materia nº 4172/2019

À Comissão cst constituição, justiça. redação
c À MARA Direitos Humanos e Segurança Pública para
UNICIPAL emissão de Parecer
LUZIÂNIA-GO Câmara Municipal de Luziânia
Câmata-Muoltcipal de Luziânia
Luziânia - GO, aos: Cf /
Luziânia-GO., aos: 22: -4-AP oi FAS O O O 5
abinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento presidente
A Comissão de Finanças, Orçamento.
Econômia para Emissão de parecer.
Presidente '
“PROJETO DE LEINº DE OUTUBRO DE 2018. a
A comissão de Viação Obras a ' Ss
Públicos anIsmO. para emegsão e NA “Dispõe sobre a não extinção do cargo
CÂMARA M AL DE um , de cobrador no sistema de transporte
Luziânia, 20 dE coletivo urbano, no âmbito do município
de Luziânia.”
Presidente
A CÂMARA MU
atribuições legai
ICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
prova e o prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a extinção do cargo de cobrador que presta serviço ao
transporte coletivo urbano, no âmbito do município de Luziânia.
Art. 2º As empresas concessionárias do transporte coletivo urbano da cidade de
Luziânia não poderão extinguir ou substituir, em nenhuma hipótese, o cargo de
cobrador por algum tipo de tecnologia, mesmo que a tenha disponível.
Art. 3º - O descumprimento do estabelecido no caput deste artigo 1º sujeitará o
infrator à multa diária de 2.000 (duas mil) UFM's, por veículo, a ser aplicada pelo
órgão municipal competente.
Parágrafo único — Em caso de reincidência será aplicado o percentual de 100%
sobre a multa que se refere o art.3º.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos 26 dias do mês de outubro de 2018.
Protocolo nº //0%
Data: 6/40/48. +
LB Aid [
ã Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
Essa propositura se faz importante, visto que os profissionais dessa área se
sentem constantemente ameaçados em perder seus empregos, tendo em vista
o avanço tecnológico, o qual pode provocar a substituição ou extinção do cargo
de cobrador.
Sabe-se que a tecnologia é importante e até indispensável em determinados
casos, principalmente com relação à cura de doenças, entretanto é prejudicial
em vários aspectos quando se trata de extinção ou substituição de mão-de-
obra. Um desses aspectos diz respeito ao aumento de índice de desemprego,
tendo como consequência a diminuição do poder de compra do indivíduo e
sem consumidor, a economia dos Pais fica abalada.
É clara a importância de se criar mecanismos tanto para as empresas quanto
para a população que possam atender as necessidades como, por exemplo, a
rapidez no troco, a diminuição de gastos com empregados e outros.
Contudo o impacto oriundo desses mecanismos pode prejudicar sobremaneira
não só a economia, mas as condições de vida desse profissional.
Por tais razoes, contamos com a colaboração dos nobres Vereadores para a
aprovação desta propositura.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 dias do mês de outubro de 2018.
N
Fekipé'ido Mandú
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br