ESTAR DADE DAS
A =
ta
CÂMARA MENICIPAL
MME LARERÂSIA Autografo de Lei nº 2482 de 35 de junho de MN
“Dispõe spbre as Diretrizes Crerais: para a
elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de MNIS dá eutras providências”,
O Prefeito Municipal de Lugiânia, Estado de Coide no so ch
suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona v
promulga a sejçuénio Lois
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art 1º = São estabelecidas, em cumprimento vo disposto me ar.
165,85, da Comstituição Federal, e ma Seção 1 = Art, 4º do Lei Complementar nm" 101,
de dode maio de 2000, as Diretrizes Gerais para elaboração do Drçarmento Programa do
Muntotpio de Lasiânia, pars o Exerolcho Financeiro dh 2008 compreenda:
Le metas e prioriçdades da Administração Municipal,
1 + as motmas para a organização o estrutura dos Orçamentos do
Municipio, mebes incluídos os cormespeondentes Créditos Adicionais de Natureza
Especial e Suplementares;
WO = as Dinarees Gerais para a colaboração das propostas dos
Orçamentos do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Instituto de Previlência e
Assistência. do Servidor Público Municipal - IPASLUZ « suas alterações;
IV - as disposições relativas à assinção da Divida Pública
municipal;
Wo= as disposições sobre o equilibrio entre as recelias e am
despesas municipais;
4 = critérios e formas para limitação de ermpenhos;
VIE = normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos
nesuiltmados dos progerármas Cinanciados com pécursos chos orçamento:
NIM = fixação de ccritérica, condições ou amigmências para
transferências da recursos para ertidiades públicas e perivacias;
ESTAR IIGDAS
Mm
É
CAMA MINDCDRA
Bi IUEHÁNIA IX — as disposições relativas ds Despesas com Pessoal, encargos
sociais e alteração da Estrutura Orgânica e das Estroturas dom Planos de Cargos o
Salários;
X = as disposições sobre alterações na Legisiação Tributária do
Municipio,
AL = e as disposições finais.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
dd. 2º = Comsttucm as metas fiscars da administração pública
do Municipio de Luziânia, a semem contempladas na Programação Orçamentária, o rol
de obras e serviços estabelecidos nos anexos ÉH, Ule IN", desta Lei, que prioriza:
L=- 08 programas e as dções da adimeiistração rmtimicipual ms
NH - 04 obfetivos perais de cada ação de Gorvermia
CAPÍTULO H
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art 3º = O Progrto de Lei Orçamentária Anual, que o Poder
Executivo encaminhará 4 apreciação da Cirmára Municipal, será constituído de
[= texto da tai;
HE= justificativa ou mensagem
ME + Amesos melativos às demonstrações das Receitas q dos
Chespesas constantes da Led Federal 4320/60 e alivrações posteriores,
Pardgrafo Unico = À mensagem que encaminhar o Projeto de Lei
Chçamentária Anual = OA, conterá relato sucinto da conjumiura econômica do
Municipho é nesumo dis ações econômica e social de Govmo Municipal.
Ya Proposta Orçamentária para 2005 será elaborada com base
nos valores correntes de julio de 2007.
FS AD DEC CAS
|
[e
hm
CÂMARA MINIÚIPAL
IME LAZFSÂNIA
Vo dim o Poder Executivo autorizado a proceder, no dia
1/01/2005, a atualização monetária do Orçamento Programa para 2008, por indice
oficial acumulado dos meses de 08 a 12/2080 e, 0 saldos orçamentários ocorridos a
partir de fevereiro de S003 serão atualizados, monetária e mensalmente mé dia 1º, com
bars er dodico oficial de més anterior
Vl= para o exercicio finaneciro de H05 fica o Poder Executivo
autorizado a proceder 4 alteração das dotações omçamentárias, através de cróditos
adicionais e suplementáres até o mito de 40% (quarenta por cento) de total do
onçamento vigente, inclusive podendo transpor de uma unidade orçamentária para
cubra;
durid= Pora deito desta Lei, embenado-sae purr
[= Programa, oo instrumento de organização governamental,
visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianial = PPA;
W= Atividade, um insirumento de programação para alcançar
o objetivo de mm programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
meato continuo e pormanente, das quais resulta tm produto mecessário à manutenção
ala ação dar guerras;
DE — Projeto; um instrumento de programação para alcançar 0
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas mo tempo,
das quais resulta um produto que concorme para a cxparnsão ou aperfeiçoamentos da
ação de povermo e
[Y—-Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção dos ações de governo, dos quais não nesuúlia um produto, e não gorim
contraprestação direta sob a forma de bens om perviços.
& 1º = Cada programa identificar as ações necessárias prara
atingir ce moço objetivos, sola Forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os setores orçamentários responsáveis pela realização da aço,
fi - Cada atividade, projeto e operação especial idenitlicará a
função à qual se vincula.
63º = As categorias do programação de que trata esta Lei serão
iebertificadas qe projeto de Jel orçamentária por programas, atbetiades, profetios oa
aporações especiais, com indicação das metas fiscais:
ESTAR DANTAS
CÂMARA MENECIFAL
EE LEIELÁMIA
Muro 5 = 0 orçamentos: fiscabe e do seguridade social
discriminario a despesa por eonmidinddo conçamentária, eletalhaçdo quar categoria ab
programação com seu menos nivel com sum respectivas dotações, especificando q
eesficra dirnçarmerdária o pru pes ndo despesa, condi! a seguir discriminados
1 = pessoal e encargos sociais;
2 - jura o encargos da divida;
3 - outras despesas correntes;
4 = investimentos;
5 = inversões Financeiras, incluldas quaisquer cespesas
referentes à constituição ou aumento de capital de empresas
& amortização da divida.
CAPÍTULO NI)
DAS PHRETRIZES GERAIS DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artº « Comitituem as despisas municipais aquelas destinadas
à aquisição de bers e serviços para o cumprimento dos objetivos do Governo do
Municipio, bem com os compromissos da natureza social & finanóeira.
Am. 7º = As despesas municipais serão estimadas por serviços
mantédos pelo Municipio, considerando-se, entretanto:
1= a carga de trabalho estimada para o exercicio financeiro de
Za;
1 = cos fatores conjumiurais que possam afetar a produtividade
clas chespesas:
ESTAD BE EROAS
CÂMARA MUNICIPAL,
DELEHÂNIA q. a receita do serviço, quando este for remunerado;
DF = que os gastos de pessoal, localizado mo serviço, sinão
projetados com base na política salarial estabelecida pelo Governo Municipal para os
seus servidores, observados 04 parâmetros constitucionais e 0 estabelecidos pela Lud
Complementar nº VOA, dei de maio de 2000, ma seção My sulseação 1, capitulo IV, arts
Ha da,
Ari. RO - Nos Orçamentos do Municipio constar-si-do,
obrigatoriamente, além de recursos destinados ao Poder Executivo:
E 05 recorsco destinados ao pagamento da dívida municipal;
H- recursos destinados ao Poder Judiciário, para comprimento
do que dispõe o Art DO 55 da Corestituição da República, berm comu a sua inserção
nes registros da Divida Pancada do Mumicipao;
NO + mecursos destinados a manter o funcionamento do Poder
Legislativo;
IV = recursos destinados a mepasses de Encargos Sociais, com o
Instituto de Previdência e Assistência do Servidor Póblico Municipal = IPASLIA o
V = es necursõs destinados ao foncionamento dos Furatos
Municipais, criados por leis especificadas.
Art 9 = A programação da despesa não conierdo
E = fixação de dispesas sem que estejam definidas as
mespectivas fontes de recursos ligalmente discriminados neo Resina Geral da Rúceita,
com a nóspectiva legislação.
Art 10 = Alêm da observância das prioridades « das mtas
fixadas nos termos do art 2 desta Led, à Les Orçamentária é seus Créditos Adicionais
somente iniciarão projetos nervos quando:
É = conchuidas bodas e ações da mesma natureza, quo estenm
em ardarmento;
+ tor previamente comprovada sua viabilidade técnica,
econdiandoa e financeira o
ESTAD DIC CAIDAS
CAMARA MUNICIPAL
me LACPRÁRIA Hi = 05 recursos alocados vtabilizarem a conclusão de uma clapa
ou a obtenção de uma unidade corpleta
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Ar dl «Fica proibido ao Executivo Municipal a contratação do
financiamentos e o alienação car bens pará aplicação em Despesas Correntes, mocoto
quando previsto em contratos ou comvbrics da recuos a Fitido Pisreliçhos.
AM 8-0 nivel de endividamento do Executivo Municipal, pera
o esercicho de DO0S, fica limitado a prestação mensal de M% da Receita Corrento
Liquida ce, ainda, à Resolução do Senado Fodesal que tratar deste assunto,
prioritariamente
Ari. 13 = Todas as despesas relativas à Divida Pública Municipal,
mobitiária ou contratual, constarão da Lei Orçamentária Amual, independimto de quais
sejam as fenbos do recursos que as aterslerdo.
Art 14 = Es cemprésimos e financiamentos destinados à
aquisição de imóveis, contratação e execução de obris e serviços. de médio e longo
prazo serão comtraídos mediunto autorização legislativa especifica e com
regulamentação própria
Parágrafo Único = À segulanentação de que trata o caput = dest
artigo envolver estudos de impacto amisental - RIA, sesboris ses odorito ee serviços que
afetem o meio ambiente urbano ou rural, sobre a capacidade de endividamento do
Munhciplo e do retomo social a ser obtido & população da área abrangida pelo
programa e com obsereância aos artigos 15. 16 da Lei Complementar nº LO, ce OM de
quado che DURHA,
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SORRE O EQUILÍBRIO ENTRE AS RECEITAS E AS DESPESAS
Ar 15 + Constituem as moonitas do Município aquelas
provendenhes:
D= dios tribabos desia cin petância:
EE = de atividades econômicas que, por conveniência, pesso a vir
Eta utar,
ESTA DE CintÃs
x
kb
CRMANA ra
ME = de transferências por força de mandamentos constiluncionats
ou de convénios firmados com entidades govemamentars e privadas, naciomabs o
internacionais;
IY = de empréstimos e financiamentos, com praso superior a 12
meses, autorizados por lei especifica, vinculados a obras e serviços, observados os
demais dispositivos do Art 14, Parbgrafo Uribe, desta Lis
V = empróstimos tomados por antecipação da receita ARO do
qualquer serviça mantido pela Administração Municipal, até o limite de 25% (uinte
por cento) das receitas correntes, a serem previstas no Orçamento Programa para 005
" 1
VI = do mesaltado da aplicação de mecurtos disponíveis é
dipositadosem agências bancárias oficiais:
Ar. 6 = A estimativa das receitas considerará:
[= os Entores conjunturais que possam vir a influenciar a
prochutiv idade de cada forte;
Wa carga de trabalho estimada para q serviço quando esto for
rvimeirhe ramo,
EM = fatores que iniluenciom as armecadações dos tributos
municipais
1º = as alterações da legislação trilastária
Art TF 0 Municipio envidark esforços pára armecadar todos os
tribaitos de soa competência,
g1º = Coealeulo para o lançamento, cobrança e arrecadação da
Contribuição de Melhoria, obedecerá a critérios que serho levados ao conhecimento da
população atraves de divuligação publicitária.
62" = A Administração do Municipio adotará medidas no sentido
ee diminuir o volume da Divida Ativa inscelta, de naturera tributária e não tributária,
através do negociação amigável o execução pudicial,
Art 18 = Os descontos concedidos sobre 0% Impostos e tnsxirs
Mlunicipais, que serão concedidos, aos contribuintes nes primeiros meses do emercicio
de 2X, como incentivos previstos na Let Municipal m266 de 0 ade clesémidro do VOA
[CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), não serão computados na catimativa da
CÁMAIA MUNICIPAL
rece UrtlAdttia cha Orçamento Programa em paticribo e ndo afetará também à
cumprimento des metas dos resultados fiscais previstos mesta Lari,
Art 14> O Executivo Munúcipal envidará cs esforços no sentido
de criar e dotar à Controludória Municipal com equipamentos e pessoal necessários à
fumção pública de acompanhar, cotidianamente, se 05 recursos financeiros produzidos
pela máquina fagendária, estão sendo suficientes para a cobertura das despesas
rrunicipats, cm bontas da dreas.
dr 20 = Fica criado o instrumento de Controle Intermo das
dispomibilidades Financeiras, denominado “Cronograma Mensal de Desembolso
Financeiro” = CMIDF, destinado à subsidiar as autoridades municipais nas tomadas de
Mectotes entre as atividades financeiras do Mumbolple ale Lonzálinda — (40)
Art, 21 = O Controle Interno de Despesas adotará 04 meios legais
e eficazes para à manutenção, não só do equilibrio orçamentário mas sobretudo, do
equilibrio financeiro entre as Receitas o as Despesas Municipais, confirme a alinea
"a", inciso 1, do artigo 4º da Lei Complementar OT, che OM demaio de DO.
CAPÍTULO VI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS PARA LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
Art. 32 = Quando o Controlé de Execução Cirçamentária constatar
que a mealteação da Receita não comperará o cumprimento das metas de Resultado
Primuirio ou Mormiinal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais comunicará, de
imesiato, ao Conselho Superior de Serviço Público para que sejam sugeridas «
adotadas pelo Poder Executivo, as medidas necessárias o coblveis, cm caráter
emergencial, visando a limitação de Empenhos, segundo os critérios abaixo defimicos:
1 = mespersão temporária de despesas que não comprometam &
funchonamento dos Crçãos Municipais;
1L = suspensão da concessão de gratificações pessmals e diárias de
vimgena;
NT = proibição do inicio de obras e serviços de infra-estrutura,
programadas com recirsos próprios o
Iv = proceder suspensão de [Despesas mesmo decorrentes de
Convênios, com outros entes da Federação,
ESTAR DECADA
dd
CÂMARA MUNICIPAL
DE LEFIÂNIA Art. 23 - Não serão objeto de limitação às Despesas aqui
constituam obrigações constitucionais e hegais do Municipio, inclusivo aquelas
destinadas ao pagamento do serviço da divida, da folha de pagamento de pessoal e
cars selços de nafurera continuada.
Art. M = So a Divida Consolidada do Município de Luzinia-
GO, ultrapaiear o respectivo limite, so final de um quadrimestre, deverá ser a ele
reconediaziedo abié co ttremino ubos inês mesas subeephontes, redarzârdo o excedente em
polo menos 25% mo primeiro ms,
CAPÍTULO VI
NORMAS RELATIVAS AD CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DOS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS
Ar 25 - (O Orçamentos do Municipio, compreenderão as
Receitas e Despesas do Administração Direta, de modo a evidenciar a Politica é
Programa de Governo, obedecidos, nas suas claborações, os principics da anualidade,
unidade, equilibrio, universalidade e coclusividade,
4 1º = Orgãos Municipake, cxculores do merviçõs
reguenerados, inclusive as atividades do obras públicas, das «quais possam suririr
valorizações nos irméveis, buscarho do eguillbro na gestão financeira, através ce
eliciência na utilização dos recursos que les forem consignados.
57 - As estimativas dos gastos e mecelits dos serviços
municipais, memuncrados ou não, se compatibilizaddo com as respeitivas metas
estabelecidas pelo Governo Municipal
Ar. B6 = Fiea ó Municipio incumbido de promover, antes da
consecução das Despesas financiadas com recursos do Orçamento Programa de 2003, a
alerição dos valores coredantes visando com partibilizá-los com 08 preços correntes nos
mercados local e regional.
Art 37 = Na ficação dos gastos de capital para criação, expareão
a aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados, à serem atribuídos sos dios
municipais, com exclusdo das amortizações de empréstimos, sendo considerados as
ESET AE IMC AS
CÂMARA MUNICIPAL
x inaclas no amo À, bem como a mamitonção e funcionamento, dis
serviços já implantados, ou a serem implantados
Parágrafo Único = Os Projetos de duração ou execução
continuada serho incluídos, obrigaonamente, no Pano Plurangal.PPA.
Art 28 = 0 Conselho Superior de Serviço Pobltom avaliando poaliado
«bes Chpçarcentos Prenggranas para SEMA, conforme Regimento Leteras ao Conselho,
Parágrafo Unico = O Comsciho de que trato o presente amigo semi
eomigunster pur todos vs Secretánica Municipais, sendo presidido pobo Secretário Municipal de
Administração & Finanças,
CAPITULO VIM
DAS DISPOSIÇÕES E EXIGÊNCIAS ÀS TRANSFERÊNCIAS À ENTIDADES
PÚBLICAS E PRIVADAS
Amt, 29 + É vedada a inclusão, na Led Orçamentária Aral e cin
seco cródibos adibeorate, a dotações a titulo de subvenções sociais, regsaleodoas acpurias
destinadas a entidades privadas sem [a Iocrativos, reconhecidos de utilidade púlslica
e de atividades de natureza continuada, que preencham sima das seguintes condições:
L=omgam de atendimento direto ao público nas áreas de
assisténicia social, saúde, ou cdticação e estejam registradas re Cqsreoe les. clcnal ale
Assistência Social - CNAS
E = sejam vinculados a organismos intermacionais de nature
filantrópica, institucional ou assistencial; e
HU = atendam ao disposto no art. 61, do Ato das Disposições
Cometibucicimaia Trama
81º = Fara habálliar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem (ing lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular, emitida no exercicio de 2002, pela Promoção Social o Trabalho, comprovante
de regularidade do mandato de sua diretoria, reconhecimento de utilidade pública
pela Câmara Municipal de Luziânia, Certificado de Regularidade pára com a
Previdência Seçial (INSS e PETS) e Certidão Negativa de Tributos Municipats.
G 2º = O documento apresentados, em decorrência dos
exigências deste Artigo serão renovados no primeiro mês decada ano
EST ANA DE ODAS
Rio rr
tr
CÂMARA MESICIPAI
UE LUZIÂNIA CAPITULO IX
DAS DESPESAS COM PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS E ALTERAÇÃO DA
ESTRUTURA ORGÂNICA
Art 30 = Quadro Geral de Pessoal Civil do Manicipão «dh
Luxiânia, & composto pela totalidade cos cargos efetivos é de provimento qm
comissão, lotados nos órgãos do Poder Lejrislativo, do Poder Executivo e do IPASLUE,
regidas pelas Leis respectivas obedecidas ainda, as alterações devormentes de Lis
Resoluções Complementares.
Art 3 = O Municipio poderá criar e ectinguir cargos, mediante
lei autorigativa especifica, procedendo a nomeação do pessoal efetivo, somente com à
realização de concursos públicos observadas as disposições contidas no Parágrafo
Único do Artigo 169 da Comstituição Federal
Parágrafo Única = A contratação de Gervidoses em caráter
temporário, para atendimento de exceperenal interesse público do Municipio, somnto
de farh mediante autorização Legislativa espocifica.
Ar 22 = A alteração da estrutura orgânica, com a criação e
estirção qe Órgãos munhcipais, será objrio de Projeto de Lei esperífica, acompanhado
da necessária exposição de motivos.
Art. 33 = 6 comtrode da Despesa total com Pessoal obedecerá vo
disposto nos Artigos 27 a 23; da Lei Complementar nO, de UM de maio de 2000,
CAPITULO X
HAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO FRIBLTARIA
Art 4 = 0 Municipio procederá a nevisão o atualização de sua
Legislação Tributária, para o cmoncicio dh 2008
41º = A revisão é atualização, de que se trata O presente artigo,
comprecniosá também do modermização da máquina fazendária, no sentido de
aumentar a produtividade fiscal
& 2 - ik eslonços amoncionados no parágrado anterior sé
estenderão A administração da. Divida Ativa, mo que se conceme À imecrição à
cobraica.
ESTAD! BE GOIAs
ti faadico
CAPITULO KI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art35 As Roceitas oriundas de atividades econômicas, exercidas
pelo Município, terão as suas fontes revisadas e atualizados, considerando cs fatores
conjunta e sociats que possant influenciar as suas pespectivas poroudartiv leais,
Art 36 = O Municipio de Luziânia fica autorizado a contribulr
para o custeto de despesas de competência de outros Entes da Federação, mediante à
assinatura do competente convênio, acordo, ajuste ou conginene conforme disposto nó
art 62 incisos, da LeiComplementar Nº 101, de 04 de maio de MD,
Art 37 = Fica o Municipio autorizado a firmar convênio com o
Covermo Federal objetivando receber assistência técnica e cooperação financeira para
modernização das nespectivas administrações tributária, Financeira, patrimonial "
previdenciária, tus termos do art, 64 e incisos dit Lei-Complensiatar Mo DOM, de (4 de
mta eles MODO,
Art 38 = O Poder Executivo, mediante prévia aprovação do
Legislatrro Mtunicipal, incorporará me Orçamento o excesso de armcadação,
efetivamente realizado, como mecursos para almertura de Crédito Adicional
Suplementar,
Art 38 =D Orçamento Municipal conterá uma reserva técnica
denominada “Reserva de Contingência” , distimada a:
| pe suplementar prosçoumas cujas dotições tornem
insulickontes no decormer de sta cvecução,
JE = cobrir despesas emergenciais;
TO = cobrir despesas judiciais; e
IV = qonrrer despesas geradas por comónios a fundo perdido.
Arte 40 = O Crçamento Municipal consignará recursos para
financiar serviços de sua nesponsabilicade, a serem executados por enticlades de
direito privado, medianto Convênios «ou Contratos, desde que sejam de conveniência
do Governo e tenham demonstrado padrão o eficiência no alcance des objetivos
edeterralnados.
ESTAR E GUnAS
|
[né
CÂMARA MUSICIRAL
DELCHÂNIA Am 47 = Caberá a Secretaria Municipal de Finanças, por
intermédio do Órgão próprio, a coordenação, elaboração e supervisão do Orçamento
aque se trata a presente Led.
Art, 42 - Esta Loi entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em comirário,
CAMARA MIN
do mis de junho de MN.
DE LUZIÂNIA, gos 25 de junho dias
e
WALKER nfs QUEIROZ
“= Specrelh pia o)
Site A it
| 2º. Secretírio