MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA JAQU
“COM FÉ E TRABALHO, TUDO É POSSÍVEL!
Projeto deLeinº ,de setembro de 2020
(De Autoria da Vereadora Professora Jaqueline)
Institui a “LEI DA MEIA-ENTRADA, QUE CONCEDE
O BENEFÍCIO AOS DOADORES REGULARES DE
SANGUE” e dá outras providências:
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais
faz saber que aprova e a Prefeita Municipal em exercício sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a “LEI DA MEIA-ENTRADA, QUE CONCEDE O BENEFÍCIO
AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE” e dá outras providências.
Art. 2º- O benefício da meia-entrada será concedido se, e somente se, os doadores
possuírem registro em algum hemocentro ou banco de sangue.
Parágrafo único - São considerados doadores regulares de sangue aqueles
registrados no hemocentro e/ou nos bancos de sangue dos hospitais da rede pública estadual
ou do Distrito Federal, identificados por documento oficial expedido pela Secretaria de da
Saúde.
Art. 3º - No momento da compra, o cliente deve identificar-se por meio do referido
documento oficial (carteira de doador) expedido pela Secretaria de Saúde.
Parágrafo único - O desconto de 50% será oferecido em todos os estabelecimentos
que dispõem de espetáculos musicais, exposições zoológicas, circenses, teatrais,
cinematográficos, feiras, pontos turísticos, estádios, atividades sociais, recreativas, culturais,
esportivas e quaisquer outras situações onde seja propiciado lazer, cultura e/ou
entretenimento no município de Luziânia.
Art. 4º - A meia-entrada corresponde a 50% do valor cobrado pelo ingresso, sem
restrição de dia ou horário.
Art. 5º - Os estabelecimentos que não cumprirem a Lei estarão sujeitos a multas.
Art. 6º - Este Projeto de Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS + IS, aos 01 dias mês de setembro de 2020.
PE)
Protocolo nº 77, J
Professora Jaqueline Cristóvão Data: 57 / 04/20
Vereadora — PSD
Assinatura
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziâni
; ] , Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA JAQUELINE
“COM FÉ E TRABALHO, TUDO É POSSÍVEL!”
JUSTIFICATIVA
Nos últimos tempos, a Fundação Hemocentro de Brasília tem notificado sobre a
carência de doadores e escassez nos bancos de sangue. Visto que o único local para doação,
que é de órgão público, está localizado a cerca de 60km de distância da nossa cidade, é
necessário que haja alguma motivação para que as pessoas se desloquem do nosso
munícipio para o local de doação. Pensando nisso, o benefício da meia-entrada irá incentivar
a doação de sangue, além de motivar a população a participar dos eventos culturais.
Os bancos de sangue têm sentido os efeitos da pandemia com a drástica queda nas
doações. Além do isolamento social, o medo de contágio pelo coronavírus tem feito reduzir o
número de doadores, pois a sociedade tem optado por ficar em casa. E a falta de sangue
pode afetar não somente aos comuns tratamentos com transfusões (como pacientes com
hemorragias e anemia grave, ou que estejam na luta contra O câncer, a febre amarela e a
dengue), mas também aquelas que podem ser necessárias para o tratamento dos
diagnosticados com a assombrosa doença covid-19. De acordo com o atual contexto
vivenciado, que tem afastado os doadores dos hemocentros, o Ministério da Saúde tem
reforçado a ideia de que a doação é um procedimento seguro, sem prejuízo aos doadores,
além de ser uma ação que deve ser mantida mesmo diante da pandemia.
Portanto, todo investimento em nome dessa causa, que visa de fato aumentar o
percentual de doadores de sangue, são mais que bem-vindas, são de extrema necessidade.
Doar sangue é sinônimo de salvar vidas. Os pacientes estão à nossa espera. Um esforço
exercido três vezes ao ano tem reflexo na vida de incontáveis pessoas, todos os dias. Para
o momento, o mínimo que podemos fazer como representantes da população é investir no
incentivo para doação aos moradores da nossa cidade, e é isso que o presente projeto de lei
oferece.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 01 dias mês de setembro de 2020.
Professora Jaqueline Cristóvão
Vereadora — PSD
Praça Nirson Cameiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br