materia nº 4206/2020

Area ão de ta Justiça Redação,
CÂMARA
MUNICIPAI
LUZIÂNIA-GO
Projeto de Lei nº 09, de setembro de 20207 Pifsidente
(De Autoria do Vereador Professor Rubão)
“Autoriza o Poder Executivo
conceder o desconto no IPTU aos
proprietários que preservarem seus
lotes limpos e murados, em
| Luziânia-GO e dá outras
providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado o desconto no IPTU aos proprietários que
preservarem seus lotes limpos e murados, no município de Luziânia-GO.
Art. 2º- O proprietário do terreno será considerado regularmente aprovado,
mediante:
I- | pessoas físicas e jurídicas;
|l- os agentes comunitários farão uma vistoria no imóvel, que certificará
se está sem acúmulo de lixo e matagal;
Il- após a checagem o funcionário entregará um relatório a prefeitura;
Art. 3º- De acordo com Código Tributário Nacional, Lei Nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966.
Art. 4º- Aos proprietários que preservarem seus lotes limpos, terão o desconto de
10% de alíquota sobre o IPTU do ano seguinte.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS
de 2020.
os 01 dias do mês de setembro
Protocolo nº -
Data: 34 (OE Sa
Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legistativo
Câmara Mi iânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Rubão
JUSTIFICATIVA
A nossa proposta, Senhores Vereadores, tem como objetivo incentivar a
limpeza nos loteamentos, pois terá um ganho imenso a saúde. O projeto é
economicamente viável, pois o impacto nas contas é minimo se comparado ao ganho
da saúde.
A intenção é fiscalizar os diversos lotes vagos para averiguar a presença de
possíveis criadouros dos mosquitos transmissores da dengue, zika e chikungunha.
Com isso, evitar que quaisquer objetos que acumulem água limpa, como vasilhames,
plantas, entulho ou estruturas presentes no terreno estejam expostas.
Além disso, a limpeza das áreas poderá auxiliar no combate da proliferação
de outros animais que também são importantes vetores de doenças como ratos,
além de animais peçonhentos como escorpiões e cobras. É um incentivo para que
as pessoas possam manterem seus lotes limpos e com isso diminuirmos a incidência
dos insetos.
O monitoramento da limpeza fica a cargo da prefeitura, que através de
vistorias trimestrais atestaria o estado de conservação das áreas. Caso o lote seja
mantido limpo, o desconto poderá ser aplicado no valor total do imposto do ano
seguinte. Toda a logística de fiscalização seria, então, e responsabilidade da
administração municipal.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 01 dias do mês de setembro
de 2020.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br