de Taxa nas seguintes situações:
= COEFICIENTE
NCIOS NA PAR/H EXTERNA |
SABELECIMENTOS. ANÚNCIOS
4NTOS ONDE SE FEALIZEM Elernsões
ELICAS OU EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS E
GALERIAS - QUALQUER QUANTIDADE POR
!ANUNCIANTE.
j ROS PROPR
a EVADOS POR PRSS04S, ANÚNCIOS EM
'pOSTES, BANCOS, MESAS E RELÓGIOS. NAS
AS as QUANDO PERMITIDO - POR
CREIO
POR.
No tocante a alteração da Lei 966/1979- Código Tributário Municipal-
pode ser alterada via Lei Complementar de autoria do Legislativo, vez que o art. 56,
da Lei Orgânica do Municipio definiu que as criações destas normas seriam de forma
concorrente, ou seja, tanto o Legislativo quanto o Executivo possuem autonomia para
propor Lei Complementar que altere o Código Tributário Municipal.
A alteração da cobrança desta taxa acarretaria na renúncia de receita
em desfavor do Município, de modo que este projeto deve observar as normas
contidas no art.14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual determina que:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei
de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide
LeinS 10.276, de 2001) (Vide ADI 6357)
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| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da
lei de diretrizes orçamentárias;
H! - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no coput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
$ 1ºA renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
$ 2º Se o ato de concessiio ou ampliação do incentivo ou benefício de que
trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso Il, o
benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas
referidas no mencionado inciso.
$ 32º 0 disposto neste artigo não se aplica:
1- às alterações das aliguotas dos impostos previstos nos incisos | ||, Vev
do art. 153 da Constituição, na forma do seu 8 1º;
! - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos
respectivos custos de cobrança.
Observa-se, em síntese, que os requisitos exigidos pela
legislação em comento para a viabilização da renúncia de receita são: a)
demonstrativo da estimativa do impacto financeiro orçamentário da perda de
receita no próprio exercício e nos dois subsequentes; b) observância da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e, ademais, pelo menos uma das seguintes
condições: c.1) comprovação, pelo proponente, de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita presente na Lei do Orçamento Anual e
que ela não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias; ou c.2) instituição de medidas de compensação que
impliquem aumento de receita decorrente de aumento da carga tributária,
pelo período de três anos.
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Diante disto, entende-se que para ocorrer o menor impacto
possível para o Município poderia ser proposto um projeto de Lei
Complementar que altere a Tabela VIH da Lei 3.009/06 para constar que a
taxa de publicidade será cobrada a partir da propaganda do comércio,
mediante a colocação de placas e faixas em locais distintos do endereço do
imóvel em que se encontra localizado o comercio, sendo que a simples
colocação de placa de identificação no imóvel onde será instalado o comércio
esteja isento do recolhimento desta taxa de publicidade.
É o parecer que devolvo rubricado em todas as folhas para
regular prosseguimento.
Luziânia-GO, 17 de agosto de 2020.
Thaís Moraes de Sousa Carlos Hugo da Silva Filho
Assessora Jurídica I Assessor Jurídico II
OAB/GO nº 49.230 OAB/GO n.º 36.147
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