à Comissão de Constituição, jt
CÂMARA Pireitos Humor
MUNICIPAL Em
LUZIÂNIA-GO
istiça. Redação
PROJETO DE LEINº DE2Z7 DE AGOSTO DE 2020.
“Institui a instalação de um Hospital Veterinário
Público e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e a Prefeita Municipal em exercício sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do poder Executivo, autorizada a criar O “HOSPITAL
VETERINÁRIO PÚBLICO” no âmbito da Prefeitura Municipal de Luziânia-GO, com
prioridade para atender:
|. animais, cujos donos sejam declarados através de documentação
comprobatória, de baixa renda;
Il | protetores de animais, cadastrados em órgãos pertinentes do município.
Parágrafo único: Os donos dos animais que não se encaixem no inciso |, do 1º
artigo da Lei em aqui apresentada, poderão usufruir dos serviços do Hospital
Veterinário Público, sob a condição de arcarem com as despesas dos atendimentos
prestados, despesas estas que deverão ser cobradas pelo preço de custo.
Art. 2º. O Hospital Veterinário, deverá oferecer os seguintes serviços:
|. consultas e administração de medicamentos;
Il. -castrações;
HI. cirurgias;
IV. exames laboratoriais e de imagem (raios-x e ultrassons);
V. “internação;
vi. unidade de terapia intensiva (UTD;
VII. vacinas.
Art. 3º. No ato da Regulamentação da Lei, o Executivo definirá, entre outras, as
questões de capacidade de lotação e questões técnicas para a execução das ações,
Art. 4º. As despesas para a implantação do projeto, deverão constar das diretrizes
orçamentárias do ano subsequente à aprovação da Lei; Protocolo nt /73
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 E /OX/
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br nm. & F
Assinatura
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Luzia Diretora
Art. 5º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei;
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 27 dias do mês de agosto de 2020.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Luzia Diretora
JUSTIFICATIVA
De acordo com o artigo 225 da Constituição do Brasil: “Todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” Amamos nossos
animais, bem como eles nos amam, mas muitos donos, não têm condições
financeiras de arcar com os cuidados veterinários que os Pets necessitam. Mas
como bem orienta a lei suprema do Brasil, impõe-se ao poder público defender e
preservar as gerações presentes e futuras, que fazem parte do meio ambiente. Na
história, houveram relatos de animais que deram uma verdadeira lição de lealdade
aos seres humanos, como Hachiko, mais famoso cão da história, que inspirou o
cinema e a literatura, e é um ícone da cultura contemporânea graças à sua história
comovente, na década de 1920. O cão viveu ao lado de um professor universitário
chamado Hidesamuro Ueno em Tóquio, Japão. Hachiko ia todas as noites para a
estação de trem de Shibuya para receber o professor quando ele voltava para casa
do trabalho. Em 1925, seu dono faleceu deixando apenas seu cão fiel. A partir daí,
durante 11 anos, o cachorro não parou de ir à estação todas as noites para esperar
por ele. Ali, ele ficava olhando para os vagões na esperança de que seu amigo
descesse de um deles. Um dos alunos de Ueno descobriu o que estava
acontecendo e decidiu publicar a emocionante história, que rapidamente ficou
famosa nacional e internacionalmente. Nove anos após a morte de Hachiko, uma
estátua foi erguida na estação de trem em homenagem à sua lealdade. Que através
da instalação deste Hospital Veterinário no município, possamos homenagear
nossos animais, ainda em vida, nos cuidados com a saúde deles e cumprir o que
rege a Constituição.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 27 dias do mês de agosto de 2020.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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