e
RO; * CÂMARA
: MUNICIPAL
ss LUZIÂNIA-GO
nº0eR hr
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
PROJETO DE LEI Nº 008 DE SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a concessão de auxílio
alimentação aos servidores públicos
municipais do poder executivo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos
Municipais decorrente de dotação própria da Prefeitura Municipal de Luziânia. O
pagamento do auxílio alimentação fundamenta-se como auxílio ao servidor no
efetivo exercício. O benefício é tido como vantagem indenizatória, como também fica
condicionada no enquadramento nas limitações do art.18 da Lei Complementar nº
101/2000, tendo em vista a percepção dos dispositivos legais:
Art. 18.Para os efeitos desta Lei Complementar,
entende-se como despesa total com pessoal: o
somatório dos gastos do ente da Federação com os
ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos,
civis, militares e de membros de Poder, com
quaisquer espécies remuneratórias, tais como
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria, reformas e pensões,
inclusive adicionais, gratificações, horas extras e
vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como
encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente
às entidades de previdência.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
o o
/ )
fé » CÂMARA
: MUNICIPAL
AS ma LUZIÂNIA-GO
Ae E
DER LEGISLA
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
Art. 2º. O valor correspondente do auxílio será pago em pecúnia, correspondendo o
valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Será somente pago a partir da
aprovação da Lei que venha instituir o benefício. O reajuste do auxílio será anual,
sendo assim, a correção ocorrerá todo dia 1º de janeiro de cada ano, sendo este
pago com recursos próprios.
Art. 3º. Com o advento da Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), a mesma traz
algumas proibições conforme disposto no:
Art. 8º Na hipótese de que trata oart. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de:
VI - Criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus,
abonos, verbas de representação ou benefícios de
qualquer natureza, inclusive os de cunho
indenizatório, em favor de membros de Poder, do
Ministério Público ou da Defensoria Pública e de
servidores e empregados públicos e militares, ou
ainda de seus dependentes, exceto quando derivado
de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade.
Art. 3º. O prazo de vigência da LC 173 vai de 1º de março a 31 de dezembro de
2021, sendo assim, a implantação do benefício nesse segundo semestre é defeso
ser concedido no ano de 2021, aguardando o término da referida LC 173/2020.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
RO; " CÂMARA
08:26) MUNICIPAL
Es LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
Art. 4º. Sendo assim, após a aprovação da Lei Específica do benefício e com o aval
do chefe do Poder Executivo o mesmo poderá a começar a ser pago a partir de
janeiro de 2022, sem nenhum prejuízo aos servidores municipal.
Art. 5º. O servidor que estiver em gozo de benefício previdenciário, licença prêmio,
ou outro benefício que estiver afastado do trabalho, bem como, o que tiver falta
injustificada, não terá direito ao benefício constante da presente Lei, durante os dias
de afastamento do trabalho, recebendo proporcionalmente os dias efetivamente
trabalhados.
Art. 6º. O servidor no seu gozo de férias não receberá o auxílio alimentação.
Art. 7º. Farão jus ao benefício instituído pela presente Lei:
I- servidores estatutários detentores de cargos de provimento efetivo, ainda que em
estágio probatório;
1 - ocupantes de cargos em comissão;
HI - professor substituto e temporário;
IV - agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias;
V - guarda municipal;
VI - servidores licenciados de mandato classista;
VII - servidores sujeitos ao Plano de Carreira do Magistério Municipal, conforme Lei
Municipal nº 3.635 de 12 de dezembro de 2013 e alterações posteriores.
$1º em caso de exoneração, concessão da aposentadoria ou da pensão far-se-á
causa de cessão imediata da percepção do auxílio alimentação.
Art. 8º. O auxílio alimentação de que trata esta Lei não será integrado a
remuneração dos servidores, como também, não será computado para qualquer
efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento
tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciária.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
É «e. CÂMARA
À : MUNICIPAL
NE, LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
Art. 9º. Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei:
| - servidor municipal inativo, seja aposentado ou pensionista;
Il - estagiários contratados pelo Município mediante convênio com órgãos ou
entidades de intermediação de estágios;
III - servidores cedidos ou permutados, quando a remuneração dos mesmos for paga
por outro órgão ou entidade que não o Município;
IV - demais servidores contratados via CLT;
V - contratos temporários decorrentes de Processo Seletivo Simplificado ou Seleção
Pública, visando atender necessidade temporária e de excepcional interesse público.
Art. 10º. Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal e
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 21 dias do mês de setembro de
asda
Vereador
2021.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
49 querido, O
09] CÂMARA
: MUNICIPAL
7
y LUZIÂNIA-GO
x
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
Lo
JUSTIFICATIVA
Este projeto de Lei visa disponibilizar a implantação do Auxílio-Alimentação
aos Servidores Públicos Municipal de Luziânia, tendo como parâmetro os servidores
da rede Estadual de Educação de Luziânia que goza desse benefício, restando o
servidor Municipal sem o Auxílio Alimentação, nesse entendimento prima-se pela
igualdade Municipal e Estadual, desde então, se faz necessário à concessão, pois
essa é uma forma de valorização do funcionalismo público, e considerando o
aumento do custo de vida vivenciado nos últimos anos, versa também como
incentivo ao quadro funcional, proporcionando maior qualidade de vida e motivação
a classe trabalhadora. A Administração Municipal encaminha o presente Projeto de
Lei instituindo o Auxiílio-Alimentação no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e
cinquenta reais) mensais.
Esse valor esse valor será somente pago em dias úteis, inclusive quando
houver ponto facultativo.
Diante do exposto, o Projeto tem como cunho incrementar a alimentação dos
Servidores como também, aumentando o nível de satisfação e produtividade na
execução das atividades funcionais, desde então, aguardemos a pronta acolhida da
presente proposta e em seguida a aprovação de Lei que possa resguardar a
execução do Projeto de Lei. Em nome de todos servidores contamos com a
contribuição de todos os pares indistintamente pela célere aprovação do mesmo,
beneficiando assim, inúmeros servidores de diversas carreiras.
PLENÁRIO JOSÉ RODDRIGUES DOS REIS, aos 21 dias do mês de setembro de
2021.
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br