materia nº 190/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Dioscler
PROJETO DE LEI Nº SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre o recebimento de
receitas e tributos pelo Município de
Luziânia por meio de cartão de crédito
e de débito”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA-GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Luziânia a receber
pagamento dos contribuintes, impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida
ativa de natureza tributária e não tributária por meio cartão de crédito e de débito.
Art. 2º Fica o Município autorizado a contratar serviços de arrecadação de receitas
municipais, por meio de pagamento com cartões de débito e de crédito.
Parágrafo único. O serviço abrangerá a aquisição ou locação de equipamento das
principais administradoras de autoatendimento e respectivo sistema operacional
para pagamento com cartão de débito e crédito.
Art. 3º A despesa com taxa de administração decorrente da quitação dos tributos,
utilizando cartão de crédito/débito, será suportado pelo contribuinte que optar pelo
pagamento na forma prevista nesta Lei de acordo com as bandeiras disponibilizadas
pelo Agente Financeiro conveniado com o Município.
Parágrafo único. A opção pela forma de pagamento estabelecido no caput se trata
de faculdade do contribuinte.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Art. 4º O crédito tributário e não tributário poderá ser parcelado, devendo observar-
se no caso a Legislação Municipal vigente que trata sobre o parcelamento dos mais
variados impostos perante a Fazenda Pública Municipal.
S 1º Os parcelamentos efetivados com a opção de quitação por conta de crédito
serão homologados na apresentação de crédito pela instituição financeira/operador,
nos termos da contratação.
8 2º Não ocorrendo a quitação das parcelas pela operadora do cartão de crédito
importará em imediato estorno do parcelamento entabulado, retornando o débito a
sua origem, com as devidas amortizações do que já restou prazo.
Art. 5º A contratação dos serviços previstos nesta Lei será direta com a instituição
financeira detentora dos serviços e equipamentos, nos termos do artigo 24, inciso
VIII, da Lei Federal nº 8.666/93.
Parágrafo único. Para os serviços previstos no artigo 1º desta Lei, fica estipulado o
parâmetro máximo a ser remunerado à prestadora dos serviços que será contratada.
Art. 6º A transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de
pagamento com cartões de débito e de crédito pela prestadora dos serviços ao
Município de Arroio do Meio ocorrerá nos moldes do contrato a ser firmado com a
Instituição Financeira que oferecerá os serviços das Operadoras dos Cartões de
Crédito e/ou Débito.
Art. 7º A modalidade de recebimento, por meio de pagamento com cartão de débito
e de crédito, não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção do
crédito tributário prevista no artigo 156, do Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172/1966).
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Art. 8º O pagamento de qualquer quantia através do uso de cartão de crédito,
dependerá de pedido do devedor, com renúncia a qualquer forma de oposição ou
impugnação, administrativa ou judicial, à exigibilidade de crédito fiscal, através de
formulário próprio.
S 1º Será permitida a quitação de dívida com cartão de crédito de terceiro, quando
este autorizar por escrito, no ato do acordo, com a respectiva anuência.
$ 2º A permissão de quitação da dívida com cartão de crédito de terceiro não
importa em transferência da responsabilidade tributária a este.
8 3º A utilização de cartão de crédito de terceiro não dará direito de restituição ou
compensação das importâncias pagas, a qualquer título
Art. 9º Os recursos orçamentários para a execução das ações decorrentes desta Lei
tem previsão no orçamento do anual.
Art. 10º Casos omissos serão regulamentados por Decreto.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS na REIS, a0s/Í6 dias do riês de setembro de
2021. O A,
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