CÂMAR
4º MUNICIPAIR Comissão de Constitui
LUZIÂNIA-GO Direitos Humapas e Ss
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Presidente
PROJETO DE LEINº ,31 DE AGOSTO DE 2020.
Vereador Tiola
“Institui a conversão em pecúnia indenizatória
de licença a título de prêmio por assiduidade, e
dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O servidor ocupante de cargo efetivo poderá requerer a conversão em pecúnia
indenizatória da licença a título de Prêmio por Assiduidade, cujo direito haja adquirido e não
usufruído.
Parágrafo único. Cada pedido de conversão deverá ser limitado no máximo a 30
(trinta) dias anuais de licença não gozada.
Art. 2º. O período de licença a título de Prêmio por Assiduidade já vencido e não
usufruído, será transformado em espécie quando houver disponibilidade financeira para tanto,
inclusive àqueles que adquiriram o direito em períodos anteriores a publicação desta Lei.
$1º - O valor da indenização de que trata o caput corresponderá à mesma remuneração
a que o servidor faria jus se estivesse em gozo de licença a título de Prêmio por Assiduidade.
$ 2º - O servidor que optar pela indenização, perderá O direito ao gozo da licença
indenizada.
Art. 3º. O valor a ser dispendido mensalmente com pagamento da indenização da
licença a título de Prêmio por Assiduidade será fixado anualmente por Decreto do Executivo
Municipal, depois de verificada a disponibilidade financeira do Município.
Parágrafo único. Será dada prioridade aos requerimentos apresentados por servidores
ocupantes de cargos efetivos, cujo direito adquirido a licença a título de Prêmio por
Assiduidade. sejam mais antigos, obedecida a ordem cronológica da apresentação dos
requerimentos.
Art. 4º. Os requerimentos serão analisados € decididos no âmbito de Departamento de
Recursos Humanos, com parecer contábil e financeiro dos departamentos competentes.
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Art. 5º. Os casos omissos serão decididos pelo Gabinete do Prefeito, em conjunto com
o Departamento de Recursos Humanos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO VEREAD! ) aos 31 dias do mês de agosto de
2020.
eadór Municipal
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI 31 DE AGOSTO DE 2020.
“Institui a possibilidade de conversão em pecúnia indenizatória de licença à título de
prêmio por assiduidade e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras.
O presente Projeto de Lei autoriza o pagamento de licença a Título de Prêmio por
Assiduidade não gozada, nas condições que especifica, beneficiando servidores, dentro de
critérios pré-estabelecidos.
A Lei Municipal nº 3119 de 2008 prevê que a cada quinquênio de efetivo exercício
prestado exclusivamente ao Município de Luziânia, o servidor de provimento efetivo fará jus
a 03 (três) meses de licença prêmio, que usufruirá observado o interesse da Administração,
percebendo o vencimento do cargo efetivo, adicional por tempo de serviço, gratificação de
produtividade fiscal e salário família”.
Porém, o mesmo diploma legal é omisso aos casos em que à licença prêmio não seja
usufruída, possa ser indenizada pela Administração Municipal.
Vale salientar que a conversão da licença prêmio em pecúnia, nos termos desta Lei é
vantajosa tanto para a Administração quanto para O servidor público. Diante da escassez da
mão de obra, a Administração Pública poderá contar com O servidor público, durante o
período em que estaria usufruindo do seu direito de gozo da licença à título de Prêmio por
Assiduidade, assim como o servidor, se for de seu interesse, poderá usufruir do benefício da
pecúnia indenizatória.
Importante ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — STF admite a
conversão em pecúnia da licença-prêmio, conforme se observa no julgado transcrito a baixo:
(...) a conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas em face do
interesse público, e não contadas em dobro, para fins de contagem de tempo
de serviço para efeito de aposentadoria, avanços ou adicionais, independe de
previsão legal expressa, sendo certo que tal entendimento está fundado na
Responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, $ 65, da
Constituição Federal, e no Princípio que veda o enriquecimento ilícito d
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Administração(RE Nº 693.728 — RS, (2004/0154067-1), Ministra Laurita
Vaz). (Sem grifos no original)
Res Como podemos observar, a ausência de previsão na legislação não constitui obstáculo
para a concessão da indenização, uma vez que, nos termos do quanto disposto no ART: 37,8
| 6º da CF/88, a responsabilidade do Estado é objetiva.
São estes os motivos da-apres do pre e presente projeto, razão pela qual solicito o
apoio dos nobres Edis para sua aprovj ção. Cá
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Atenciosamente, À
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Walker Antôm nió, Roúrig s de Queiroz
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