Direitos Hurr
A Comissão de Finanças, Orçamento,
Economia, para emissão de parecer.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
[Ep e sinà O
Gabinete da Prefeita
Presidente
Présidente
PROJETO DE LEI Nº 057, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020
ação Obras Seriços
ssão de Vi e
A Com
De Altera a Lei nº 3.679, de 10 de dezembro de
LL 2013, que dispõe o Regulamento do Serviço de
Transporte Escolar no âmbito do Município de
Luziânia, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA EM EXERCÍCIO, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona
a presente Lei:
CONSIDERANDO a necessidade de adequar e atualizar o regulamento
do serviço de transporte escolar municipal, face às alterações efetivadas pelas
legislações federais, em especial na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997 — Código de Transito Brasileiro.
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Serviço de Transporte Escolar
do Município de Luziânia, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único. O disposto neste Regulamento não exclui a
competência da Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos Órgão Municipal de
Trânsito e Transportes, de aplicar a Lei Federal nº 9.503/1997 — Código de
Trânsito Brasileiro e demais normas aplicáveis, no que couber.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º - O Serviço de Transporte Escolar no Município de Luziânia
constitui um serviço público e somente poderá ser explorado, mediante
permissão, outorgada pelo Poder Público Municipal, expedida pelo Órgão
Municipal de Trânsito e Transportes, a ser realizado por pessoas físicas ou
jurídicas em caráter inalienável e intransferível.
Parágrafo Único. A prestação do serviço de transporte coletivo de
escolares deverá ser com rigoroso atendimento às normas estabelecidas neste.
Protocolo nº
DataiQ3 /02/22
Cláudia Rejane Meireles 5% Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 :
fngtala SR 61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Câmara Municipal de Luziânia /
Regulamento, no Código de Trânsito Brasileiro, resoluções do CONTRAN e
demais normas vigentes aplicáveis.
Art. 3º. Compete ao Órgão Municipal de Trânsito e Transportes a
expedição dos documentos referentes às permissões, ao licenciamento e ao
cadastro dos permissionários, condutores e veículos de transporte escolar,
bem como a efetivação dos atos necessários ao controle do serviço.
Art. 4º. A Fiscalização de Trânsito e Transportes Urbanos, no âmbito de
suas competências, fará observar o cumprimento do disposto neste
Regulamento e nas demais normas pertinentes ao serviço, no que couber.
CAPÍTULO Il
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º Para os efeitos deste Regulamento, adotam-se as seguintes
definições:
| - Permissão: ato discricionário, unilateral, emitido a título precário, em
caráter inalienável e intransferível, pelo Poder Público Municipal, através do
Órgão Municipal de Trânsito e Transportes, permitindo a um particular a
prestação do serviço, nas condições estabelecidas neste Regulamento e
demais normas de direito público;
Il - Permissionário: detentor de Permissão para a exploração do serviço
de transporte coletivo de escolares, devidamente licenciado pelo Orgão
Municipal de Trânsito e Transportes;
Ill - Cadastro de Operadores: prontuário no qual constam os dados do
Permissionário - pessoa física ou jurídica, do Veículo e do Condutor Auxiliar,
bem como das empresas permissionárias, no caso de permissões outorgadas
à pessoa jurídica.
IV - Condutor Auxiliar: motorista profissional vinculado ao
Permissionário devidamente cadastrado no órgão Municipal de trânsito e
transportes, responsável pela condução do veículo do serviço de transporte
coletivo de escolares;
V - Monitor: profissional vinculado ao Permissionário devidamente
cadastrado no órgão Municipal de trânsito e transportes, responsável por
acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu
desembarque na escola de destino.
VI - Cartão de Permissão: documento de porte obrigatório emitido pela
Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, com os dados da permissão, do
permissionário e do veículo;
VII - Cartão de Condutor: documento de porte obrigatório, emitido pelo
Órgão Municipal de Trânsito e Transportes, contendo os dados cadastrais do
condutor;
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
€ (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gow»b
VIII - Certidão de Registro: documento emitido pela Divisão de Trânsito
e Transportes Urbanos, certificando os dados cadastrais da empresa
permissionária ou do permissionário — pessoa física;
IX - Veículo: ônibus, Kombi ou micro-ônibus de propriedade do
permissionário, que atenda os requisitos previstos neste Regulamento;
X - Usuário - escolar/aluno da rede de ensino;
XI - Advertência por escrito — registro de irregularidades detectadas,
por intermédio de notificação/orientação, sempre que forem possíveis de serem
sanadas e que não coloquem em risco a segurança e a continuidade do
serviço;
XII - multa - penalidade pecuniária imposta ao permissionário autônomo
ou escola e empresa permissionária;
XIll - Suspensão — suspender de operar no serviço de transporte, até
regularização de pendências.
XIV - Cassação — proibição de operar no serviço de transporte escolar;
XV - Cassação da permissão — ato anulatório da permissão pelo Chefe
do Poder Executivo;
XVI - tacógrafo — equipamento registrador instantâneo inalterável de
velocidade e tempo.
CAPÍTULO III E
DO REGIME DE EXPLORAÇÃO
Art. 6º. A exploração do serviço de transporte coletivo remunerado de
escolares será realizada em caráter contínuo e permanente, comprometendo-
se o Permissionário, a manter a regularidade, continuidade, segurança,
higiene, conforto e cortesia na prestação do serviço, correndo por sua conta e
risco, toda e qualquer despesa decorrente e os tributos devidos.
Art. 7º. Os valores remuneratórios a serem praticados no serviço de
transporte escolar deverão ser estabelecidos através de contrato entre o
Permissionário e o Usuário ou seu responsável legal.
Parágrafo único. Caso necessário, observando sempre o interesse
público, o Poder Público Municipal poderá estabelecer parâmetros e limites
máximos para os valores, a serem cobradas pela prestação do serviço, tendo
em vista critérios técnicos, em função de distâncias ou regiões do Município.
Art. 8º. A exploração do serviço de transporte coletivo de escolares no
Município de Luziânia condiciona-se, ao cadastramento e ao licenciamento
anual do Permissionário, junto ao Órgão Municipal de Trânsito e Transportes e
ao cumprimento das demais exigências legais.
&4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
€ (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
do
Parágrafo único. Observadas as exigências previstas neste
Regulamento, o Órgão Municipal de Trânsito e Transportes definirá, por ato
próprio, os procedimentos administrativos para a realização do cadastramento
e/ou licenciamento anual e de atualização do Cadastro dos Operadores e dos
Veículos.
| CAPÍTULO IV
DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
Art. 9º. Na exploração do serviço de transporte escolar no Município de
Luziânia, somente poderá ser utilizado veículo automotor, que atenda aos
seguintes requisitos:
| - ser registrado como veículo de transporte de passageiros e licenciado
no município de Luziânia, na categoria aluguel, para o transporte particular de
escolares;
Il - Os veículos a serem utilizado na operação do serviço são do tipo:
kombi, ônibus e micro-ônibus com capacidade para transportar o condutor, o
acompanhante e, no mínimo 8 (oito) escolares, exclusivamente sentados;
HI - possuir todos os equipamentos obrigatórios previstos na legislação
de trânsito vigente, em pleno funcionamento, bem como:
a) identificação padrão com faixa horizontal, em pintura ou adesivada, na
cor amarela, com 40 (quarenta) centímetros de largura, à meia altura, em toda
a extensão das partes laterais e traseira da carroceria, fonte arial, na cor preta,
com o dístico “ESCOLAR”, com 20 (vinte) cm de largura por 30 (trinta) cm de
altura, sendo que, em caso de veículo de carroceria pintada na cor amarela, as
cores, aqui indicadas, devem ser invertidas;
b) equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e
tempo (tacógrafo), em perfeitas condições de funcionamento, com Certificado
de Aferição emitido pelo INMETRO, dentro do prazo de validade;
c) lantemas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas
extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha localizada”
na extremidade superior da parte traseira e luz de freio elevada na parte
traseira do veículo (break light);
d) cinto de segurança em número igual à sua lotação, adaptados na
forma estabelecida pela legislação de trânsito vigente;
e) trava interna de segurança nas portas;
f) dispositivo limitador de abertura das janelas/vidros corrediços que as
impeçam de abrir mais de 10 (dez) centímetros, salvo os do assento do
Condutor e do acompanhante;
9) dispositivos próprios para a quebra ou remoção de vidros em caso de Ny
acidente; ko
= Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 i
= (61) 3906- -3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
h) todos os bancos montados no sentido de marcha do veículo, de forma
a proporcionar maior segurança aos usuários, salvo alteração aprovada pelos
órgãos competentes (DETRAN e INMETRO) e apresentação de laudos
técnicos oficiais de segurança;
i) extintor de incêndio com carga de pó ABC de, no mínimo, 04 (quatro)
kg, fixado na parte dianteira do compartimento destinado aos passageiros;
ij) no caso de ônibus e micro-ônibus com duas portas, colocação de
tablado no vão da escada e lacre da respectiva porta traseira;
1) demais equipamentos e dispositivos de segurança e de sinalização.
m) outros requisitos equipamentos exigidos pelo Órgão Municipal de
Trânsito e Transportes.
8 1º Todas as especificações e requisitos técnicos do veículo de
transporte de escolares, equipamentos obrigatórios, dispositivos de sinalização
devem atender às disposições do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do
CONTRAN e demais normas emitidas pelo Órgão Municipal de Trânsito e
Transportes.
$ 2º Fica vedada a identificação do veículo com a utilização de faixa
amarela imantada, magnética ou qualquer outro dispositivo de fácil remoção,
de forma temporária ou definitiva.
Art. 10. Para operar no serviço de transporte coletivo remunerado de
escolares a que se refere este Regulamento, o limite de vida útil dos veículos é
de 15 (quinze) anos de fabricação, prorrogável por mais 5 (cinco) anos.
8 1º Os veículos com data de fabricação superior a 15 (quinze) anos,
além da vistoria realizada pelo Órgão Municipal de Trânsito e Transportes,
deverão ser submetidos, anualmente, à Inspeção Técnica Veicular, segundo as
regras do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
— INMETRO, realizada por Instituição Técnica Licenciada (ITL) junto ao
DENATRAN e DETRAN-GO.
8 2º Atingido o limite estabelecido no caput e não sendo o aprovado em
inspeção mencionada no $1º deste artigo, o veículo deverá ser substituído até
a data prevista para realização do próximo licenciamento anual.
8 3º A substituição de qualquer veículo só poderá ser efetuada por outro
veículo com idade igual ou inferior do substituído.
& 4º O cadastramento de veículos do serviço de transporte escolar para
novos permissionários será efetuado, inicialmente, por veículos com, no
máximo, 9 (nove) anos de fabricação.
Art. 11. Para o cadastramento e/ou licenciamento anual do veículo serão
exigidos os seguintes documentos:
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
| - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no
Município de Luziânia atualizado, admitindo-se o arrendamento;
H - Termo de Vistoria do veículo, realizado pelo órgão competente,
atestando o cumprimento dos requisitos previstos neste Regulamento e na
legislação pertinente, acompanhado do:
Hl Certificado de aferição do tacógrafo, com validade máxima de 02
(dois) anos;
IV - apólice de seguro contra riscos para o Condutor e passageiros para
os casos de morte ou invalidez, sem prejuízo do seguro obrigatório a que se
refere a Lei Federal nº. 6.194, de 19 de dezembro de 1974;
V - outros documentos previstos em legislação pertinente.
8 1º O Permissionário ou seu representante legal deverá comparecer,
pessoalmente, ao Orgão Municipal de Trânsito e Transportes, para emissão de
autorização para realização de vistoria.
$ 2º Quando a vistoria ocorrer, estando a validade do Termo de
Permissão vencida, o Termo de Vistoria será válido, exclusivamente, para o dia
em que foi realizado.
CAPÍTULO V
DA VISTORIA
Art. 12. Os veículos de transporte escolar deverão ser vistoriados,
semestralmente, antes do início do semestre letivo, realizadas respectivamente
nos meses de janeiro e julho de cada ano, conforme calendário abaixo:
0,1e2 : 01 a 10/01 e 01 a 10/07
3,4,5e6 11 a 20/01 e 11 a 20/07
7,8e9 12 a 31/01 e 12 a 30/07
& 1º Independentemente da vistoria de que trata o caput poderão ser
realizadas vistorias extraordinárias, a qualquer tempo, inclusive em campo.
fábrica do veículo, os equipamentos e dispositivos obrigatórios e de
sinalização, a identificação e caracterização padrão, os aspectos de
conservação, higiene, funcionamento e segurança. N
8 2º Nas vistorias deverão ser verificadas as características originais de o
>4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 E
€ (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Art. 13. No caso de substituição do veículo ou baixa de Permissão, salvo
os casos previstos neste Regulamento, será necessária a comprovação,
mediante Termo de Vistoria realizada pela Divisão de Trânsito e Transportes
Urbanos, a completa descaracterização do veículo a ser substituído ou
baixado.
Parágrafo único. No caso de transferência do veículo para outra
unidade da Federação, mediante a comprovação do CRLV, será dispensada a
vistoria de descaracterização, sujeitando-se às penalidades previstas neste
Regulamento.
Art. 14. O Órgão Municipal de Trânsito e Transportes poderá conceder
Autorização Especial, com validade de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual
período, nos casos de impossibilidade temporária de utilização do veículo
escolar cadastrado, em decorrência de roubo, furto, avaria ou situação
previamente comprovada.
8 1º No período previsto no caput será permitido o transporte dos
escolares em outro veículo, desde que este atenda a todos os requisitos
técnicos e de segurança e que seja aprovado em vistoria.
8 2º O Permissionário ou seu representante legal deverá comparecer,
pessoalmente ao Orgão Municipal de Trânsito e Transportes, para
apresentação do veículo para realização de vistoria.
CAPÍTULO VI
DO TERMO DE PERMISSÃO
Art. 15. A Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, expedirá o Termo
de Permissão, mediante a regularidade da documentação apresentada pelo
interessado e ao atendimento dos requisitos e condições estabelecidas neste
Regulamento.
Parágrafo único. A expedição do Termo de Permissão e a entrega dos
documentos resultantes da realização do cadastramento e/ou licenciamento
aos seus titulares, somente ocorrerá após a quitação de todos os débitos
relativos a multas, taxas, impostos e demais encargos junto ao Município de
Luziânia.
Art. 16. O Termo de Permissão, expedido em nome do Permissionário,
conterá os dados necessários à sua perfeita caracterização, em especial:
| - logomarca oficial e os dizeres “Município de Luziânia”;
H - a proibição de alienação e arrendamento da Permissão, nos termos
da lei;
III - denominação Órgão Municipal de Trânsito e Transportes;
vá)
ay
IV - número de ordem e data de emissão; 7 ny
|
V - identificação do Permissionário.
bg Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
% (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov br
CAPÍTULO VII
DA PERMISSÃO
Art. 17 - A Permissão para a exploração do serviço de transporte escolar
no Município de Luziânia será expedida em nome do Permissionário atendida
às exigências deste Regulamento e do Capítulo XIII, da Lei 9.503 do Código de
Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. A permissão prevista neste artigo será intransferível,
ressalvada a hipótese de transferência ao cônjuge supérstite ou aos filhos,
assim considerados herdeiros necessários.
Art. 18 A partir da publicação desta Lei, os autorizatários que se
encontram devidamente autorizados junto ao Órgão Municipal de Trânsito e
Transportes, passarão a ser permissionários do serviço de Transporte Escolar
do Município de Luziânia.
Parágrafo único. Os atuais autorizatários, pessoas físicas ou jurídicas,
terão o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta
Lei, para regularizarem perante o órgão competente, incluindo-se aqueles que
não tiveram suas autorizações revogadas pelo órgão gestor do serviço. Após
este prazo, as novas permissões deverão obedecer ao disposto na Lei nº
8.666/93, que institui normas para a realização de licitações.
Art. 19. A inclusão de veículos para o serviço de transporte escolar no
Município de Luziânia será feita mediante licitação pública, atendendo o
interesse público e as necessidades da população bem como, ampliar a
quantidade de permissões para exploração do serviço a qualquer tempo.
8 1º - O procedimento para a concessão de novas concessões de
permissões do serviço de transporte escolar será realizado somente por meio
de processo licitatório, cujas permissões serão delegadas para pessoa física e
jurídica.
8 2º - Após a outorga da permissão, os permissionários autônomos, as
empresas permissionárias terão prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados
da data da assinatura do termo de permissão, para apresentar, o (s) veículo(s)
nas condições previstas neste regulamento.
8 3º - O não cumprimento do parágrafo anterior implicará no
cancelamento da permissão independente de notificação de qualquer natureza,
formalizando-se a medida em procedimento administrativo em que fiquem
consignadas as razões da decisão.
Art. 20 - A permissão, discricionária e unilateral, é delegada para a
operacionalização do serviço de transporte escolar no Município de Luziânia.
&g Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov/br
8 1º - A operação do serviço de transporte escolar em qualquer escola
sediada no Município de Luziânia só poderá ser prestada por permissionário
autônomo ou empresas permissionárias, desde que devidamente autorizado
pelo Órgão Municipal de Trânsito e Transportes.
8 2º - A permissão será deferida à pessoa física e jurídica.
8 3º - Ao permissionário (pessoa física) só poderá ser concedida uma
única autorização, para um único veículo.
$ 4º - Ao permissionário (pessoa jurídica) só poderá ser concedida uma
única permissão, podendo na mesma ser incluída no máximo 2 (dois) veículos,
observado o art. 19 desta Lei.
$ 5º - Ao autorizatário pessoa física ou jurídica que anteriormente era
legalmente detentor de autorização fica assegurado o direito de manterem os
veículos já cadastrados.
8 6º - O permissionário não poderá ter permissão como pessoa física e
jurídica simultaneamente.
8 7º - Ao permissionário pessoa física será admitido a alteração da
personalidade jurídica.
Parágrafo Único - Na efetiva operação do serviço, o Termo de
Permissão poderá ser representado pelo Cartão de Permissão, emitido Orgão
Municipal de Trânsito e Transportes, de porte obrigatório.
Art. 21 — Órgão Municipal de Trânsito e Transportes, poderá
implementar propostas de modificações de quaisquer características do
serviço, objetivando atender às necessidades e conveniências do poder público
municipal, dos usuários, dos permissionários e da comunidade.
Parágrafo único. As modificações de que trata o caput deste artigo
basear-se-ão em pesquisas, estudos técnicos e avaliações de seus reflexos
econômicos, sociais e políticos. :
Art. 22 - É facultado ao Permissionário desistir da Permissão sem que
essa desistência possa constituir, em seu favor ou em favor de terceiro, direito
de qualquer natureza, seja a que título for, devendo o mesmo providenciar a
restituição ao órgão de trânsito e transportes do Município a documentação que
o autorizou a execução do serviço.
8 1º - A desistência de que trata o "caput" deste artigo permitirá
compulsoriamente, uma vez deferida, a retomada da Permissão pelo poder
público municipal.
&9 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov/br
8 2º - A desistência deverá ser comunicada formalmente ao Órgão
Municipal de Trânsito e Transportes.
$ 3 A desistência não isenta o Permissionário de suas obrigações fiscais
e tributárias junto ao Poder Público Municipal.
Art. 23. A Baixa no Cadastro do Operador, será concluída mediante:
|- a quitação geral dos débitos perante o Município de Luziânia;
Il - a devolução dos documentos originais que permitiram a operação do
serviço;
HI - a descaracterização e a baixa do veículo, vinculado à respectiva
Permissão, conforme o caso.
Parágrafo único. Salvo os casos previstos neste Regulamento, o
Permissionário deverá descaracterizar completamente o veículo a ser
substituído ou baixado, com alteração do documento e placa para a categoria
particular e submete-lo à respectiva vistoria.
Art. 24 - Em caso de “lockout” pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
implicará na revogação tácita da permissão.
Art. 25 - Os veículos de transporte escolar só poderão ser dirigidos pelo
permissionário ou condutor auxiliar, após credenciamento no Orgão Municipal
de Trânsito e Transportes.
Art. 26 - Para o caso de empresa deverão ser cumpridas as seguintes
especificações:
|- Ser empresa com sede e escritório no Município de Luziânia;
Il - Possuir instalações próprias ou alugadas contendo área apropriada
para o estacionamento.
Art. 27 - Em função da segurança dos escolares e da conveniência
técnica-operacional, o Órgão Municipal de Trânsito e Transportes poderá
demarcar pontos de embarque e desembarque de escolares, cujas
especificações poderão ser alteradas a critério único da DITTUR. :
Art. 28 - O embarque e desembarque dos escolares deverão ser feito.
sempre em condições de segurança, obedecidas às normas do Código de
Trânsito Brasileiro.
Art. 29 - Os escolares deverão ser transportados exclusivamente
sentados em bancos de passageiros, sendo vedado o transporte no banco A
dianteiro de menores de 10 (dez) anos de idade. Re
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
Art. 30 - No transporte de escolares com idade até 10 (dez) anos é
obrigatória à presença do monitor com idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
Art. 31 - O permissionário autônomo e as empresas deverão manter nos
veículos relação dos escolares com seus endereços, contatos e, quando
solicitados os respectivos itinerários.
Parágrafo Único - O Órgão Municipal de Trânsito e Transportes poderá
determinar alterações de trechos e de itinerários do transporte escolar em
função da segurança dos escolares e do tráfego.
CAPÍTULO VIII
DO CADASTRAMENTO
Art. 32. A exploração do serviço de transporte coletivo de escolares no
Município de Luziânia condiciona-se ao cadastramento e ao licenciamento
anual do Permissionário, junto ao Órgão Municipal de Trânsito e Transportes,
satisfazendo, além das demais disposições deste Regulamento, aos demais
dispositivos legais pertinentes.
Parágrafo único. O licenciamento de qualquer Permissionário, pessoa
física ou jurídica, deverá ser renovado anualmente.
& 4º O cadastramento para ser efetuado ou renovado deverá preencher
os seguintes requisitos:
|- Para Permissionário autônomo ou condutor auxiliar.
a) Ter idade superior a vinte e um anos;
b) Ser habilitado com C.N.H. na categoria “D”,
c) Quitação eleitoral e, se sexo masculino, quitação militar,
d) Atestado médico de sanidade física e mental, emitido há 30 (trinta)
dias, no máximo, renovável a cada 2 (dois) anos;
e) Aprovação do NTCC-Núcleo de Triagem e capacitação de Condutores
com prova de aptidão em exame de avaliação psicológica;
f) Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser
reincidente em infrações medias durante os últimos 12 (doze) meses,
comprado através de histórico da habilitação fornecido pelo Departamento
Estadual de Trânsito-DETRAN, da unidade da Federação em que foi emitida; AO
g) Que não tenha cometido infrações com pontuação até 20 (vinte) , IN
pontos, durante os últimos 12 (doze) meses; n
9
> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
h) Certificado comprobatório de aprovação em curso especializado de
qualificação, com o total de horas, validade e conteúdo, em conformidade com
as Normas e Resoluções do CONTRAN, devidamente averbado em sua
Carteira de Habilitação — CNH;
i) Certificado de aprovação em avaliação psicológica, realizada por
clínica estabelecida no Município e credenciada junto ao DETRAN-GO, como
prova de aptidão para o exercício da atividade, renovável a cada 03 (três) anos;
ij) Comprovante de endereço emitido há, no máximo, 30 (trinta) dias;
1) Apresentar Certidão Negativa do Cartório Distribuidor Criminal,
expedida no Município de residência ou domicílio do condutor;
m) Comprovante de quitação com o INSS, como autônomo;
n) Atestado de bons antecedentes;
o) Registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS, quando
se tratar de condutor auxiliar;
p) Outras previstas em legislação pertinente.
Ii - Para o Monitor:
a) Carteira de Identidade comprovando ter idade mínima de 16
(dezesseis) anos; E
b) Quitação eleitoral, se habilitado ao alistamento eleitoral e, se do sexo
masculino, quitação com o serviço militar, caso seja o mesmo maior de 18
(dezoito) anos;
c) Atestado médico de sanidade física e mental emitido em menos de
30(trinta) dias, renovável a cada 2 (dois) anos;
d) Registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
e) Comprovante de endereço;
Ill - Para empresa permissionária:
a) Cópia autenticada do contrato social ou estatuto registrado na Junta
Comercial ou em Cartório de Registro Civil das pessoas jurídicas;
Ni
b) Alvará de localização e funcionamento; ' »
o
Y)
)
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
c) Certificado de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública
Municipal;
d) Certificado Geral do Ministério da Fazenda — CNPJ;
e) Certidões negativas junto à Secretaria Municipal de Finanças,
Secretaria da Fazenda do Estado e Receita Federal, referentes aos tributos
Municipais, Estaduais e Federais, respectivamente;
f) Comprovante de endereço emitido há, no máximo, 30 (trinta) dias;
9) certidões de regularidade perante o INSS e Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS;
h) certidão negativa de débitos trabalhistas;
i) certidão negativa de débitos expedida pela Secretaria Municipal de
Finanças;
j) certidão negativa de débitos expedida pela Secretaria da Fazenda do
Estado de Goiás;
1) certidão negativa de débitos expedida pela Receita Federal do Brasil,
m) certidão negativa de antecedentes criminais do(s) responsável(eis)
pela empresa emitida pela Polícia Federal, Vara de Execuções Penais,
Distribuidor Criminal da Justiça do Estado de Goiás, com emissão não superior
a 30 (trinta) dias;
9) Outros documentos previstos em legislação pertinente.
IV - Para o veículo:
a) Certificado de registro e licenciamento do veículo, com respectivo
seguro contra terceiros quitados;
b) Termo de Vistoria expedida pelo Órgão Municipal de Trânsito e
Transportes.
8 2º A critério do Órgão Municipal de Trânsito e Transportes poderá ser |
exigida a apresentação de quaisquer outros documentos ou a revalidação dos
apresentados.
Art. 33. Para operar o serviço na condição de Condutor, os sócios,
diretores ou-responsáveis por empresa Permissionária, deverão atender à
todos requisitos previstos no inciso |, deste artigo, para o 9)
cadastro/credenciamento de Condutor Auxiliar. PAS
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906- 3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania. go; gov.br
Art. 34. Será negado o cadastro e o licenciamento anual do Condutor
que se encontre com CNH suspensa, cassada ou com mandado de prisão e se
constar nas certidões de antecedentes criminais:
a) condenação por crime doloso;
b) condenação por crime culposo, se reincidente, até 3 (três) vezes, num
período de 4 (quatro) anos;
c) registro de distribuição criminal, relativamente aos crimes de
homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores; e
d) condenação por crime de trânsito de qualquer espécie.
Art. 35. Todo processo concernente aos requerimentos do serviço de
transporte escolar ficará ativo na Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos,
pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de requerimento, vedado
seu desarquivamento para reanálise nos casos comprovados de inércia do
interessado.
8 1º - A critério do órgão municipal de trânsito e Transportes poderá ser
exigida a apresentação de quaisquer outros documentos ou a revalidação dos
apresentados.
$ 2º - Efetuado o cadastramento ou sua renovação, serão emitidos pelo
órgão municipal de trânsito e Transportes a autorização de tráfego, o regisiro
de condutor, o registro de acompanhante ou registro de permissionário
autônomo.
83º - Os registros de permissionário autônomo, condutor auxiliar e
monitor serão emitidos como crachás, que deverão ser utilizados
ostensivamente pelos mesmos quando em serviço.
84º - O certificado de registro e licenciamento do veículo deverá estar
obrigatoriamente em nome do próprio permissionário e, no caso de empresa
permissionária, em nome da pessoa jurídica, vedada qualquer outra forma de
inserção.
Art. 36 - No ato de baixa dos cadastros serão exigidos;
CAPÍTULO IX
DOS VEÍCULOS
Art. 37 - Para a operação do serviço, os veículos permanecer com suas
características originais de fábrica satisfazendo as exigências do Código de
Trânsito Brasileiro, deste Regulamento e legislação aplicável.
Art. 38 - Os veículos a serem utilizado na operação do serviço são do
tipo: micro-ônibus e ônibus.
29 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 X
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
AO
JN
A
o
Parágrafo Único: Os veículos deverão ser obrigatoriamente dotados,
além do exigido pela legislação, dos seguintes equipamentos:
IL. - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com 40 (quarenta)
centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e
traseira da carroçaria, com o dístico escolar em preta, sendo que, em caso de
veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores, aqui indicadas, devem
ser invertidas;
Il. - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e
tempo (tacógrafo), em perfeitas condições de funcionamento e com Certificado
de Aferição emitido pelo INMETRO;
ll - lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas
extremidades da parte superior dianteira e de luz vermelha nas exiremidades
superior da parte traseira;
IV — extintor de incêndio com carga de pó químico seco ou de gás
carbônico de quatro quilos, fixado na parte dianteira do compartimento
destinado aos passageiros;
V.- cintos de segurança em número igual à lotação, adaptados na forma
estabelecida pela Legislação de Trânsito vigente;
VI. - fecho interno de segurança nas portas,
VII. - luz de freio elevada na parte traseira do veículo (break light);
VIIL — limitadores de abertura dos vidros corrediços, de, no máximo, dez
centímetros;
IX — dispositivos próprios para a quebra ou remoção de vidros, em caso
de acidente;
X - no caso de ônibus e microônibus com duas portas, colocação de
tablado no vão da escada e lacre da respectiva porta traseira;
XI. - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo
CONTRAN;
XII. - outros requisitos e equipamentos. exigidos pelo Órgão Municipal de
Trânsito e Transportes.
Parágrafo Único - Para o atendimento do Inciso |, deste Artigo, será
admitida a utilização de faixa adesiva em substituição à pintura, desde que y
f
sy
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 )
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
atendidas todas as demais especificações, vedada a utilização de faixa
imantada, magnética ou a utilização de qualquer outro dispositivo que possa
retirá-la, de forma temporária ou definitiva.
Art. 39 - Os veículos serão obrigatoriamente vistoriados a cada 6 (seis)
meses, observado o disposto no art. 12, quando serão verificadas as
características fixadas pelo Órgão Municipal de Trânsito e Transportes,
especialmente quanto ao conforto, à segurança, à higiene, ao funcionamento
do veículo, a fim de prevenir e evitar acidentes.
8 1º - O Órgão Municipal de Trânsito e Transportes emitirá selo
comprobatório da vistoria que será afixado no veículo em local visível aos
usuários e à fiscalização.
$& 2º - Independentemente da vistoria prevista no "caput" deste artigo, ou
a que se fizer por solicitação do Órgão Municipal de Trânsito e Transportes,
poderão ser realizadas vistorias extraordinárias, a qualquer tempo.
8 3º - Os veículos reprovados em vistoria, ou com vistoria vencida, serão
retirados de circulação, somente voltando a operar após a sua regularização.
Art. 40. - Os veículos deverão ser emplacados com placas de categoria
aluguel no Município de Luziânia, devidamente registrados e licenciados no
órgão executivo de trânsito do Estado de Goiás.
Art. 41 - Para a substituição do veículo será necessária a comprovação
da completa descaracterização do veículo substituído, bem como a baixa de
todos os registros pertinentes ao serviço de que trata este Regulamento junto
aos órgãos competentes.
Parágrafo Único - Correrão por conta do permissionário todas as
despesas relativas à substituição do veículo, quaisquer que sejam as causas
desta substituição.
Art. 42 — A substituição de qualquer veículo só poderá ser efetuada por
outro veículo com idade igual ou inferior do substituído.
Parágrafo Único - Por medida de segurança a qualquer tempo a
Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, poderá retirar de circulação o
veículo que não esteja atendendo as exigências deste regulamento.
Art. 43 - Os permissionários ficam obrigados a comunicar qualquer
acidente com o veículo de sua responsabilidade no prazo máximo de 01(um)
dia útil a contar da data do ocorrido.
Parágrafo Único - Qualquer veículo que tenha sofrido acidente deverá
ser submetido à vistoria do Órgão Municipal de Trânsito e Transportes, após
ser reparado e antes de retornar ao serviço.
Art. 44 - Serão permitidas na parte interna e/ou externa dos veículos
inscrições, além das previstas na legislação, relativas à denominação das
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.
A?
escolas servidas pelo veículo e a identificação do transportador, obedecidos os
padrões definidos pelo Órgão Municipal de Trânsito e Transportes.
Art. 45 - O permissionário, os condutores auxiliares, os monitores, as
empresas permissionárias terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
da publicação deste Regulamento, para se adequarem às exigências do
mesmo.
SEÇÃO
DEVERES
Art. 46 - Além dos já citados são deveres dos permissionários
autônomos e empresas permissionárias no que couber.
| - Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento e demais normas
legais pertinentes, observadas rigorosamente as especificações e
características de exploração do serviço autorizado;
Il - Firmar contrato de prestação de serviço;
HI - Fornecer ao Órgão Municipal de Trânsito e Transportes, quando
solicitados, as informações com o registro de velocidade dos veículos;
IV - Submeter os veículos às vistorias determinadas pelo Órgão
Municipal de Trânsito e Transportes, nos prazos, datas e condições
estabelecidas;
V - prestar o serviço em conformidade com as especificações do Órgão
Municipal de Trânsito e Transportes;
VI - participar de programas e cursos destinados aos profissionais de
transporte escolar, qualificando e aperfeiçoando a prestação do serviço;
Vil - Tratar com polidez e urbanidade os escolares, os outros
permissionários e o público em geral;
VIII - Informar ao Órgão Municipal de Trânsito e Transportes qualquer
alteração cadastral,
IX - Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do serviço,
manutenção, tributos, encargos sociais e previdenciários, bem como as
despesas decorrentes da compra de equipamentos para garantir os níveis e a
segurança do serviço;
X - Manter apólice de seguro contra riscos para si e para passageiros;
XI - Utilizar no serviço apenas veículos cadastrados no Órgão Municipal
de Trânsito e Transportes,
ba Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
rd
XII - Manter o veículo e acessórios em perfeitas condições de mecânica,
elétrica, higiene, conservação, segurança e funcionamento e com padrões de
programação visual definidos pelo Orgão Municipal de Trânsito e Transportes;
XI! - Portar, quando em serviço, os documentos obrigatórios previstos
neste Regulamento;
XIV — Executar o plano de manutenção preventiva recomendado pelo
fabricante do veículo e exigido pelo Órgão Municipal de Trânsito e Transportes;
XV - Substituir, imediatamente, o veículo quando este atingir o limite de
vida útil estabelecido nesta lei;
XVI - Submeter o veículo, dentro dos prazos fixados, às vistorias que
lhes forem determinadas;
XVII - Atender, de imediato, as determinações das autoridades
competentes, apresentando os documentos e o veículo, quando solicitados;
XVIII - Adotar todas as providências determinadas nas notificações e
intimações emanadas pelo Órgão Municipal de Trânsito e Transportes.
XIX - Descaracterizar o veículo quando da sua substituição e/ou
desvinculação do serviço, inclusive dando baixa na placa de categoria aluguel;
XX - Utilizar no veículo somente combustível permitido pela legislação
em vigor;
XXI - Manter em operação somente veículo com certificado válido de
vistoria e portando todos os equipamentos obrigatórios;
XXI! - Permitir e facilitar ao Agente fiscalizador o exercício de suas
funções, inclusive o acesso ao veículo e locais onde o mesmo estiver;
XXIII - O permissionário deverá comparecer pessoalmente ao Órgão
Municipal de Trânsito e Transportes, nos seguintes casos:
a) Inclusão, exclusão ou atualização de cadastro de permissionário de
condutor auxiliar ou de veículos;
b) Recebimento do Termo de Permissão e seus aditivos;
c) Outros exigidos pelo Órgão Municipal de Trânsito e Transportes.
XXIV - O Permissionário deverá portar, quando em serviço, o cartão de
Permissão, fornecido pelo Órgão Municipal de Trânsito e Transportes;
XXV - Outros documentos previstos em legislação pertinente;
XXVI - Viabilizar, junto aos escolares, pais e o público em geral, a
promoção e/ou divulgação de programas de Educação para O trânsito,
elaborados pelo Órgão Municipal de Trânsito e Transportes.
SEÇÃO II |
DAS PROIBIÇÕES DRA
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
Art. 47 - São proibições, além daquelas implícitas ou já citadas, aos
permissionários autônomos e empresas permissionárias no que couber:
| - Permitir a colocação de qualquer inscrição, legenda ou publicidade
nas partes internas ou externas do veículo, sem prévia autorização do Orgão
Municipal de Trânsito e Transportes,
1 - Permitir que o veículo preste serviço em más condições de higiene,
conservação, funcionamento ou segurança;
HH - Permitir que o veículo circule com o registrador de velocidade
(tacógrafo) com defeito ou violado;
IV - Permitir que pessoa não autorizada pelo Órgão Municipal de
Trânsito e Transportes, dirija veículo seu ou exerça a função de acompanhante;
V - Operar o serviço, estando à empresa permissionária, ou o
permissionário autônomo, com falência ou insolvência civil decretada;
VI - Permitir que o veículo circule movido a combustível proibido pelas
normas vigente, principalmente a gás liquefeito de petróleo;
VIII - Deixar a prestação do serviço a cargo exclusivo de seu condutor
auxiliar, em se tratando de permissionário autônomo ou empresa.
SEÇÃO III
DOS PERMISSIONÁRIOS AUTÔNOMOS, CONDUTORES AUXILIARES E
MONITORES
Art. 48 - São deveres do permissionário autônomo, condutor auxiliar e
monitor:
| - Trajar-se adequadamente, entendo-se como tal o uso de camisa ou
camiseta com mangas, calça comprida, saia, sapatos, tênis ou sandália presa
no calcanhar, além de manter a higiene pessoal.
Il - Renovar o atestado médico de sanidade física e mental, conforme
determinação do Órgão Municipal de Trânsito e Transportes,
ll - Fazer uso do cinto de segurança enquanto estiver em serviço;
IV - Conduzir os escolares até o destino oficial sem interrupção
voluntária da viagem;
V - Aproximar o veículo da guia da calçada para embarque e
desembarque dos escolares;
Ez Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov,br
4
VI - Tratar com urbanidade e polidez os escolares, o público e os
agentes da fiscalização;
vII - Permitir e facilitar aos fiscais da Divisão de Trânsito e Transportes
Urbanos, realizar estudos e a fiscalização;
VIII - Entregar aos escolares, no prazo máximo de 01(um) dia útil
qualquer objeto esquecido no veículo;
IX - Manter-se com decoro e correção devidas;
X - Orientar O embarque e desembarque dos escolares, conduzindo-os
do veículo até a porta da escola e vice-versa;
XI - Manter as janelas do veículo, exceto as do condutor e, do
acompanhante, aberta no máximo 15(quinze) centimetros;
Art. 49 - São proibições do permissionário autônomo do condutor e a
quem estiver prestando serviço como acompanhante além das previstas no
Código de Trânsito Brasileiro:
| - Fumar enquanto estiver prestando serviço;
Il - Ausentar-se do veículo enquanto estiver conduzindo escolares;
III - Abastecer o veículo enquanto estiver conduzindo escolares;
IV - Dirigir em situação que ofereçam riscos à segurança dos escolares
ou terceiros;
V - Conduzir o veículo com excesso de lotação;
VI - Dirigir o veículo desenvolvimento velocidade acima da
quilometragem permitida;
VII - Desacatar ou criar embaraços à fiscalização;
VIII - Permitir que escolares sejam transportados em pé no banco
dianteiro ou em locais inadequados;
IX - Efetuar o transporte de escolares em outro município que não tenha
convênio de prestação de serviço com à Divisão de Trânsito e Transportes
Urbanos;
Nr
X - Exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena; h a
64 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
% (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.goy.br
AS
XI - Prestar serviço estando sob suspensão.
- CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS
SEÇÃO | É
DA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO
Art. 50 - O poder de policia administrativo será exercido pelo Órgão
Municipal de Trânsito e Transportes, que terá competência para a apuração,
das infrações e aplicabilidade das penas.
Art. 51 - Constitui infração a ação ou omissão que importe na
inobservância, por parte dos permissionários, empresas permissionárias,
condutores ou monitores; de normas estabelecidas neste Regulamento e
demais instruções complementares.
Art. 52 - Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações
poderão ser constatadas pela fiscalização em campo e/ou nos arquivos e
registros próprios.
Art. 53 - Constatada a infração, será lavrado de oficio o Auto de Infração
e a notificação será entregue pessoalmente ou via postal mediante recibo ou
ainda, através de publicação no órgão de divulgação Oficial do Município.
Art. 54 - O Auto de infração conterá obrigatoriamente as seguintes
informações:
| - Nome do permissionário, condutor;
H - Número da permissão
HI - Placa de identificação do veículo;
IV - O dispositivo regulamentar infringido;
V - Local data e hora da irregularidade ou infração;
VI - Assinatura ou rubrica e o número de matrícula do Fiscal que o
lavrou;
VII - Histórico da infração;
vIll - Assinatura do infrator ou de seu proposto, quando possível, :
valendo esta como notificação do cometimento da infração. ty
Re
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
€ (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov br
Art. 55 - O permissionário autônomo, a empresa permissionária é
responsável pelo pagamento das multas aplicadas aos condutores e aos
monitores a eles vinculados.
SEÇÃO Il
DAS PENALIDADES
Art. 56 - Os infratores ficam sujeitos ás seguintes penalidades:
|- RELATIVAS AO PERMISSIONÁRIO AUTÔNOMO OU A EMPRESA
PERMISSIONÁRIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO GRUPO
1-01 Deixar de dar quitação de qualquer documento e A
taxa junto ao município.
1-02 Colocar em operação preposto não cadastrado no A
Órgão Municipal de Trânsito e Transportes.
[14-03 Não adequar as exigências deste Regulamento no A |
prazo estabelecido.
| 1-04 Veicular publicidade no veículo sem autorização A
prévia do Órgão Municipal de Trânsito e |
| Transportes.
1-05 Apresentar veículo para inicio de operação em más A |
condições de higiene. |
1-06 Colocar em operação veículo não registrado ou B |
cadastrado no Órgão Municipal de Trânsito e |
Transportes.
1-07 Não devolver registro(s) do(s) condutor(esjno prazo B
de 15 dias a partir da dispensa.
1-08 Não deixar representante legalmente constituído, | B
em caso de impedimento. |
1-09 Manter em operação veículo sem o certificado ou B
adesivo de vistoria, ou com data de validade
| vencida.
1-10 | | Recusar a receber ou dar ciência em documentos B |
enviados pelo Órgão Municipal de Trânsito e |
| Transportes.
41-11 | | Fornecer informações falsas ou inexatas ao Orgão B |
| Municipal de Trânsito e Transportes, |
[14-12 Não manter nos veículos relação dos escolares Cc
com seus endereços e os respectivos itinerários.
1:13 Deixar de firmar contratos de prestação de serviço. Cc
1-14 | Deixar de fornecer ao Orgão Municipal de Trânsito | Cc
ba Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
% (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.
TABELA DE MULTAS E PENALIDADES REFERENTE AO SERVIÇO DE
TRANSPORTE ESCOLAR DE MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA.
VALOR DA PENALIDADE
G
R
U 4º | REINCIDÊNCIAS
P| OCORRÊNCIA |
(o) e Sa mig
Permissionário 1E 2 3 a 5º
aa Prep. [Permissionário [Prep | Permissionário |Prep | Permissionári [Prep | Permissionári | Prep Permissionário | Prep
oo Autônomo Autônomo o o Autônomo
NGLO, Empresa Empresa Autônomo Autônomo Empresa
Veículo Veículo Empresa Empresa Veículo
Veículo Veículo |
A Advêrtencia | Adv. 30% 20% 60% 30% 90% 40% Susp. Susp Cassação Cass.
E
T ,
|
B 30% Adv. 60% 25% 90% 40% Susp. Susp Cass.
|
| c 60% 25% | 90% 40%. susp. susp| Cass. cass |
| | |
|
|
| | |
| |
| |
D 90% 40% Susp. Susp Cass. Cass. | |
| |
| | |
E 90% | 40% | |
e Suspensão e |
| Susp | |
| ensã |
| o |
F | | |
Cassação | | | |
| | | |
| |
| I
EM UNIDADE FISCAL DE
LUZIANIA — U.F.L.
a
EDNA APARECIDA ÁLVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
Bg Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.8
; : 72.800-060
€ (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br
Art. 69 - O Prefeito nomeará Comissão para decidir, em grau de recurso
em 22 instância, composta por 03 (três) membros e 03 (três) suplentes,
definidos como a seguir:
|- Um representante da Prefeitura;
Il - Um representante do Órgão Municipal de Trânsito e Transportes;
HI! - Um representante dos Condutores de Veículos.
8 1º - A Comissão de que trata o caput deste artigo será designada
Comissão Julgadora de Recursos de Transportes-COJURT, a qual terá direito
a remuneração com base no salário mínimo nacional vigente, não podendo ser
inferior a 01 (um) salário mínimo.
$& 2º - Os membros da Comissão Julgadora de Recursos de Transportes-
COJURT, deverão ter notório conhecimento de legislação de trânsito
atualizado, comprovado por títulos.
83º - O prazo de vigência da Comissão Julgadora de Recursos de
Transporte Escolar-COJURT, será de 02 (dois) anos, permitida uma única
recondução.
Art. 70 - A não apresentação de defesa implicará na imediata aplicação
da sanção cabível.
Parágrafo Único - O recurso poderá ser produzido somente pela
empresa permissionária, o permissionário, condutor auxiliar, ou por procurador
acompanhado do respectivo instrumento público de mandado para representá-
lo especificamente em relação ao recurso a ser interposto.
Art. 71 - A não apresentação de defesa dentro do prazo legal, implicará
no julgamento à revelia, com aplicação das penalidades correspondentes.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 72 - A existência de débito, da pessoa jurídica ou física, junto ao
município de Luziânia, impedirá tramitação de qualquer requerimento.
Art. 73 - A utilização de veículos em testes ou pesquisas de novos
combustíveis, tecnologia, materiais ou equipamentos, somente serão admitidos
mediante prévia autorização do Órgão Municipal de Trânsito e Transportes.
Art. 74 - Os permissionários autônomos e condutores, terão prazo de
|
acordo com o cronograma a ser expedido pelo Órgão Municipal de Trânsito e af
Transportes para apresentarem o certificado de aprovação nos cursos exigidos Y
a r
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.80 ay
E : 72.800-060 Ee
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.góv.br
[
neste regulamento e organizados pelo NTCC — Núcleo de Triagem e
Capacitação de Condutores.
Parágrafo Único - Caso não ocorra à apresentação do certificado de
aprovação no prazo estabelecido pelo Órgão Municipal de Trânsito e
Transportes, ficam os permissionários ou empresas permissionárias,
responsáveis pelo pagamento de multa no valor de 06 (seis) U.F.L.
Art. 75 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Órgão Municipal de
Trânsito e Transportes, que poderá baixar normas de natureza complementar
ao presente regulamento.
Art. 76 - O presente regulamento entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA,
aos 03 dias do mês de agosto de 2020.
Nnbo
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
x Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP:
À ; : 72.800-060
€ (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
Art. 64 - Não poderá habilitar-se a nova permissão, O permissionário
autônomo a empresa permissionária, que tiver sua permissão cassada.
TÍTULO IX
DOS RECURSOS
CAPÍTULO! |
DEFESA EM 1º INSTÂNCIA
Art. 65 - O autuado poderá apresentar defesa escrita, em 12 instância,
direcionada à Divisão de Julgamento de Primeira Instância-DJPI, no prazo de
10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação de penalidade, sem
obrigatoriedade de pagamento da multa.
81º - O prazo para defesa será contado em dias corridos, excluindo-se o
dia do início e incluindo-se o do vencimento.
$ 2º - Quando o vencimento ocorrer em feriado ou em que não haja
expediente na Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, o prazo da defesa
prorrogar-se-á, automaticamente, para O primeiro dia útil seguinte.
$3º - A defesa poderá ser interposta pelo permissionário, empresa
permissionária ou procurador, devidamente constituído, mediante instrumento
de procuração.
Art. 66 - Recebida à petição de defesa, a Divisão de Julgamento de
Primeira Instância-DJPI, decidirá a seu respeito, no prazo de até 30 (trinta) dias
a contar do protocolo.
Parágrafo único - O prazo mencionado no caput deste artigo poderá
ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.
Art. 67 - Julgado procedente o recurso, será ressarcido ao
Permissionário e/ou Autorizado o valor da penalidade aplicada, caso já houver
sido pago, demonstrado mediante recibo, por meio de processo devidamente
formalizado.
Art. 68 - Diante da improcedência do pedido em 12 instância, poderá
recorrer em 22 instância, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento
da notificação, a qual será expedida por todos os meios legais admitidos,
devendo a petição ser devidamente instruída com todos os documentos
pertinentes.
CAPÍTULO II |
DEFESA EM 2º INSTÂNCIA
29 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, €
E à , Centro CEP: 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br
4-43 | | Prestar serviço estando sob suspensão. E
414 Exercer a atividade enquanto estiver cumprindo E
pena.
415 Fumar enquanto estiver prestando serviço. E
4-16 Prestar serviço em estado de embriagues ou sob E
efeito de substância entorpecente ou alucinógeno;
447 Portar ou manter no veículo arma de qualquer F
espécie.
Art. 57 - As multas serão calculadas tomando-se como base o valor da
U.F.L (unidade fiscal de Luziânia), vigente a época do lançamento ocorrido.
Parágrafo Primeiro - Quando houver reincidência de uma infração
especifica no período máximo de 01(um) ano anterior a data da última infração
cometida, o valor da multa será multiplicado pelo número de reincidências.
Parágrafo Segundo - As multas serão cumulativas quando mais de uma
infração for cometida simultaneamente.
Art. 58 - A advertência será emitida nos casos em que não ocorrer falta
grave ou que coloque em risco a segurança dos escolares e/ou terceiros e a
infração tenha sido cometido pela primeira vez.
Art. 59 - Quando houver reincidência, ou casos de infração sujeitas a
multas, estas serão fixadas de acordo com a tabela anexa e este Regulamento.
Art. 60 - As multas previstas neste Regulamento serão aplicadas pelos
Fiscais do Órgão Municipal de Trânsito Transportes, notificando o
permissionário autônomo ou empresa permissionária para recolhê-la aos cofres
públicos e comprovar o pagamento junto ao Órgão Municipal de Trânsito e
Transportes dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 61 - A pena de suspensão poderá ser transformada em multa, nos
casos de cancelamento de permissão, baixa de registro de condutor ou baixa
de registro de acompanhamento com o valor de 5 (cinco) U.F.L.
Art. 62 - A cassação das permissões e/ou dos registros de condutor e do'
monitor será obrigatoriamente precedida do respectivo processo administrativo,
e/ou quando circular com veículo movido a gás liquefeito de petróleo casos em
que a cassação será automática.
Art. 63 - Não poderá habilitar-se a nova permissão, nem registrar se
como condutor auxiliar ou monitor, sem que apresente a sentença de
reabilitação judicial, aqueles aos quais já tenha sido imposta a pena de
cassação da permissão, ou do registro de condutor ou registro de monitor
decorrente de condenação por crime culposo ou doloso.
&9 Praça Nirson Carneiro Lobo nº
eia o nº 34, Centro CEP: 72.800-0 ;
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: RR gov/br
3-22 Conduzir ou permitir que“seja duzido no veículo E
| material combustível ou inflamável, mercadorias ou
produtos químicos corrosivos.
3-23 Exercer a atividade enquanto estiver cumprindo E
pena.
3-24 Fumar enquanto estiver prestando serviço. E
3-25 Abastecer o veículo enquanto estiver prestando E
serviço.
3-26 Deixar de prestar socorro a escolares feridos em E
caso de sinistro.
3-27 Portar ou manter no veículo arma de qualquer F
espécie.
3-28 Entregar à direção do veículo a pessoa não E
credenciada, sem motivo, justificado, conforme
| | disposto no Regulamento.
1V - RELATIVAS AOS ACOMPANHANTES
Í T
| CÓDIGO DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO GRUPO
4-01 Não renovar o atestado médico de sanidade física A
e mental no prazo estabelecido
4-02 Não portar ou não apresentar documentos exigidos A
pela fiscalização.
4-03 Não manter decoro e correção devido. A
4-04 | Entrar em serviço trajando-se inadequadamente ou B
sem condições adequadas de asseio.
4-05 Não renovar o certificado de matrícula no prazo B
estipulado.
4-06 Recusar a dar ciência em autos de infração quando Cc
solicitado pela fiscalização.
4-07 Não se identificar quando solicitado pela Cc
fiscalização.
4-08 Não tratar com urbanidade e polidez os escolares, D
o público e os agentes da fiscalização.
4-09 Não orientar o embarque e desembarque dos D
escolares, não conduzindo-os do veículo até a
porta da escola e vice-versa.
4-10 Desautorizar ou desrespeitar os fiscais, mediante D
agressão física ou moral.
[441 Permitir que as janelas do veículo, exceto as do
| condutor e do acompanhante, abram mais de 15,
(quinze) centímetros.
4-12 Permitir que escolares sejam transportados. em pé, E
no banco dianteiro ou em locais inadequados.
ba Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov. hi
2-02 Trafegar com defeito no corrimão interno. B
2-03 Defeito na saída de emergência. c
2-04 Falta de documentação obrigatória. D
WI - RELATIVA AOS PERMISIONÁRIOS AUTÔNOMOS E CONDUTORES
| CÓDIGO DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO GRUPO
3-01 Não renovar o atestado médico de sanidade física A
e mental no prazo estabelecido pelo Órgão
Municipal de Trânsito e Transportes.
3-02 Não manter decoro e correção devido. RA |
3-03 Conduzir o veículo com excesso de lotação A
3-04 Entrar em serviço trajando-se inadequadamente ou B
sem condições adequadas de asseio.
3-05 Conversar, com o veículo em marcha, exceto para B
| breves informações.
3-06 Não renovar o certificado de matrícula no prazo B
estipulado.
3-08 Trafegar com portas abertas B
3-09 Transitar no período noturno, com as luzes internas B
apagadas.
3-10 impedir o embarque de fiscais e propostos do Cc
Órgão Municipal de Trânsito e Transportes.
3-11 Não se identificar quando solicitado pela [o
| fiscalização. - |
3-12 Recusar a dar ciência em autos de infração, c |
quando solicitado pela fiscalização. |
3-43 | Paraio veículo, quando em operação para tratar de Cc
assuntos particulares.
3-14 Não aproximar o veículo da guia da calçada para D
embarque e desembarque dos escolares
3-15 Não tratar com urbanidade e polidez os escolares D
eo público.
3-16 | Não entregar aos escolares, no prazo máximo de D
0f(um) dia útil qualquer objeto esquecido no
veículo.
347 — | Desautorizar ou desrespeitar fiscais e propostos do D
: Órgão Municipal de Trânsito e Transportes. |
3-18 Ausentar-se do veículo em funcionamento quando
| estiver aguardando escolares |
3-19 Dirigir em situação que ofereçam riscos à E
segurança dos escolares ou terceiros.
3-20 Desacatar ou criar embaraços à fiscalização. E
3-21 | Prestar o serviço estando sob suspensão. E
&4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.b
e Transportes quando solicitados, as informações
com o registro de velocidade dos veículos, no
prazo de 24(vinte e quatro) horas.
115 Não cumprir normas, instruções e/ou determinação Cc
emanadas do Órgão Municipal de Trânsito e
Transportes.
1-16 Deixar de comunicar ao Órgão Municipal de D
Trânsito e Transportes qualquer acidente com
veículo no prazo de 01(um) dia útil do ocorrido;
117 Colocar em operação veículo, que tenha sofrido D
acidente sem ter submetido à vistoria, após
reparação.
1-18 Não providenciar de imediato, em caso de D
interrupção de viagens, meio de transporte sem
ônus adicional para os escolares.
1:19 Permitir que pessoa não autorizada pelo Órgão E
Municipal de Trânsito e Transportes dirija veículo
seu ou exerça a função de acompanhante.
1-20 Deixar a prestação do serviço a cargo exclusivo de E
seu condutor auxiliar, em se tratando de
permisssionário autônomo ou empresa.
1-21 Efetuar o transporte de escolares em outro E
Município que não tenha convênio de prestação de
serviço com o Órgão Municipal de Trânsito e
Transportes
1-22 Manter em circulação, veículo cuja retirada tenha E |
sido exigida. |
1-23 Manter situação de “lockout” por período superior a E
10 (dez) dias.
1-24 Apresentar o veículo para inicio de operação em E |
más condições de funcionamento ou segurança. |
1-25 Colocar em operação veículo movido a combustível F
proibido pelas normas vigentes, principalmente a
gás liquefeito de petróleo.
1-26 Prestar serviço estando com falência ou insolvência E: |
civil decretada. |
1-27 Descumprir reiteradamente os dispositivos deste F
Regulamento;
1 - RELATIVAS AO VEÍCULO
|
CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO GRUPO
2-01 Trafegar com defeito parcial ou total de iluminação A
interna.
&4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 l
E (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br