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CÂMARA |.
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
“Altera a Lei 1.827 de 12 de março de 1996
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Luziânia-
GO instituído pelo art. 1º da Lei nº 1.827, de 12 de março de 1996, é um
colegiado permanente de composição paritária entre governo e sociedade civil,
de caráter deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Trabalho, órgão responsável pela coordenação e execução da política
municipal de assistência social.
Art. 2º Altera o art. 2º da Lei 1.827, de 12 de março de 1996, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 2.º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS:
1- Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, conforme
a LOAS e em consonância com a política Nacional de Assistência
Social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social —
SUAS, com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de
Assistência Social e com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
| — Anuir às ações, os programas, as metas de assistência social,
em consonância com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
1 — Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de
natureza pública e privada no campo da assistência social;
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4 Kd
IV = Zelar pela implantação e efetivação do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS no âmbito municipal;
V- Convocar, em processo articulado com o Conselho Nacional
de Assistência Social - CNAS e com o Conselho Estadual de
Assistência Social - CEAS-GO, ordinariamente, a cada 2 (dois)
anos, ou, extraordinariamente, por maioria absoluta de seus
membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que
terá atribuição de avaliar a conjuntura da assistência social e
propor diretrizes para o aperfeiçoamento do respectivo sistema
descentralizado e participativo;
VI — Encaminhar as deliberações da Conferência Municipal de
Assistência Social aos órgãos competentes e acompanhar os
procedimentos necessários à sua implementação;
VII = Aprovar normas de funcionamento para realização das
conferências municipais de assistência social;
vil — Participar da elaboração, avaliação e aprovação da
proposta orçamentária dos recursos da assistência social
alocados no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, a ser
encaminhada pela secretária Municipal de Desenvolvimento
Social e Trabalho aos órgãos competentes;
IX = Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem
como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços,
programas, projetos, rendas e benefícios socioassistenciais
aprovados;
X — Apreciar os relatórios de atividades e execução financeira
dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
trimestralmente;
XI — Zelar pela destinação dos recursos a serem aplicados na
Política de Assistência Social;
XIl — Apreciar, aprovar e acompanhar o Plano de Ação,
demonstrativo sintético anual de execução físico-financeiro a ser
apresentado pelo órgão gestor;
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XI - Aprovar o Plano Municipal de capacitação de recursos
humanos para a área de assistência social, de acordo com as
Normas Operacionais Básicas - NOB-SUAS e de Recursos
Humanos - NOB-RH/SUAS;
XIV — Apreciar e aprovar, por decisão plenária, o Plano de
Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social,
encaminhado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Trabalho;
XV - Manter articulação contínua com o Conselho Estadual de
Assistência Social de Goiás-CEAS - e com o Conselho Nacional de
Assistência Social — CNAS.
XVI - Publicar no Diário Oficial suas resoluções;
XVIl- Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações privadas
de assistência social, bem como serviços, programas e projetos
socioassistenciais de caráter privado, conforme parâmetros e
procedimentos nacionalmente estabelecidos;
XVIII - Informar ao Conselho Nacional de Assistência Social sobre
o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de
assistência social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;
XIX — Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como
outras normas que tenham como objetivo orientar seu
funcionamento;
XX - Propor a dotação orçamentária própria para seu
funcionamento e exigir a aplicação do que for fixado em lei”. (...)
Art. 3º Altera o art. 3º da Lei 1.827, de 12 de março de 1996, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 320 Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS — será
composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos
suplentes, assegurada a paridade entre os órgãos públicos e
sociedade civil.
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$1º Os conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, permitida
uma única recondução por igual período, sendo eles nomeados
pelo Prefeito do Município.
$ 2º Comporão o CMAS:
| - Pela administração governamental, com os respectivos
suplentes:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Trabalho;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Finanças;
e) 01 (um) representante da Secretária de Cultura;
1 - Pela sociedade civil, com os respectivos suplentes:
a) 01 (um) representante de usuários de assistência social
de âmbito municipal;
b) 01 (um) represente de organizações dos trabalhadores
da área de assistência social de âmbito municipal;
c) 03 (três) representantes de entidades e/ou organizações
de assistência social de âmbito municipal:
I- Um de Entidades de Atendimento;
H- Um de Entidades de Assessoramento;
m- Um de Entidades de Defesa e Garantia de Direitos.
$3º Poderão ser representantes de usuários de assistência social
pessoas vinculadas a programas, projetos, serviços e benefícios
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socioassistenciais, organizados por meio de associações,
movimentos sociais, fóruns ou outros grupos de âmbito
municipal, constituídos sob as formas legais.
& 4º Consideram-se organizações representantes de
trabalhadores da área de assistência social todas as formas de
organização de trabalhadores do setor como associações de
trabalhadores, sindicatos (com atividade de acordo com a
Resolução CNAS nº 109/2009 e Resolução CNAS nº 14/2014),
federações, confederações, centrais sindicais, conselhos federais
de profissões regulamentadas, fórum municipal de
trabalhadores, que organizam, defendem e representam os
interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na
política de assistência social.
$ 52 As entidades de assistência social são aquelas que prestam,
sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos
beneficiários, bom como as que atuam na defesa e garantia de
direitos, conforme disposto no 81º do artigo 18 da Lei Federal nº
12.101, de 27 de novembro de 2009 e a Resolução CNAS nº
14/2014.
& 6º As entidades e organizações eleitas serão representadas
por pessoas vinculadas e por elas indicadas, podendo ser
substituídas (pela entidade ou organização) sem prejuízo da
representatividade da entidade ou organização.
$ 72 É vedada a participação de representantes do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário, sob pena de incompatibilidade
de poderes.
$ 8º Recomenda-se que funcionários públicos em cargo de
confiança ou de direção, na esfera pública, não sejam membros
do conselho representando algum segmento que não o do poder
público, bem como que conselheiros/as candidatos/as a cargo
eletivo afastem-se de sua função no Conselho até a decisão do
pleito.
$ 9º A função de membro do CMAS é considerada de interesse
público e relevante valor social, não será remunerada e
observará os princípios da administração pública.
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$ 10º Eventuais despesas referentes a transporte, passagens,
diárias, estadia e alimentação de conselheiros no exercício de
suas atribuições em viagens e outros atos realizados,
devidamente autorizadas pelo plenário, serão custeadas, em
sua integralidade, com recursos provenientes do Fundo
Municipal de Assistência Social — FMAS, tanto para conselheiros
e representação governamental quanto da sociedade civil.
Art. 4º Altera o art. 4º da Lei 1.827, de 12 de março de 1996, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 4º Os representantes da administração pública que
integrem o Conselho Municipal de Assistência Social serão
indicados pelos dirigentes dos órgãos a que pertencem.
(...)
Art. 5º Acrescenta a Lei 1.827 de 12 de março de 1996 o art. 4º-A, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 4-A£ Os representantes da sociedade civil serão eleitos em
fórum especialmente convocado para esse fim, executados por
uma comissão da sociedade civil, por meio de resoluções que
disciplinarão sua instalação e seu funcionamento, sendo
publicados no Diário Oficial do Município os procedimentos e
seus resultados.
Parágrafo único. O processo de eleição dos representantes da
sociedade civil para comporem o Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS — deverá ocorrer sob a fiscalização do
Ministério Público.
Art. 4-B2 O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS-
elegerá dentre seus membros efetivos, um presidente e um vice-
presidente, escolhidos em reunião ordinária, especialmente
convocado para esse fim obedecendo a paridade com mandatos
alternativos entre a sociedade civil e a representação
governamental.
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$1º A sessão para eleição do presidente e do vice-presidente
será por votação aberta ou secreta, conforme decisão prévia do
plenário.
$2º0 presidente e o vice-presidente terão mandato de 02 (dois)
anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 4-Cº Compõem a estrutura organizacional do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS:
| — Presidência e Vice-Presidência: de composição paritária
exercidas por conselheiros titulares representantes da sociedade
civil e da administração pública, observado o disposto no art. 6º
desta Lei;
| — Plenário: formado por todos os Conselheiros titulares,
podendo, suas faltas e impedimentos, ser substituídos pelos
respectivos suplentes;
HW — Secretaria Executiva: composta por pessoal técnico-
administrativo, sendo o secretário executivo profissional com
formação de nível superior na área social;
Parágrafo Primeiro: As funções da Secretaria Executiva serão
exercidas, preferencialmente, por funcionários públicos efetivos
indicados e disponibilizados pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Trabalho, com aprovação do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS.
Parágrafo Segundo: A Secretaria Executiva subsidiará o
plenário com acessória técnica e poderá requisitar consultoria e
assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à
área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio
técnico-logístico ao conselho.
IV- Comissões Temáticas:
a) Comissão de Política da Assistência Social com atribuição de
auxiliar o CMAS no cumprimento das competências constantes
dos incisos |, Il, IV, V, VI, Vite XIII do art. 2º desta Lei;
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b) Comissão de Normas da Assistência Social: com a função de
assistir o Conselho Municipal de Assistência Social “-CMAS- na
elaboração de normas e no cumprimento das atribuições
mencionadas nos incisos Ill, XVII, XVIII e XIX do art. 2º desta Lei;
c) Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência
Social com atribuição de assegurar o cumprimento das
competências referidas nos incisos IX, X, XI, XIl, e XIV do art. 2º
desta Lei;
d) Comissão de Ética, com as seguintes funções:
I- Orientar a conduta dos conselheiros titulares e
suplentes;
H- Dar publicidade às regras éticas de conduta dos
conselheiros, a fim de que a sociedade possa aferir a
integridade e a lisura de suas atividades
Wl- Preservar a imagem e a reputação do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS;
IV- Estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses
públicos e privados e limitações às atividades
profissionais no exercício da função de conselheiro;
V- Criar procedimento de averiguação de infração ética;
e) Cada Comissão permanente será composta por quatro
Conselheiros, respeitando a paridade;
f) Conselheiros suplentes também serão membros de uma
Comissão Permanente, quando em reunião plenária da
Comissão ele se torna titular da comissão;
h) Grupo de Trabalho: constituído, quando necessário, por
determinação da Presidência ou do Plenário, dentre os
conselheiros titulares e suplentes.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, a
qual o Conselho está vinculado, deve prover a infraestrutura necessária para O
seu funcionamento.
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Art. 9º Altera o art. 12º da Lei 1.827, de 12 de março de 1996, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias consignadas no orçamento setorial do
Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 10. Altera o art. 10º da Lei 1.827, de 12 de março de 1996, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. O CMSA irá reformular o seu Regimento Interno no
prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ
setembro de 2020:
DRIGUES DOS REIS, aos 10 dias do mês de
ASCIMENTO eLIELFLGRES ROREEJUNIOR
idente Vice-Presidente
FELIPE MEDEI
ANA LÚCIA D A E SILVA RUBENS ALVE
Primeira- etária Segundo-
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JUSTIFICATIVA
O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS de Luziânia foi
criado pela Lei nº 1827, de 12 de março de 1996, trata-se 4de um colegiado
permanente para controle social, de composição paritária entre governo e
sociedade civil, de caráter deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Trabalho.
A sua principal atribuição é aprovar a política municipal de assistência
social, elaborada em consonância com a política Nacional de Assistência Social,
na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social — SUAS.
Entretanto sua Lei de criação está muito defasada e antecede
normativas que são sua base de atuação, como a Política Nacional de
Assistência Social - PNAS que foi aprovada 2004, o SUAS aprovado em 2005,
e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais aprovada em 2009.
Cabe ressaltar que de acordo com a NOB SUAS/2012 que ratifica o art. 30
da Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS (Lei nº 8.742/1993), para que
os Municípios RECEBAM OS RECURSOS referentes ao COFINANCIAMENTO
FEDERAL, têm-se como requisitos mínimos:
. A EXISTÊNCIA DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL INSTITUÍDO E EM FUNCIONAMENTO;
e O Plano de Assistência Social elaborado e aprovado pelo Conselho de
Assistência Social;
e O Fundo de Assistência Social criado em lei e implantado.
Ou seja, a atualização da Lei de criação deste Conselho é extremamente
relevante para o Município de Luziânia-GO, no âmbito da Assistência Social.
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