À Comissão de Constituição, justiça. Redação
Direitos Humanos e Segurança pública para
e ão de Parocer
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 058 DE 1º DE SETEMBRO DE 2020.
Altera a Lei Municipal nº 3. 635, de 12 de dezembro de
2013, na forma que especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos das legislações
municipais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O S 2º do artigo 23 da Lei Municipal nº 3.635, de 12 de dezembro de 2013,
passa a vigorar com à seguinte redação:
ET je ppt O DSO EEE ETORSOESTOSEEAS do
8 2º O servidor que estiver cumprindo estágio probatório poderá ser
transferido de Unidade Escolar, nos casos de:
| - fechamento de sua turma,
|| - determinação judicial;
|Il - comprovada necessidade de medida protetiva;
IV - no interesse da administração pública, desde que devidamente
fundamentado;
V — desenvolvimento de novos projetos ou programas por parte da
Secretaria Municipal de Educação.”
Art. 2º O artigo 25 da Lei Municipal nº 3.635, de 12 de dezembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. A avaliação durante O período de estágio probatório levará em
consideração os seguintes critérios: protocolo nº 3
Data: 02/02/2240
ra
52 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-069áudia RBjane Meireles
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luzimiargas Apidegistativo
Câmara Municipal de Luziânia
Sqasmtá ni
2746
Gabinete da Prefeita
| - assiduidade;
| - pontualidade;
III - disciplina;
IV - eficiência;
V - dedicação ao serviço;
VI — idoneidade moral,
VII — produtividade;
8 1º Os requisitos de que tratam os incisos do caput deste artigo levarão em
consideração anotações na ficha de assentamentos individuais do servidor do
Magistério, a cargo da Secretaria Municipal de Educação.
8 2º Levar-se-á ainda em conta nas avaliações do estágio probatório parecer
produzido na Unidade de Lotação do servidor, sugerindo a aprovação ou
reprovação.
83º O relatório citado no parágrafo anterior, bem como as anotações
funcionais citadas no 8 1º, serão submetidas à Comissão constituída para tal fim a
qual ficará incumbida de promover a julgamento sobre a avaliação em estágio
probatório, procedimento sujeito ao contraditório e à ampla defesa.
84º O servidor reprovado na avaliação estágio probatório será exonerado.
8 5º Findo o prazo do estágio probatório e atendidas as exigências legais
será o servidor confirmado no seu cargo, alcançando a estabilidade.”
Art. 3º O artigo 27 da Lei Municipal nº 3.635, de 12 de dezembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos
de provimento em comissão, funções de direção, chefia, assessoramento e
supervisão que integre a estrutura administrativa do ente municipal.
8 1º Fica garantida a realização de avaliação citada no artigo 25 desta lei
durante o período em que O servidor estiver no exercício de cargos de provimento
em comissão, funções de direção, chefia, assessoramento e supervisão no órgão
ou entidade de lotação.
8 2º Aos servidores que se encontram investidos em cargos conforme caput
deste artigo, alcançados pela hipótese aqui elencada, e que ainda não tenham
concluído o estágio probatório e adquirido a estabilidade no cargo, poderão ser
utilizadas as avaliações anuais para análise dos requisitos necessários à emissão
5a Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
O quanta
Miqaes
Gabinete da Prefeita
da certidão de estabilidade, mediante critérios estabelecidos pela Comissão
permanente de Avaliação de Estágio Probatório.”
Art. 4º O Estatuto do Magistério Público do Município de Luziânia — Lei Municipal
nº. 3.635, de 12 de dezembro de 2013 — passa a vigorar incluindo o seguinte dispositivo:
“Art. 27-A. Os servidores do magistério no período do estágio probatório,
poderão ser cedidos para outros entes públicos, desde que reconhecido o interesse
público municipal, ficando suspensa à contatem do prescrito no artigo 23 desta Lei.”
Art. 5º O artigo 29 da Lei Municipal nº 3.635, de 12 de dezembro de 2013, passa a
vigorar com à seguinte redação:
“Art. 29. A contagem do prazo para O estágio probatório, e à realização das
avaliações previstas no artigo 25 desta lei ficarão suspensas durante as licenças €
afastamentos por prazo superior a 15 dias, sendo retomada a contagem do citado
prazo a partir do término do afastamento ou da licença”
Art. 6º Considerando a natureza especial do cargo de Secretário Municipal, agente
público, a contagem do prazo de estágio probatório suspender-se-á durante seu exercício.
Art. 7º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do disposto desta lei apenas
ocorrerão a partir de 01/01/2022, na forma do que preconiza a Lei Complementar nº
173/2020.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, ao 1º dia do mês
setembro de 2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
bz Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Ce
l , Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Viga
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora encaminhado trata de alteração no Estatuto do Magistério
Público do Município de Luziânia — Lei Municipal nº 3.635, de 12 de dezembro de 2013 —
garantindo que os servidores públicos municipais que estejam no exercício das funções do
magistério no período de estágio probatório, e quando no exercício de cargos de
provimento em comissão, possam ser submetidos à avaliação, com O objetivo de que Se
alcance a estabilidade.
O exercício das funções de direção, chefia ou assessoramento superior, via de
regra, ensejam responsabilidades mais gravosas do que aquelas decorrentes do exercício
do cargo de provimento efetivo, e, deste modo, o exercício dessas funções não pode
acarretar a interrupção da contagem do prazo para o acesso à estabilidade no cargo
público ocupado.
Desta forma, a aprovação do projeto de lei ora encaminhado é de suma
importância a fim de regularizar a situação do servidor público que esteja em curso de
estágio probatório, e venha a exercer cargo de provimento em comissão.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, ao 1º dia do mês
setembro de 2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
54 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
% (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov br