CÂMARA “&
MUNICIPAL Dire
LUZIÂNIA-GO
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Gabinete da Vereadora | ,.Zzi
Valdirene Tavares
Presidente
PROJETO DE LEINº || 31 DE AGOSTO DE 2020.
"Dispõe sobre prioridade no atendimento equipe
médica MULTIDISCIPLINAR para pessoas, em
especial crianças e adolescentes com deficiência
da fluência da fala, popularmente conhecida como
"gagueira”, e autistas com transtornos do
desenvolvimento (físico, mental e intelectuais) em
determinadas áreas competentes, e dá outras
providências correlatas”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e O PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Serão beneficiados por esta Lei todas as pessoas em especial
crianças com deficiência da fluência da fala, popularmente conhecida como
"gagueira”, e autistas não verbal, que vierem a procurar ou que forem encaminhadas
aos serviços oferecidos pelas Unidades Básicas de Saúde de Luziânia.
Art. 2º- Aos beneficiados será assegurado o atendimento imediato, assim que
solicitado pelo órgão competente, restando obrigatória a abertura de vagas imediatas
para tratamento com equipe MULTIDISCIPLINAR com no mínimo 20 horas
semanais ou outros disponíveis e necessários nas Unidades Básicas de Saúde de
Luziânia mais precisamente no CER (Centro Especializado de Reabilitação).
Art. 3º - Para usufruir da prioridade prevista nesta Lei é obrigatória a
apresentação dos documentos pessoais, laudo médico e encaminhamento ao
referido Serviço.
Art. 4º — O Poder Executivo regulamentará esta lei após a data de sua
publicação. Protocolo nt // 40
Data: — (028/29
Assinatura ,,.
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
ioima! de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
|“ CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Valdirene Tavares
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 31 dias do mês de agosto de 2020.
res dos Santos
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
Valdirene Tavares
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem o principal objetivo de que todas as pessoas
devem ter os mesmos direitos, e que devem receber atenção especial da família e
de toda a sociedade, pois precisa crescer e se desenvolver de forma segura,
saudável e feliz.
Com esta razoabilidade presente, para evitar maiores prejuízos para as
pessoas com deficiência da fluência da fala, e autistas não verbal, o presente projeto
prevê que o órgão competente atenda com prioridade a qualquer tempo que seja
acionada.
Estas pessoas quando atendidas por fonoaudiólogos com a rapidez precisa,
muitas das vezes conseguem levar sua vida de maneira normal, sem prejudicar o
decorrer da vida familiar, social e profissional.
Há muita dificuldade para adentrar ao sistema para começar o tratamento
fonoaudiólogo, por isso a prioridade é de extrema importância.
Com a aprovação deste projeto, garantimos a inserção de pessoas para a melhor
qualidade de vida e o tratamento correto e de qualidade que é fundamental e de
direito, sobre prioridade no atendimento com uma equipe MULTIDISCIPLINAR para
pessoas em especial crianças com deficiência da fluência da fala, popularmente
conhecida como "gagueira”, e autistas não verbal assim como para todos os
transtornos do desenvolvimento (físico, mental e intelectuais) em determinadas
áreas competentes.
Aos beneficiados será assegurado o atendimento imediato, assim que
solicitado pelo órgão competente, restando obrigatória a abertura de vagas
imediatas para tratamento com equipe MULTIDISCIPLINAR composta por
:NEUROPEDIATRA especializado na precoce, fonoaudiólogo pediatra terapeuta
ocupacional, musico terapeutas psicólogos, pscomotrocidade fisioterapeutas,
pedagogos, educador físico entre outros , no mínimo 20 horas semanais a cada
paciente gratuitamente e outros disponíveis e necessários nas Unidades Básicas de
Saúde de Luziânia mais precisamente no CER (Centro Especializado de
Reabilitação).
Diante do exposto é que, solicitamos aos demais o apoio necessário para a
aprovação da presente propositura, tendo em vista a sua relevância.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS Elo. aos 31 dias do mês de agosto de 2020.
Ts,
vares dos Santos
Vereadora
Valdire
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br