CÂMARA»
MUNICIPAL ”
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Ivan Couto
PROJETO DE LEI Nº13, DE 28 DE AGOSTO DE
“Dispõe sobre a criação de uma
Administração no Parque Sol
Nascente, e dá outras
providências ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a criação de uma Administração no bairro Sol
Nascente em Luziânia-GO.
Art. 2º O poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, Auxiliado
diretamente pelos Secretários Municipais e Administradores locais.
Art. 3º A Administração será exercida pelo poder Executivo, na pessoa do
administrador local, a quem cabe a decisão, direção, gestão e o controle dos
assuntos administrativos em nível local, respeitando a legislação vigente.
8 1º O administrador deverá ser indicado pelo poder Executivo.
8 2º O administrador deverá seguir a legislação vigente e as orientações da
prefeitura e seus representantes.
Art. 4º A Administração será instalada em área administrativa de limite
territorial estabelecido em função de parâmetros e indicadores
socioeconômicos.
Il. O espaço territorial da administração deverá ser estabelecido pelo poder
e executivo.
IH. A administração será responsável por quantificar as necessidades das
comunidades regionais e buscar meios diante das secretarias e na
própria prefeitura para sanar tais carências.
Art. 5º A criação da administração no bairro Parque Sol Nascente, terá como
intuito atender aos moradores daquela região, aos quais se enquadram: Jardim
Europa, Cidade Esperança, Fracarolli, Umuarama, Cidade Osfaya e Setores de
chácaras
Art. 6º São atribuições da Administração, respeitar os limites de seu território
administrativo e as atribuições dos órgãos do nível central.
Art. 7º A Administração terá dotação orçamentária própria, com autonomia
para a realização de despesas operacionais, administrativas, investimentos A nt ã 33
B.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060Data DL/QL/ 20
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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A administração contará com o maquinário necessário para o
atendimento dos bairros atendidos.
Il. 'Executarão serviços administrativos, disponibilizando a comunidade os
impostos municipais e abreviando suas negociações e pagamentos.
HI. Será uma ramificação das demais secretarias a fim de atender a
comunidade com mais agilidade.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 28 dias do mês de
agosto de 2020.
Vi or DEM
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JUSTIFICATIVA
O objetivo desse projeto de lei visa à criação de uma administração no
bairro Parque Sol Nascente, com o intuito de atender aos moradores daquela
região, aos quais se enquadram: Jardim Europa, Cidade Esperança, Fracarolli
Umuarama, Cidade Osfaya e Setor de chácaras. As comunidades são
compostas na sua grande maioria por pessoas de baixa renda que carecem de
serviços básicos e de infra-estrutura.
Essa regional também se vê prejudicada no momento em que busca
atendimento público municipal que, devido à descentralização das secretarias e
órgãos públicos municipais, aos quais se situa em diferentes imóveis, com
funcionamento em horários distintos, o que além de dificultar o acesso a
informações, dificulta também o atendimento da comunidade, que se vê envolta
em mais um motivo de auferir despesas, com isso reclamam de direitos
assegurados na constituição que acabam sendo usurpados pelo poder público.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 28 dias do mês de
agosto de 2020.
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