A Comissão de Constiiuição, justiça. Redaçau
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer
s, Orçamento.
de parecer.
o Luziânia
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Econômia para Emissão
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PODER EXECUTNS
asidente
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 056 DE 26 DE AGOSTO DE 2020
"Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
Município de Luziânia, Estado de Goiás, para O
exercício de 2021.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, faz saber que à Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º - O Orçamento Geral do Município de Luziânia, para o exercício financeiro de
[ 2021, estima a RECEITA em R$ 480.026.776,94 (Quatrocentos é Noventa Milhões,
in Vinte Seis Mil, Setecentos e Setentz & Seis Reais e Noventa e quatro centavos) e
fixa a DESPESA em R$ 488.458.776,94 (Quairocentos e Oitenta e Oito Milhões,
Quatrocentos e Cinglenta e Seis Mil Setecentos e Setenta e Seis Reais e noventa
e quatro centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
em
3
Art. 2º - A Reserva de Contingência é estimada em R$ 1.570.000,00 (Hum Milhão,
Quinhentos e Setenta Mil Reais) e destina-se ao atendimento do disposto no art. 22,
da Lei nº 4242 de 12 de Agosto de 2020, e, para atendimento ao disposto no art. 5º,
inciso Ill, da Lei Complementar nº 101, de 94 de Maio de 2000
Art. 3º - As Receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, rendas e
o Receitas Correntes e de Capital, na forma da slação em vigor,
minado nos quadros anexos, com os seguintes desdobrar
1 - RECEITAS CORRENTES no
11 - Receita Tributária 1 85
dá 12- Receitas de Contribuição
ite Patrimonia!
ade Serviços
ferências Correntes
Receitas Correntes
ções da Receita
“728.867,60
5.302.867,99
490.026.776,94
Protocolo nº | 7/25
Data: 3 /0P (Aa
Cláudfi RBIME Meireles
i i load! e - CEP: “ng qpiretora de Apoio Legislativo
e Praça Nirson Carneiro Lobó, Nº 34, Centro CEP;72.800 060, ade Lsâni
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania go.60V.
Art. 4º - As Despesas serão realizadas segundo discriminação dos Quadros
Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes
desdobramentos:
i- DESPESAS POR FUNÇÕES
01 — Legislativo
02 -— Judiciária
04 - Administração
06 - - Segurança Pública
08 — Assistência Social
09 — Previdência Social
15.138.643,41
1.608.156,80.
112.146.909,4 46
1.571.262,90
31.047. .649,92.
37.386.782,61
10-Saúde — nos 97.476.008,16
fe - Educação . *144.995.974,92
73-Cultura TO . 1.549.185,64.
15- - Urbanismo o * 23.433.408,65
Ez Saneamento o 1.388,04 8.046,34.
18- Gestão Ambiental | pes — 2.167.606,28.
20- Agricultura , , Ê | 2303.237,27
26 — Transporte o o 5.204.491,65
27 — Desporto e Lazer 3.151.607,38
28 — Encargos Especiais E | 8.657.805,55
800.000,00
99 — Reserva de Contingência o o emas
Total
ii
il - DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000 — Despesas Correntes
4000 — Despesas de Capital
490.026.776,94
449.619.504,76
* 38.827.272,18
9000 — Reserva de Contingência O 1.570.000,00)
Total 490.026.776,94.
mm A90026.776,94
ll - DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0101 — Câmara Municipal
15.138.643,41
0201 — Gabinete do Prefeito
“0202 — Secretaria Municipal de” Administração
“0203- Secretaria Municipal de Finanças
4.719.213,06
30.333.365,18
15.907. 823, 45
0204 — Secretaria Muni cipal de Governo 345.683,40
0210 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 69.290.398,52
0211 — Procuradoria Geral. o 2.965. 352,41.
0216 — “Reserva de Contingência SOM, 000,00
0217 — Secretaria Municipaí do Meio Ambiente Rec Hídricos . 167.606,28
0219- Secretaria Municipal de Relações Institucionais a 232,40
0220 — Secretaria Municipal de Turismo 566.728,23
a Secretaria Municipal de Planejamento STS ATT,TA
223 — Secretaria Municipal de Cultura e Juv entude
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania:
4 549.185,64 dos
Jogo”
.gov.br
0224 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 2.303.237,27
0225 — Secretaria Extraordinária do Jardim Ingá o . 3.407.088,66
0226 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 2 À * 3.151.607,38
0227 - Secretaria Municipal de Segurança e Cidedania 17.592.837,02.
0228 - Sec. Extraordinária de Aceleração do Crescimento | * 602.567,58
0229 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico — 723.557,68]
“0301 — Fundo Municipal de Saúde * 97.476.008,16
0401 — Fundo de Mov. e Gestão dos Recursos do FUNDEB || 7.480.755,00
0501 — FEMBOM — Fundo Municipal Corpo de Bombeiros 1.383.789,50
0601 — IPASLUZ-PREVIDÊNCIA O — 36.584.049,16.
0670 — Reserva Técnica TT 77%0.00000
0701 — IPASLUZ-SAÚDE o CC 15.768.000,00
0801 — Fundo Municipal do Direito da Criança e do o 202.387,92
Adolescente
0901 — Fundo Municipal de Assistência Social 16.959.262,00
7007- Fundo Municipal de Educação 57.515.219,92
11071 — Superintendência Municipal de Transito - Luziânia 1.872.000,00
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Total 490.026.776,94
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Art. 5º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência
deste orçamento os créditos adicionais suplementares até 80% (Oitenta por Cento)
para o inciso ill, 81º e 100% (cem por cento) para os incisos | e il, todos do art.43,
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único. Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por cento) dos recursos de
Transferências de Convênio, vinculando-se o respectivo montante ao objeto do
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Convênio.
Art. 6º - Dentro do exercício financeiro, havendo necessidade devidamente
comprovada, o Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de Créditos, por
antecipação da Receita, na forma prevista na Lei nº 4242 de 12 de agosto de 2020.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias, para o
enquadramento do presente orçamento, no Plano Plurianuai de investimento, e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, sempre que houver
necessidade de adequação para atender prioridades do município.
Art. 8º - O Saldo Orçamentário das Despesas constantes do orçamento de 2021,
será corrigido, na forma prevista na Lei nº 4242 de 12 de agosto de 2020.
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és Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Art. 9º - A execução dos Programas de Saúde, cujos recursos financeiros dependem
de repasse da União, só terão continuidade de prosseguimento com a efetivação
dos respectivos repasses, de forma continuada.
Art. 10º. - Esta Lei entrará em vigor, a partir de 01 de Janeiro de 2021 revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 (vinte e seis) dias do
mês de Agosto de 2020.
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PREFEITA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br